Projeto de Lei e Emendas foram aprovados por unanimidade pelo Plenário
O Projeto de Lei (PL) 51/2026, do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, na sessão ordinária desta segunda-feira (14).
A matéria trata da reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).
O texto revoga integralmente a Lei Municipal 1647/2012, que trata do assunto.
Segundo o prefeito Murilo Rinaldo, a medida visa atualizar e modernizar a legislação.
Colegiado
O Conselho é um órgão colegiado “permanente, paritário, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social” das políticas públicas da área.
Já o Fundo é destinado a “captar, gerenciar e financiar programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa”.
Entre as mudanças promovidas está:
- a inclusão de representantes das secretarias de Esportes e Cultura e Turismo (que antes integravam uma mesma pasta);
- a consequente exclusão de representantes da Secretaria de Administração;
- a alteração da representação da sociedade civil, que inclusive passa a contar com “dois representantes das pessoas idosas”.
Ao todo, serão 10 conselheiros, com mandato de dois anos, além dos respectivos suplentes.
A norma anterior já previa esse quantitativo de representantes e o mandato.
Também foram aprovadas: a Emenda Aditiva 3/2026 e a Emenda Modificativa 10/2026.
De autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR), elas fazem adequações no texto.
Comentários
Líder do governo na Câmara, Professor Adriel (PDT) citou a importância da propositura.
Ele disse que o Projeto consiste numa ação em “respeito à população idosa, à pessoa idosa”.
O parlamentar lembrou que a legislação sobre o assunto era antiga.
“Essa Lei precisava de uma atualização”, salientou.
O vereador citou a reformulação na composição do CMDPI.
Segundo ele, as secretarias da Cultura e Esportes, incluídas, são importantes para os idosos.
“São pastas que conversam diretamente com atividade física”, exemplificou.
O líder do governo ainda comemorou a inclusão de dois representantes dos idosos.
Outros vereadores também comentaram o Projeto.
