Autorizado pela Câmara por unanimidade, acordo extrajudicial visa à quitação de R$ 911 mil, referentes aos valores devidos a 39 ex-funcionários da UPA (Foto: Reprodução - Sinsaúde)Na sessão ordinária desta segunda-feira (18), a Câmara autorizou o Poder Executivo a firmar um acordo extrajudicial para garantir o pagamento de verbas rescisórias de ex-empregados da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) João Brischi. Os valores devidos são do período em que a entidade era gerida pela Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus.
A votação foi viabilizada por Requerimento de Urgência Especial, de parlamentares. Tanto o pedido de votação urgente quanto o Projeto de Lei (PL) 77/2025, da prefeitura, foram aprovados por unanimidade, pelo Plenário. Com isso, o município pode firmar o acordo com os ex-empregados da UPA, representados pelo Sindicato Sinsaúde, de Campinas e região.
O Projeto aprovado destaca que o acordo será celebrado, ainda, com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, “na qualidade de corresponsável solidária pelas obrigações”. E visará à quitação líquida de R$ 911 mil, referentes aos valores devidos a 39 ex-funcionários da UPA, “devidamente identificados no acordo extrajudicial a ser firmado”.
Conforme o PL, o pagamento ocorrerá em “parcelas mensais”, começando no dia 20 após a sanção da lei, “e as demais nos dias 20 dos meses subsequentes, mediante depósito na conta corrente do Sindicato, que fará o repasse aos trabalhadores ou diretamente aos trabalhadores, conforme ajuste posterior, já incluídos os valores a título de FGTS e Indenização de 40%”.
COMENTÁRIOS E RELATORIA
Vista parcial do Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária que aprovou o PL 77/2025, que segue para sanção do Poder Executivo: alguns parlamentares comentaram o assuntoVereadores comentaram. “Tem mais de quatro meses que esse pessoal está sem receber”, disse Wal da Farmácia (PSB), ao comentar a importância da votação em regime de urgência especial, do PL. A parlamentar ainda agradeceu ao deputado federal Jonas Donizette (PSB), “por ter enviado essa emenda para custeio”, à sua base partidária, e ao prefeito Murilo Rinaldo, pelo envio da propositura.
A matéria foi relatada pelo vereador Professor Adriel (PDT), que leu a íntegra do seu Relatório, reiterando e confirmando argumentos constantes da Justificativa do próprio PL da prefeitura, e sendo favorável à votação. “A tramitação é regular, atendendo as exigências regimentais e legais”, afirmou, sobre o Projeto, confirmando a viabilidade da apreciação.
“Quem contratou [os funcionários] foi o Hospital e quem não pagou, também, foi o Hospital”, disse Alexandre Pinheiro (Republicanos), ponderando que os profissionais precisam receber. Ele ainda disse não saber “o que foi feito com o repasse que o Hospital recebeu”, e anunciou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), “contra o Hospital”.
Na plateia, houve a manifestação indevida de munícipe, ferindo o Regimento Interno, o que levou o presidente da Casa, Beto Carvalho (PP), a pedir respeito à fala dos parlamentares e a adverti-lo. Após reiteradas interrupções das falas, pelo munícipe, Beto encerrou a discussão do PL, encaminhando para votação, e agradeceu ao deputado pelo envio da verba pública.
* Reportagem atualizada às 10h53, para adequação.
