O Plenário aprovou seis Projetos de Resolução e uma Emenda Modificativa. As proposituras, da Mesa Diretora, promovem adequações em normas relativas a compras e licitaçõesA Câmara aprovou cinco Projetos de Resolução (PR) que regulamentam regras de licitações e contratos no âmbito do Poder Legislativo. De autoria da Mesa Diretora, as proposituras foram votadas em bloco e aprovadas por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (7).
O presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP), explicou que as regulamentações foram elaboradas por funcionários de carreira da Casa, visando regularizar o Legislativo perante as novas legislações, em conformidade com regras do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
O PR 4/2025 estabelece os critérios para uso da forma de pagamento de despesas denominada “regime de adiantamento”, prevista na Lei Federal 4.320/1964. A adequação decorre da revogação da Lei Federal 8666/1993, que fundamentava o regime, anteriormente.
A regulamentação, na Câmara, das contratações diretas previstas na Lei Federal 14133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, consta do PR 5/2025. Segundo a Mesa, o Projeto visa adaptar o regulamento “à realidade estrutural e aos fluxogramas”.
Ainda foram aprovados os PRs 6 (sobre o “sistema de registro de preços para licitações”), 7 (regulamentando a “pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços em geral”) e 8/2025 (com a “ a revisão das atribuições do agente de contratação e equipe de apoio da Câmara”).
Os vereadores também aprovaram o PR 9, que visa “adaptar o regulamento geral da aplicação prática da Lei 14133”. E, ainda por unanimidade, em votação separada, foi aprovada a Emenda Modificativa 2/2025, da Mesa Diretora, que adequa o PR 9 à técnica legislativa.
