No Requerimento da Comissão Especial de Inquérito, os autores citam “indícios de possíveis irregularidades administrativas e financeiras” na Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus (Foto ilustrativa: GoogleStreet View)Na sessão ordinária desta segunda-feira (25), foi lido o Requerimento 15/2025, que pede a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para “apurar os repasses financeiros recebidos, as despesas realizadas e as receitas declaradas” pela Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, entre janeiro de 2022 e julho de 2025, “diante de indícios de possíveis irregularidades administrativas e financeiras”.
A propositura é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos), Edson Silva (PL) e Professor Adriel (PDT). Conforme estabelece a Lei Orgânica, as CEIs são criadas por “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara”, ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares.
Os nomes que irão integrar a Comissão devem ser definidos pela indicação de cada líder de bancada, conforme o Regimento Interno. Segundo o Requerimento, a CEI terá “duração” de até 120 dias, prorrogáveis com aprovação do Plenário, e será composta por cinco vereadores, “buscando-se assegurar a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares”.
Na Justificativa do Requerimento, os autores afirmam que a Associação “vem recebendo repasses de recursos oriundos do erário municipal, estadual e, possivelmente, federal”. “Contudo, surgiram denúncias e indícios de inconsistências nos dados contábeis e na prestação de contas da referida instituição”, salientam, sobre a necessidade de apurar os fatos.
Dentre os objetivos da CEI estão: averiguar os valores repassados por entes públicos e privados; apurar despesas realizadas, com detalhamento de gastos e comprovações; analisar receitas recebidas e sua origem; identificar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos; além de solicitar documentos, convocar testemunhas e realizar diligências.
Com “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, as Comissões de Inquérito são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. Em 2022 e 2024 foram abertas CEIs, para apurar, respectivamente, a compra de kits escolares e a abertura de créditos, pela prefeitura.
