Alterações foram aprovadas por unanimidade (Imagem ilustrativa: Pixabay)O Projeto de Lei (PL) 113/2025 promove duas novas adequações na Lei Municipal que institui o regime de Previdência Complementar dos servidores públicos do município.
A matéria é de autoria da prefeitura e foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (2), a primeira do ano.
Conforme o texto, as mudanças “permitem que o Poder Executivo ofereça e patrocine planos de benefícios previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar”.
Ou seja, além de se aposentarem pelo Ipremor (Instituto de Previdência Municipal), os servidores efetivos poderão contratar outra instituição para complementar essa renda.
As alterações
A primeira alteração foi feita no artigo 5º da lei, excluindo a obrigatoriedade de que a entidade de previdência seja “de natureza pública”, como previsto anteriormente.
Além disso, o PL autoriza que a prefeitura:
✅ firme convênio de cooperação
✅ ou faça o “aproveitamento de processo seletivo realizado por outro ente público para a contratação de entidade fechada de previdência complementar”.
Segundo o prefeito Murilo Rinaldo, essa medida “confere maior eficiência e economicidade à contratação da entidade gestora, evitando a duplicidade de procedimentos e custos desnecessários”.
A matéria segue agora para sanção.
Comentários
Wal da Farmácia (PSB) disse que a prefeitura vai contratar uma entidade e que os servidores que tiverem interesse poderão contratar essa “complementação da Previdência”.
“Então, é descontado em folha de pagamento. E caso o servidor queira contratar uma empresa, para ter uma nova aposentadoria, melhor, está autorizado com esse Projeto”, salientou.
O presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP), lembrou que, anteriormente, apenas entidades públicas poderiam ofertar a previdência complementar; agora, as privadas também podem.
Leia também
- Previdência complementar tem regra alterada (25/11/2025)
