LDO foi aprovada em definitivo, em 2º turno, pelos vereadores: a vereadora Andrea Garcia presidiu a sessão que votou o Projeto e, também, a audiência pública sobre o assuntoPor unanimidade, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 25/2025, da prefeitura. A matéria, conhecida como Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece os critérios para a “elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2026”. Conforme a Constituição Federal, a norma consiste em um dos instrumentos de planejamento público, junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA).
A votação, em 2º turno, foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (14), quando também foram aprovadas emendas da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO): uma Supressiva, excluindo do texto incisos que mencionavam dois anexos que não foram enviados pela prefeitura; e uma Modificativa, prevendo que tais anexos, que tratam das metas e prioridades, serão encaminhadas “na lei que instituirá o Plano Plurianual [PPA] 2026/2029”.
Ainda segundo a legislação brasileira, o PL da LDO fixa as regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, além de regulamentar as transferências entre os entes e disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas, por exemplo. A prefeitura estima uma receita de R$ 461,4 milhões para 2026 (projeção de R$ 399,3 mi da administração direta, com repasse de R$ 10,6 mi à Câmara; e R$ 62 milhões do Ipremor).
Antes da votação, vereadores comentaram o assunto. Wal da Farmácia (PSB) questionou a ausência de “plano de trabalho” do Poder Executivo. E Andrea Garcia (PSD), vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara (CFO), citou a realização de uma audiência pública pelo colegiado, na qual foi mencionada a necessidade de aprovar o PL “antes do recesso”; e que o PPA, contemplando o plano, será apreciado no 2º semestre.
Na audiência pública, realizada na Câmara em junho, a falta de anexos citados no Projeto original - que gerou a edição das Emendas - foi comentada pela prefeitura. “Os valores, as metas, os indicadores, os programas, as dotações, eles serão tratados lá no PPA, em setembro, juntamente com a LOA, o orçamento. Aqui na LDO, nós estamos tratando, neste ano, somente dos anexos de metas e riscos fiscais”, disse a secretária de Finanças, Josiane Guari.
