Segundo o prefeito, os cargos criados “estão ligados a atividades de prevenção e combate à corrupção, sendo exigência do Tribunal de Contas”. Foto ilustrativa: Reprodução/ InternetTrês novos cargos com exigência de formação em nível superior de graduação foram criados pela prefeitura de Monte Mor, a partir do Projeto de Lei (PL) 168/2023, de autoria do próprio Poder Executivo. São eles: controlador interno, ouvidor e agente de apoio de fiscalização interna. 

Em votação, após Requerimento de Urgência Especial  de vereadores, os parlamentares aprovaram por unanimidade a propositura, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11). O PL foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PTB), que ressaltou a regularidade da matéria.

O prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a criação de cargos atende à “exigência do Tribunal de Contas, que fez apontamentos em diversos municípios da necessidade de instituir o Sistema de Controle Interno” - regulamentando, assim, a Constituição Federal, dentre outras normas.

“Os cargos [...] estão ligados a atividades de prevenção e combate à corrupção, sendo exigência do Tribunal de Contas e em consonância com jurisprudência do STF, [exige-se] que sejam servidores efetivos, concursados, não podendo ser servidores comissionados”, completa Brischi.

Ainda segundo o PL aprovado, o controlador interno deverá ter Ensino Superior em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia; o Ouvidor, “em qualquer área de comunicação social”, com respectivo registro de classe; e o agente deve ter qualquer formação superior.

Foram criadas uma vaga para cada um dos três cargos, que terão, todas elas, a classificação no grupo ocupacional “C-4-A”. Em consulta no Portal da Transparência da prefeitura, não foram localizadas informações sobre as remunerações pagas à referida categoria salarial. 

No Dia de Corpus Christi, ruas são enfeitadas com tapetes coloridos, com temática religiosa, como na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (Foto ilustrativa: Agência Brasil/ José Cruz - 08/06/2023)De origem católica, o Dia de Corpus Christi passará a ser feriado municipal em Monte Mor, conforme estabelece o Projeto de Lei (PL) 160/2023. De autoria do Poder Executivo, a propositura foi aprovada por unanimidade, em urgência especial, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11). Na Câmara, o Projeto foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PTB), que leu seu parecer, opinando pela regularidade do texto e pela sua votação pelo Plenário da Casa.

A inclusão do Corpus Christi no rol de feriados municipais se deve ao fato de que o Dia da Consciência Negra, antes feriado municipal, passou a ser definido como estadual, recentemente (há, também, Projeto federal, aguardando sanção presidencial, para tornar a data um feriado nacional). Com isso, abriu-se a possibilidade de que o município instituísse esse novo feriado, que antes era ponto facultativo, já que existe a limitação máxima de quatro feriados municipais, segundo a lei). 

Assim, com a aprovação do PL, que revoga trecho da Lei Municipal 2795/2021, serão considerados feriados municipais os dias 24 de março (aniversário da cidade), 15 de agosto (Dia da Padroeira), Dia de Corpus Christi e a Sexta-feira da Paixão. Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi destaca que “Corpus Christi não é um feriado nacional”, mas que é feriado municipal em muitas cidades brasileiras, como São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre. 

Segundo a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, “a palavra ‘Corpus Christi’ vem da língua latina e tem como significado: Corpo de Cristo”. “É uma festa que celebra a presença real de Cristo na Eucaristia. É realizada na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade que, por sua vez, acontece no domingo seguinte de Pentecostes”, afirma a CNBB. Na data, celebrada 60 dias após a Páscoa, são tradicionais os tapetes coloridos nas ruas de todo o país, com temas religiosos. 

“Com a instituição do feriado da Consciência Negra pelo estado de São Paulo, e em atendimento ao limite máximo de feriados que o município pode instituir, tem-se a oportunidade de instituir um novo feriado, sendo o dia de Corpus Christi, que é um anseio da população e das empresas locais”, afirma o chefe do Executivo, a quem cabe agora a sanção da norma. Além da relatora, o vereador Professor Adriel (PT) e o presidente da Câmara, Altran (MDB), também comentaram o assunto. 

