Segundo Professor Adriel, medida visa garantir “uma legislação clara” sobre o assuntoPor unanimidade, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 95/2025, do vereador Professor Adriel (PDT), durante votação na sessão ordinária desta segunda-feira (8).
A matéria disciplina o “uso adequado do excedente da merenda escolar nas unidades de ensino da rede municipal”.
Além disso, institui o “controle transparente da produção para reduzir o desperdício de alimentos na produção da merenda”.
Entre as medidas previstas no PL, que segue para sanção, constam:
✔️ a publicação, na internet, dos dados mensais de controle, incluindo a quantidade de merenda servida e de porções não consumidas, e a destinação desse excedente;
✔️ o “uso adequado” das sobras da merenda escolar, priorizando-se o seu consumo, no local, pelos servidores em atividade na unidade de ensino.
Comentário
O autor disse que a medida visa garantir “uma legislação clara” sobre o assunto.
Adriel explicou que o assunto, debatido nacionalmente, chegou ao município em decorrência de “algumas decisões do Poder Judiciário”, que teria proibido o uso do excedente da merenda pelos profissionais da educação, levando à edição da “comunicação interna da prefeitura”.
Segundo o parlamentar, o Projeto não está “simplesmente autorizando o uso do excedente”, mas apresentando “uma política de um melhor controle da preparação da merenda escolar”.
Ele lembrou que houve denúncias a respeito do mau uso do alimento, em alguns casos, levando à proibição atualmente em vigor.
E destacou que o descarte das sobras é “inadmissível” – daí a importância da lei, trazendo segurança e garantindo que o excedente seja utilizado “com a devida responsabilidade”.
O autor ainda comentou que, se a prefeitura quiser melhorar a legislação, poderá editar norma autorizando que a merenda seja destinada a todos os profissionais lotados na escola.
“Nenhum grão de comida [vai] para o lixo, essa é a nossa bandeira, hoje, e [queremos] trazer mais dignidade aos profissionais que estão lotados na escola pública”, finalizou o vereador.
