Vista do Plenário da Câmara, na sessão: projetos liberam verbas para fortalecimento do Cadastro Único e para a manutenção do programa Criança FelizForam aprovados pela Câmara os Projetos de Lei (PLs) 38/2023, que abre crédito adicional especial de R$ 164,9 mil, da União, para o “fortalecimento do Cadastro Único” do município, e 39/2023, que direciona verbas federais, de R$ 110,8 mil, para o programa “Criança Feliz”, que beneficia “famílias carentes cadastradas”. 

As duas proposituras, que totalizam cerca de R$ 275 mil para a área de assistência social, foram votadas na sessão ordinária desta segunda-feira (15) - ambas aprovadas por unanimidade pelos parlamentares. Os textos já haviam sido debatidos em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no mês passado.

O Projetos têm por objetivo “cumprir com a utilização de Recursos do Governo Federal pela finalidade de beneficiar as famílias carentes cadastradas na municipalidade, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, melhorando assim as políticas públicas em favor das pessoas que buscam o auxílio do poder público local”, informa a prefeitura.

POLÍTICAS PÚBLICAS

De acordo com o Governo Federal, “o Cadastro Único é uma base de dados que serve para identificar e conhecer as pessoas e famílias mais vulneráveis do país e, assim, ajudar o Governo Federal a desenvolver políticas públicas voltadas para essa população”. Já o programa Criança Feliz “foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, com caráter intersetorial e tendo em vista promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida”, conforme definição do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. “O programa articula ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e direitos humanos, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – conhecida como Marco Legal da Primeira Infância”, completa o órgão.

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Plenário. Conhecido como Mais Médicos, programa tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidadeOs participantes do Programa Médicos Pelo Brasil que venham a atuar em Monte Mor vão receber uma ajuda de custo mensal de R$ 1,1 mil, a ser paga pela prefeitura. A previsão consta do Projeto de Lei (PL) 36/2023, do Poder Executivo. A propositura foi aprovada pelos vereadores por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15).

Segundo a prefeitura, a ajuda de custo “visa aumentar [o número de] profissionais médicos inscritos no Programa Médicos pelo Brasil [garantindo que os mesmos optem] pela escolha das vagas disponibilizadas para o município de Monte Mor no referido Programa”. Ainda conforme o PL, o Mais Médicos Pelo Brasil foi instituído pela Lei Federal 13958/2019.

Na Justificativa da propositura, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) também destaca que o pagamento da ajuda de custo trará benefícios aos próprios médicos e, consequentemente, à população atendida. No texto, o chefe do Executivo ainda esclarece que o salário dos profissionais que atuam no Programa será custeado pelo Governo Federal.

Conforme definição da UnaSUS, o Médicos pelo Brasil “tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, além de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)”.

A Portaria 3193/2022, do Governo Federal, estabelece que as cidades que aderirem ao Programa deverão pagar essa ajuda de custo ao médico bolsista lotado no município, no valor previsto na propositura agora aprovada. O texto também autoriza que, caso haja reajuste no valor fixado pela União, a prefeitura poderá efetivar a adequação a partir de decreto.

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A vereadora Milziane Menezes destinou Emenda Impositiva de R$ 231,8 mil para “exames de doopler venoso dos membros inferiores com fluxo colorido”O mutirão de exames “do tão sonhado doppler” vai priorizar, inicialmente, as pessoas que estão na fila da Central de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde (CROSS) - explicou a vereadora Milziane Menezes (PSDB), na sessão ordinária da última segunda-feira (17). 

A parlamentar destacou que existem pessoas que aguardam o procedimento desde 2016, no município. E que é importante que as mesmas atendam aos contatos telefônicos da secretaria municipal de Saúde, para viabilizar a realização desses exames cardiovasculares.

Milziane disse que já foram atendidos 70 pacientes - que, após consulta, são encaminhados para os procedimentos. Segundo ela, a verba do mutirão foi viabilizada por Emenda Impositiva do seu gabinete, e, ainda, por emenda obtida por Alexandre Pinheiro (PTB). 

No discurso, a vereadora afirmou que a expectativa é zerar a fila de espera e, sobrando vagas, disponibilizar para os demais interessados. No Orçamento de 2023, ela destinou R$ 231,8 mil para contratação de “exames de doopler venoso dos membros inferiores com fluxo colorido”.

Na sessão plenária, Milziane Menezes também destacou que a atual gestão do município vem efetuando o pagamento das horas-extras do funcionalismo públicoA vereadora Milziane Menezes (PSDB) parabeniza o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), pela entrega de uniformes, kits escolares e ovos de Páscoa aos estudantes da rede municipal de ensino. Na sessão ordinária da última segunda-feira (10), a parlamentar também agradeceu ao chefe do Poder Executivo pelas ações que vêm sendo realizadas. 

“Ele [o prefeito] pegou uma cidade sem estrutura nenhuma, uma prefeitura falida, uns carros todos sucateados”, comentou Milziane, em seu pronunciamento no Plenário. Ela também destacou que a atual gestão vem efetuando o pagamento das horas-extras do funcionalismo público. E pediu, na oportunidade, a concessão de reajuste para os servidores da garagem. 

A parlamentar ainda comentou que sua filha, vítima de acidente de trânsito, vem se recuperando bem. “O atendimento que ela teve foi fundamental”, disse, em tom de agradecimento. Além disso, citou a presença de pais e mães de alunos no Plenário. “É um momento triste, mas a gente está aqui para somar”, disse, sobre os atentados ocorridos.