Vista geral do Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária
Na sessão ordinária do dia 13 de julho, foi aprovado em definitivo, em 2º turno de votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2026.
A matéria é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos), Josuel da Conceição (PSD) e Professor Adriel (PDT).
O texto acrescenta dois incisos na Lei Orgânica Municipal.
A mudança prevê que tanto o município quanto a Câmara podem legislar sobre a “denominação de próprios [bens ou propriedades], vias e logradouros públicos”.
A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.
Justificativa
A votação em 1º turno havia sido realizada em junho, também com aprovação unânime.
Os autores dizem que a medida visa “conferir maior clareza, segurança jurídica e organização às competências do município”.
Segundo eles, o Projeto explicita essas competências “de forma objetiva”, “evitando dúvidas interpretativas e assegurando a correta atuação dos Poderes”.
(⚠️Notícia publicada em 07/08/2026, com data retroativa)
