Dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 300 prestações (Foto: Ipremor)Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3), a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 106/2025, da prefeitura. Foram 11 votos favoráveis e dois contrários.
A matéria autoriza o município a fazer “o parcelamento e o reparcelamento” das contribuições e demais dívidas previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência (Ipremor), em até 300 prestações mensais.
Conforme o Poder Executivo, a medida está autorizada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
💬 Na sessão, alguns parlamentares explicaram que, na prática, o PL vai garantir a redução do valor das parcelas atualmente pagas pelo município ao Instituto.
Ao todo, a votação durou cerca de uma hora.
Com mesmo resultado, também foi aprovada a Emenda Modificativa 29/2025, do vereador Professor Adriel (PDT), corrigindo a redação de um artigo do PL original.
Relatório especial
O Projeto contou com a relatoria de Professor Adriel - que afirmou que a parcela paga cairia de cerca de R$ 1,8 milhão para aproximadamente R$ 250 mil mensais.
Lendo seu Parecer, ele disse que “a matéria propõe uma medida imprescindível para a reorganização fiscal do município”.
O parlamentar ainda mencionou que o município tem, atualmente, uma “dívida consolidada com o Ipremor” de R$ 63,9 milhões, relativa aos acordos de parcelamentos firmados em:
💰 2021: R$ 22,4 milhões
💰 2021: R$ 4,7 milhões
💰 2017: R$ 29,7 milhões
Segundo o vereador, o PL ainda contempla os valores de contribuição patronal de 2024, não pagos, de R$ 7 milhões. “A contribuição patronal da atual gestão está em dia”, disse.
Ele também afirmou que o parcelamento autorizado trará “economia imediata”, “garantindo que recursos públicos continuem sendo aplicados nas áreas essenciais à população”.
Além disso, reforçou que a prefeitura “está com seus compromissos previdenciários em dia” – ou seja, os reparcelamentos são para “dívidas anteriores” à atual administração.
Roger Santos (PT), Camilla Hellen (Republicanos), Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Josuel da Conceição (PSD) também comentaram, apoiando o Projeto. Wal da Farmácia (PSB) criticou a votação urgente e a falta de “estudo de impacto financeiro”.
