Vista parcial do Plenário da Câmara: dois Projetos de Lei da prefeitura foram aprovados em urgência especial; um terceiro pedido de urgência foi rejeitado pelos parlamentares, na dataDurante a sessão ordinária desta segunda-feira (14), o Plenário da Câmara aprovou dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo que destinam verbas para o Fundo Municipal de Assistência Social, totalizando R$ 233,1 mil em recursos públicos.
As proposituras foram votadas em regime de urgência especial e contaram com a relatoria do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), que leu seus pareceres, favoráveis às tramitações urgentes em decorrência da relevância e do interesse público dos Projetos.
O PL 59/2025 contempla crédito de R$ 178,7 mil, repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social. A urgência foi aprovada com oito votos a favor, quatro contrários e uma abstenção; já o Projeto de Lei, por oito a favor, dois contrários e três abstenções.
Professor Adriel (PDT) afirmou que não era contrário à matéria, mas disse que “não houve nenhum tipo de diálogo” da prefeitura com a Câmara, sobre o assunto. “Quero manifestar minha indignação com a total falta de comunicação com o nosso gabinete”, afirmou.
Wal da Farmácia (PSB) também citou a falta de diálogo, e disse que não havia a comprovação de onde o recurso público será utilizado, nos documentos acessórios do PL, o que não dá “segurança jurídica”. “Não podemos votar em projetos assim, obscuros”, afirmou.
Já o PL 60/2025 faz o remanejamento de R$ 54,3 mil, antes destinado ao “Fortalecimento Cadastro Único”, para a área de “Vigilância Socioassistencial”. Tanto o pedido de votação urgente quanto a matéria obtiveram 11 votos a favor, um contrário e uma abstenção.
URGÊNCIA REJEITADA
Na sessão plenária, também foi rejeitado o Requerimento de Urgência Especial ao PL 55/2025, da prefeitura. Onze vereadores votaram contra a votação urgente, na data, enquanto dois parlamentares foram a favor. O texto segue em tramitação regular, na Casa.
Esse PL trata da “realocação de recursos provenientes de emendas impositivas” de autoria de vereadores, remanejando R$ 3,7 milhões para a saúde (desse total, R$ 2,1 mi são para “convênio - hospital” e R$ 1,6 mi para “manutenção - unidade de pronto atendimento”.
Parlamentares comentaram. Os contrários à votação urgente citaram, dentre os argumentos, a falta de diálogo da prefeitura com a Câmara e a ausência de atendimento a critérios da Lei Orgânica Municipal. Já os favoráveis citaram a relevância dos recursos para a área da Saúde.
Na Justificativa, o prefeito Murilo Rinaldo cita a “necessidade de promover uma adequação orçamentária fundamental, motivada por ofício formal encaminhado por esta própria Câmara”. E diz que a proposta visa ao “fortalecimento direto da rede de atenção à saúde”.
