Audiência da CFO contou com a presença de vereadores e do vice-prefeitoEm tramitação na Câmara, o Projeto de Lei (PL) 7/2026 pretende garantir uma recompensa financeira “ao cidadão que denunciar infrações ambientais no município”.
A matéria, de iniciativa do vereador Bruno Leite (UNIÃO), foi discutida numa audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), nesta quinta-feira (16).
Segundo o PL, o denunciante de infrações - como o descarte irregular de lixo em áreas verdes - poderá receber “até 20% do valor da multa aplicada”, conforme regulamentação.
Além do autor do Projeto e do presidente da CFO, Roger Santos (PT), participaram os vereadores Andrea Garcia (PSD) e Wal da Farmácia (PSB), e o vice-prefeito Professor Fio.
Intuito
Bruno comentou que o intuito não é “sair aplicando multa e dando recompensa para todo mundo”, mas regulamentar o assunto, reduzindo esse descarte irregular de lixo, inclusive.
“Estamos falando de um crime ambiental. Isso, sim, é multa que vale a pena, [...] para que a gente possa manter a cidade limpa”, salientou (leia mais detalhes nesta reportagem).
Os demais vereadores também comentaram o assunto, ressaltando a sua relevância.
Vício?
Professor Fio citou ações que estão sendo providenciadas pela prefeitura, incluindo diálogo com empresas, visando à instalação de ecopontos para o descarte regular do lixo.
O vice-prefeito ainda mencionou os estudos para um projeto denominado “Caçamba Social”, para garantir a correta destinação de entulhos de obras, por exemplo.
Ele ainda defendeu a análise sobre possível “vício de iniciativa” e sobre a regulamentação do assunto.
“A prefeitura está à disposição. É um Projeto que é viável, é bom”, comentou.
Bruno Leite negou que haja vício de iniciativa e disse que a matéria não é privativa do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.
Na Câmara, o PL já teve pareceres favoráveis na Comissão de Justiça e Redação (CJR) e na análise prévia do Setor de Processo Legislativo; está tramitando, agora, na CFO.
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