A vereadora Wal da Farmácia, autora do Requerimento: propositura questiona existência de AVCB, laudo de vistoria da vigilância sanitária e CNES em estabelecimentos de saúdeNa sessão ordinária desta segunda-feira (23), foi aprovado por unanimidade o Requerimento 12/2025, da vereadora Wal da Farmácia (PSB). A propositura cobra informações da prefeitura sobre a regularidade de equipamentos de saúde do município - questionando a existência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Laudo de Vistoria e Aprovação pela Vigilância Sanitária e Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Em discurso antes da votação, Wal disse que enviou o ofício 123/2025, apresentando perguntas, que não foram respondidas até o momento pelo Poder Executivo. A parlamentar ainda mencionou as plenárias que são realizadas pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Servidores, na Câmara, nas quais “muitas denúncias” foram apresentadas, sobre o assunto. Além disso, ela criticou o secretário municipal de saúde, Wagner Tegon.
É questionado se equipamentos de saúde como Unidades Básicas (UBSs), Centro Odontológico, Fisioterapia Municipal, Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), Farmácia de Alto Custo, Almoxarifado Central, sede da Secretaria e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) têm AVCB. Pede, ainda, cópia desses documentos e, em caso de não existência dos mesmos, pergunta o motivo e questiona se há processo de regularização e emissão.
O Requerimento ainda pergunta se esses mesmos equipamentos de saúde possuem o Laudo de Vistoria e Aprovação pela Vigilância Sanitária Municipal, além do CNES - também cobrando as respectivas cópias e questionando a existência de processo de regularização e emissão desses documentos, em caso de inexistência atualmente. Wal destaca que tais espaços devem possuir “todos os documentos necessários para o efetivo funcionamento”.
“As informações requeridas, bem como a remessa das cópias dos documentos requisitados no presente [Requerimento], são de extrema relevância não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população, que necessita de claras e concisas informações”, completa a autora, na Justificativa do documento, que também cita que é dever do vereador exercer atos de fiscalização.
