Pacientes oncológicos em tratamento (Imagem ilustrativa - Divulgação/IgesDF)Pessoas que estejam em tratamento contra o câncer serão isentas do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
É o que estabelece o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2025, da prefeitura, aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19).
A regra vale para os imóveis “de propriedade e residência do contribuinte, de seu cônjuge e/ou [de seus] dependentes” acometidos pela doença.
Além disso, o beneficiário da gratuidade deverá possuir “renda familiar de até 3 salários-mínimos” e não poderá ter outro imóvel em seu nome.
“A isenção será válida enquanto perdurar a condição patológica, devendo o beneficiário apresentar anualmente a documentação técnica atualizada nesse sentido”, diz o PLC.
Rol de isenções
A matéria legislativa altera o Código Tributário, incluindo os pacientes em tratamento contra câncer na lista de isenção do IPTU, que já contemplava:
- templos, mesmo que alugados,
- imóveis de sindicatos,
- imóveis de instituições filantrópicas, dentre outras.
Os vereadores Professor Adriel (PDT), Wal da Farmácia (PSB) e Josuel da Conceição (PSD) já haviam encaminhado Indicações à Prefeitura sugerindo essa isenção.
Além de Adriel, Edson Silva (PL) e o presidente Beto Carvalho (PP) também comentaram o assunto, na sessão plenária, destacando sua relevância (assista no YouTube da Câmara).
Segundo o prefeito, a medida garante “ao menos um alívio financeiro aos portadores de tão agressiva patologia, considerando os elevados custos para o seu tratamento”.
“A isenção do IPTU para os contribuintes nessas condições garantirá dignidade e apoio em um momento tão delicado de suas vidas”, afirma Murilo Rinaldo.
Adequações textuais
Também foram aprovadas por unanimidade duas Emendas do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), promovendo adequações no texto original.
São elas:
- Emenda Modificativa 30/2025: faz adequação na ementa;
- Emenda Supressiva 4/2025: exclui artigo do PLC, para evitar “impropriedades formais”.
O Projeto aprovado segue agora para sanção do prefeito.
