Edital da audiência pública é assinado pelo presidente da CMA, vereador Professor Adriel: evento será na semana que vem, no Plenário da Câmara (Foto: Arquivo - 17/02/2025)No dia 15 de abril, terça-feira, a partir das 10h30, a Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), conhecida como Comissão Mista, vai realizar uma audiência pública na Câmara. O evento será no Plenário (Rua Rage Maluf, 61, Centro).
Na oportunidade, será debatido o Projeto de Lei (PL) 5/2025, de autoria da prefeitura, que sugere alterações na lei municipal que trata da proteção e bem-estar animal. O edital de convite para a reunião é assinado pelo presidente da CMA, vereador Professor Adriel (PDT).
O PL altera dois artigos da Lei 3127/2023 e, na prática, transfere as competências e responsabilidades para a Secretaria de Saúde (antes, o desenvolvimento de políticas públicas de proteção animal era de competência da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura).
O cumprimento da lei, que traz “normas para a proteção animal contra condutas lesivas”, caberá aos técnicos e fiscais da Saúde, em parceria com a Segurança Pública. O PL autoriza que ocorra “remoção de lotação de servidores em razão da melhoria dos serviços públicos”.
No PL, o prefeito diz que a mudança se deve à “pertinência temática” e visa “otimizar a execução de ações relacionadas à saúde pública, que naturalmente abrange a vigilância, prevenção e controle de zoonoses, diretamente vinculada às atribuições de saúde pública”.
No edital da audiência pública, o presidente da CMA reforça o convite para autoridades e pessoas interessadas. Além da participação presencial, será possível acompanhar pelo E-democracia - inclusive enviando perguntas - e também pelas redes sociais da Câmara.
