Emenda à Lei Orgânica do Município foi aprovada por unanimidadeA Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2026.
A matéria acrescenta dois incisos na norma, prevendo que tanto o município quanto o Poder Legislativo têm competência para legislar sobre a “denominação de próprios [bens ou propriedades], vias e logradouros públicos e suas alterações”.
O texto é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos), Josuel da Conceição (PSD) e Professor Adriel (PDT).
Justificativa
Os autores dizem que a medida visa “conferir maior clareza, segurança jurídica e organização [relativas] às competências do município” sobre o assunto.
Segundo eles, a Emenda explicita essas competências “de forma objetiva”, “evitando dúvidas interpretativas e assegurando a correta atuação dos Poderes”.
Comentário
Wal da Farmácia (PSB) parabenizou os autores da iniciativa e explicou que o texto já estava previsto no Regimento Interno da Câmara.
“Os nobres vereadores, agora, estão colocando na Lei Orgânica”, salientou.
