Contas de 2022: envie manifestações até 5/3

prefeitura 04.11.2025Contas têm parecer desfavorável (Imagem ilustrativa: Prefeitura | 04/11/2025)O prazo para exame, apreciação e entrega de manifestações populares sobre as contas da prefeitura do exercício de 2022 termina em 5 de março.

Disponibilizadas no SAPL, essas contas dizem respeito à administração do ex-prefeito Edivaldo Brischi.

Os documentos têm Parecer “desfavorável” do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), “excetuados os atos pendentes de apreciação”.

Os interessados podem apresentar as manifestações presencialmente, na recepção (Rua Rage Maluf, 61). 

Irregularidades

O voto do conselheiro relator do TCE, Antonio Roque Citadini, diz que o Ministério Público de Contas “também se manifestou pela emissão de parecer desfavorável”.

Dentre as irregularidades encontradas nas contas do ex-prefeito estão:

  • ineficiência do sistema de controle interno;
  • demanda reprimida na educação infantil (creche);
  • lesão do direito à saúde, com longas esperas para procedimentos cirúrgicos, especialidades médicas e exames, ultrapassando oito anos em alguns casos;
  • falta de diversos medicamentos;
  • nomeação de servidores para cargos comissionados sem características de direção, chefia ou assessoramento.

Comunicado

As contas foram disponibilizadas ao público em novembro de 2025, a partir da divulgação de edital, pela Câmara.

Segundo o Setor de Processo Legislativo, o Regimento Interno estabelece que “os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de recesso”, o que levou a essa prorrogação até 5/3.

Assinado pelo presidente Beto Carvalho (PP), o Comunicado que informa a data final também será publicado no Diário Oficial do Município. 

Foto Lado a Lado