Com cartazes em mãos, a plateia aplaudiu a aprovação dos Projetos de Lei que promovem a reforma administrativa da prefeitura: foram criadas duas novas secretarias municipais e instituído formalmente o SAE. Além disso, foi criado o Sistema Municipal de CulturaCom o Plenário lotado por movimentos sociais e integrantes das classes artística e cultural, dentre outros, a Câmara aprovou dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo, durante a sessão extraordinária realizada na noite desta quinta-feira (5). Discutidas e votadas em bloco, as duas proposituras tiveram o voto favorável de todos os vereadores presentes.

São elas: o PL 138/2023, com proposta de reforma na estrutura administrativa da prefeitura, incluindo a criação de duas novas secretarias (de Cultura e Turismo; e de Mobilidade Urbana e Trânsito), além da instituição formal do SAE (Serviço de Atendimento Emergencial); e o PL 139/2023, que cria o Sistema Municipal de Cultura, em conformidade com a Constituição. 

A reforma administrativa altera a Lei Municipal 1535/2011, prevendo, além da criação das pastas e suas respectivas estruturas internas, a instituição de novas diretorias e chefias, assim como alterações na estrutura de outras secretarias municipais. As mudanças, previstas no PL 138, visam facilitar a captação de verbas públicas, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

 O chefe do Executivo, a quem cabe agora a sanção das proposituras, ainda diz que as mudanças na Lei atendem à “necessidade de políticas específicas para essas secretarias”, e que irão facilitar a “busca de recursos junto aos entes da União e Estados, os quais viabilizam aos municípios o desenvolvimento por conta de projetos inerentes às suas atribuições”.

Sobre o SAE,  a prefeitura esclarece que o serviço é “destinado ao atendimento de vítimas de trauma, violência urbana, mal súbito e distúrbios psiquiátricos”. E que, inclusive, “já existe de fato”; mas que passará a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Na sessão, vereadores frisaram a atuação em prol da categoria dos motoristas de ambulância do SAE. 

Já o texto do PL 139 diz que o Sistema de Cultura, coordenado pela respectiva secretaria, será o “principal articulador, no âmbito municipal”, das políticas públicas da área, “estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil”. Na Câmara, os dois Projetos de Lei tiveram a relatoria do vereador Professor Adriel (PT).

Aprovação dos Projetos, considerada “histórica” por vereadores, foi aplaudida pelos presentes

Vista da plateia, com o presidente Altran, no televisor. As votações foram viabilizadas após agendamento de sessão extraordinária pela Presidência. Na segunda-feira (2), impasse na interpretação do Regimento Interno, seguido por tumulto, inviabilizou a realização da sessão ordinária - na oportunidade, parlamentares da base do governo queriam que fosse feita a leitura dessas proposituras, mas as mesmas ainda não tinham sido apreciadas preliminarmenteAntes da votação, diversos vereadores comentaram a relevância dos Projetos de Lei, durante cerca de uma hora, manifestando apoio. Primeiro a discursar, Professor Adriel leu a íntegra dos seus Pareceres, e explicou que tais matérias são de competência municipal, estando em conformidade com a Lei Orgânica e o Regimento Interno. No texto, o parlamentar disse que os textos são de competência do Executivo, e opinou pela aprovação das proposituras.

A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) parabenizou o prefeito Edivaldo Brischi, e disse que a criação da Secretaria de Mobilidade é muito importante - inclusive para a futura viabilização do Programa Tarifa Zero, iniciativa indicada à prefeitura pelo seu gabinete. A parlamentar citou a sua luta em prol da valorização dos servidores do SAE - serviço que tem mais de 15 anos de atuação, mas que nunca tinha sido formalmente instituído pela prefeitura.

O presidente da Câmara, Altran (MDB), citou a participação, com outros vereadores, de reuniões do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindsmor), e a luta em prol dos servidores do SAE. Além disso, parabenizou a plateia, que lotou o Plenário. Líder do governo, Andrea Garcia (PTB) disse tratar-se de um “momento histórico”, como já apontado por Wal. Salientou que a reforma “vai beneficiar toda a população”, e elogiou o trabalho da Cultura. 

Em novo discurso, também direto da tribuna da Câmara, Professor Adriel agradeceu ao movimento organizado, cultural e artístico, presente na data, no Plenário. Ele mencionou que esse era um “passo histórico”. E citou a presença de associação, coletivos, artesãos e artesãs, liderança dos povos originários e dos povos de terreiro, cantores, praticantes da capoeira, integrantes dos movimentos negro e LGBTQIAPN+, de cristãos evangélicos, e do turismo. 