Drogas, armas e dinheiro apreendidos durante patrulhamento da Romu, a Ronda Ostensiva da Guarda Civil Municipal, no Jardim Paulista. Foto ilustrativa: Prefeitura - 06/05/2023Monte Mor terá um Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (Compad) e um Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas (Fumpod). É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 159/2023, da prefeitura, aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11). O texto, que revoga a Lei Municipal 1125/2005, segue agora para sanção do prefeito. 

O Conselho será responsável por “formular a política municipal de educação preventiva, redução de danos, tratamento e assistência da dependência de drogas”, e será “vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde”, conforme o PL - que foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PTB), parlamentar que leu seu parecer, favorável à deliberação do texto. 

Ainda segundo a propositura, o Compad é um órgão representativo e colegiado, “de caráter permanente e composto por governo e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de integrar-se ao esforço nacional de combate às drogas, e dedicar-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas”.

Redução da demanda é um “conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido”, define o PL. E drogas são substâncias, lícitas ou ilícitas, depressoras, estimulantes ou perturbadoras do sistema nervoso, que podem causar dependência. 

O prefeito afirma que a revogação da lei anterior, que tratava do “Conselho Municipal Antidrogas”, decorre “de profundas alterações que se pretende realizar, criando uma legislação mais moderna e compatível com as diretrizes federais e estaduais”. “A expressão ‘antidroga’ é inadequada, sobretudo porque o Conselho atua nas mais variadas políticas públicas”, diz Edivaldo Brischi. 

O Conselho terá 12  representantes titulares, com suplentes, integrantes das secretarias municipais de Saúde, Desenvolvimento Econômico e Social, Esportes, Educação, Segurança, Cultura e Turismo; representantes de instituições de ensino profissionalizante; da categoria de psicólogos; de instituições religiosas; da OAB; e de associações de usuários de drogas e de familiares de usuários. 

Ainda de acordo com o PL, o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas, criado junto com o Conselho, deverá “captar e aplicar recursos visando ao financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à consecução do Programa Municipal sobre Drogas”.  E terá receitas diversas, como as oriundas de contribuições, auxílios e transferências. 

“As empresas só se instalam em município que tem infraestrutura adequada”, ressaltou Camilla Hellen, defendendo a aprovação do PL 95 (Foto: Arquivo Câmara - 18/09/2023)Defensora do Projeto de Lei (PL) 95/2023, da prefeitura, que pedia autorização para que o município contratasse empréstimo de até R$ 40 milhões junto ao Banco do Brasil, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) destaca que a propositura previa a realização de obras de infraestrutura urbana reivindicadas pelos moradores de bairros da cidade.

Na sessão ordinária da última segunda-feira (4), a parlamentar pediu a aprovação do Projeto, rejeitado por oito votos contrários e sete favoráveis, naquela data. “As empresas só se instalam em município que tem infraestrutura adequada”, ressaltou, citando que as obras de pavimentação, e outras, garantiriam, inclusive, a posterior geração de emprego e renda.

No pronunciamento, Camilla destacou que, a partir de Emenda da líder do governo, Andrea Garcia (PTB), o bairro Estância das Águas foi incluído no PL. Comentou, também, que após intermediação do seu gabinete, obras de interligação entre o Orquídeas e o Miracatu, assim como a abertura de via entre o Nova Alvorada e o São Clemente, também estavam previstas.

“Não precisa ser técnico, não precisa ser vereador, para poder enxergar a necessidade da nossa população, a necessidade do desenvolvimento da nossa cidade”, comentou a vereadora, citando que o município tem 150 anos e muitos problemas, estando aquém do “desenvolvimento necessário” - daí a importância do empréstimo, para realização das obras.