Camilla Hellen (Republicanos) disse que “a Cultura gera riqueza e oportunidade”, e mencionou a Revirada Cultural, que foi fonte de renda para comerciantes da cidade, inclusive. João do Bar (MDB) frisou a atuação do diretor de Cultura, Marcelo Lírio, presente no Plenário, assim como o trabalho da Rádio Prima. O parlamentar ainda pontuou a viabilidade de se efetivar o avanço na área cultural, tal qual almejado pela sociedade. 

Bruno Leite (UNIÃO) comentou o “trabalho brilhante” feito pelo SAE, e citou a participação em reuniões, em prol da categoria. Frisou, ainda, a importância das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo. Professor Fio (PTB) elogiou os profissionais à frente das áreas de Cultura e Mobilidade Urbana. Último a discursar, Alexandre Pinheiro (PTB) citou os avanços que a cidade vem tendo, na atual administração, a partir de novas políticas públicas.

“Esse é um Projeto de suma importância para as mulheres do nosso município”, disse Wal da Farmácia, em discurso no Plenário da Câmara. A parlamentar é autora do PL que veda a contratação de agressores de mulheres pelo Poder Público municipal. A propositura segue agora para sanção do Poder ExecutivoFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 124/2023, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura proíbe a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, no âmbito do Município de Monte Mor. A vedação se inicia com a “condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena”, afirma o texto, que ainda depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), para começar a vigorar.

A proibição se aplica a “todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração”, da “administração pública direta ou indireta, bem como em todos os Poderes da cidade [ou seja, vale para a prefeitura e também para a Câmara]”. “O presente Projeto de Lei visa proteger as mulheres da violência doméstica e familiar”, afirma a autora, na Justificativa do PL. “Esse Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal, visa dar efetividade aos discursos de proteção, igualdade e integridade das mulheres em nosso município”, completa Wal, citando a “inegável importância” da Lei Maria da Penha.

No texto, a parlamentar aponta que os cargos comissionados são aqueles de “livre nomeação e exoneração”. “São cargos públicos a que o Administrador tem o poder nomear livremente, desde que preenchidos determinados preceitos legais”, esclarece, ao salientar, posteriormente, que, “apesar de serem cargos de livre nomeação, a nomeação deve atender a determinados pressupostos legais”. A vereadora cita, inclusive, o município de Valinhos, onde lei de iniciativa parlamentar nesse sentido foi aprovada e considerada constitucional. 

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (25), minutos antes da aprovação, Wal da Farmácia leu a íntegra da Justificativa do PL, e destacou que a norma se refere às violências de “todos os âmbitos”, praticadas contra as mulheres, como a violência física, moral e sexual. A parlamentar já havia comentado o assunto no início de setembro. “É muito importante para a nossa população, para as mulheres da nossa cidade”, afirmou, na época. 

Na sessão plenária desta segunda-feira, outros parlamentares também comentaram o assunto - alguns deles, inclusive, reforçando a importância de se efetivar as denúncias, a partir de Boletins de Ocorrência na Polícia ou, até mesmo, a partir da “Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180”, do Governo Federal. Abordaram o tema os vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Beto Carvalho (UNIÃO), Andrea Garcia (PTB), Professor Adriel (PT), Camilla Hellen (Republicanos), que preside a Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres, Bruno Leite (UNIÃO) e Paranhos (MDB). 

Infratores estarão sujeitos à aplicação de multas, que variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a 200 UFESPs (R$ 6.852,00). O texto, aprovado pelo Plenário da Câmara, segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi. Imagem ilustrativa: Rovena Rosa/Agencia Brasil“Fica instituída a Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de Monte Mor, estabelecendo normas para a proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental”. É o que estabelece artigo do Projeto de Lei (PL) 114/2023, da prefeitura, aprovado com 13 votos favoráveis e uma abstenção, na sessão ordinária desta segunda-feira (25).

Conforme o texto, a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura terá a competência para desenvolver essas políticas públicas de proteção animal, além de realizar a devida fiscalização. Os infratores estarão sujeitos à aplicação de multas, que variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a 200 Ufesps (R$ 6.852,00).

O PL, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), ainda prevê a apreensão dos animais que estejam sendo alvo de maus-tratos, e a cassação de alvarás, licenças e autorizações de funcionamento de estabelecimentos comerciais que infrinjam as normas, dentre outras medidas. Estabelece, também, a redução do valor da multa, em casos específicos.

“A criação dessa Lei tem por finalidade garantir a segurança dos animais por meio da instituição do Programa de Bem-Estar Animal”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa da propositura. “Esse projeto visa normatizar, a nível municipal, as implicações e responsabilidades assumidas com a adoção ou aquisição de um animal de estimação no intuito de coibir os maus-tratos e abandono, assim como a proteção aos animais silvestres”, completa.

“A promoção do bem-estar animal é dever de todos, ou seja, do tutor do animal, assim como de todas as pessoas, famílias, empresas e demais membros da sociedade em geral, sendo competência do Município promover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos animais, garantindo lhes vida digna, bem-estar e especial proteção”, afirma outro artigo do PL aprovado. 

DEBATES

Vista do Plenário, no início da sessão desta segunda-feira (25)Durante a sessão, os vereadores discutiram o Projeto por aproximadamente meia hora (assista no YouTube da Câmara). Professor Adriel (PT), Wal da Farmácia (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos) e Andrea Garcia (PTB) emitiram argumentos divergentes do Setor Jurídico da Câmara - que, em Parecer, havia opinado pela inconstitucionalidade da propositura. Eles defenderam que o texto é constitucional, e salientaram o apoio ao Projeto de Lei da prefeitura. Wal, inclusive, criticou o Setor pela demora na emissão de Pareceres - o que, nesse caso, inviabilizou a análise das Comissões Permanentes, devido ao esgotamento do prazo regimental, relatou. 

Paranhos (MDB), em contrapartida, disse ser favorável ao Projeto, mas ressaltou que respeita e acata o Parecer do Jurídico, que é um órgão técnico da Casa, e não político. O parlamentar, que se absteve do voto, ainda justificou esse posicionamento devido à “insegurança jurídica”, tendo em vista a existência desse parecer contrário. Altran (MDB), presidente da Câmara, saiu em defesa do trabalho desenvolvido pelo Jurídico, e destacou que as advogadas da Casa “merecem respeito”. 

Bruno Leite (UNIÃO) comentou a existência de Emenda Impositiva do seu gabinete, no valor de R$ 115 mil, para a castração de cerca de 580 animais, além de verba de R$ 50 mil, destinada pelo deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB), que será utilizada para a castração de outros 200. E Andrea Garcia registrou a existência de emenda parlamentar da deputada estadual Valéria Bolsonaro (PL), no valor de R$ 100 mil, também para a causa animal.

Segundo a vereadora Andrea Garcia, recurso de programa federal, no valor de R$ 335 mil, vai garantir a conclusão das obras no bairro Jardim Capuavinha“Quando a gente articula, a gente tem resultado”. Com essas palavras, a vereadora Andrea Garcia (PTB) rebateu as “falácias” que circulam nas redes sociais e informou que as Ruas Seis, Dois e Sete do bairro Jardim Capuavinha serão recapeadas. A declaração foi emitida durante pronunciamento no Plenário, na sessão ordinária desta segunda-feira (18).

Segundo a parlamentar, recurso de programa federal, no valor de R$ 335 mil, vai garantir a conclusão das obras no bairro. “Esse dinheiro já está com memorial descritivo, para fazer o asfalto”, afirmou. “Vão ser feitas [as melhorias em] todas as ruas”, explicou, ao mencionar, em outro trecho do discurso, que “o Jardim Progresso também vai ser recapeado, inteiro”.

Andrea ainda destacou a importância do Projeto de Lei (PL) 95/2023, que pede autorização para contratação de empréstimo, pelo município. “Nós temos uma oposição muito forte aqui nesta Casa. Em Elias Fausto, em Capivari, em Hortolândia, nós temos o mesmo empréstimo aprovado, porque lá [nessas cidades] tem vereador pensando no povo”, afirmou.

A vereadora ainda afirmou que essa propositura está em tramitação na Câmara graças ao trabalho dela e de Wal da Farmácia (UNIÃO), na Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa. E lembrou que os recursos vão garantir a aquisição de maquinários para utilização no desassoreamento de rios e em obras de infraestrutura viária em diversos bairros da cidade.

“Projeto tem, crédito tem”, disse a parlamentar, salientando que a atual administração, do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), pagou R$ 128 milhões de dívidas de gestões passadas. “Monte Mor está no caminho certíssimo, é um novo tempo”, afirmou, ressaltando que, se aprovado, o PL 95 vai garantir a compra de maquinários, como caminhão e rolo compressor. 

DETALHES

Segundo a prefeitura, os recursos do empréstimo serão “destinados a projetos de obras de infraestrutura viária, nos bairros Jardim Paulista, Jardim Alvorada, Parque do Café, Jardim Nova Alvorada, São Clemente, São Rafael, São Clemente – Fase II, Centro, Jardim Santa Izabel, Figueira I, Figueira II, Figueira III, Parque Imperial, Jardim Vista Alegre, Jardim Fortuna e Vila Magal”. Além disso, “para a modernização da frota de veículos, aquisição de máquinas e equipamentos de linha amarela, caminhões, para desassoreamento e viabilidade da manutenção da cidade, observada a legislação vigente.”