Enchentes registradas no município. Projeto prevê que recursos do Fundo serão aplicados no custeio de obras e serviços relativos a “limpeza, despoluição e canalização de córregos”Por onze votos favoráveis e um contrário, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 126/2024, da prefeitura, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (25). 

Segundo a propositura, o órgão será “destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura”. E será constituído de “repasses de recursos previstos no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, dentre outros.

O PL prevê que os recursos do Fundo deverão ser aplicados em ações diversas, incluindo o custeio de obras e serviços relativos a “intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares” e a “limpeza, despoluição e canalização de córregos”.

Na Justificativa da matéria legislativa, o prefeito Edivaldo Brischi afirma que os recursos “poderão ser utilizados como investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico”. Além disso, acrescenta que “a criação do FMSAI serve para que o Município receba os repasses da SABESP”, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. 

DEBATES

Vista geral do Plenário da Câmara, durante a votação: Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura segue agora para sanção do prefeitoAntes da votação, vereadores comentaram a matéria. “Esse Fundo, sendo bem aplicado, pode mudar a realidade de Monte Mor”, afirmou Paranhos (MDB), citando a previsão de investimentos em regularização urbanística e fundiária de assentamentos carentes, assim como a manutenção de córregos. Ele ainda destacou a possibilidade de fiscalização da aplicação dos recursos públicos pelos órgãos competentes, no futuro.

Única a votar contra o PL, a vereadora Wal da Farmácia (PSB) disse que o projeto é importante, mas não passou pelas Comissões Permanentes da Câmara e nem obteve parecer técnico do Jurídico da Casa. Criticou, ainda, a ausência de previsão da manutenção da tarifa social permanente para pessoas de baixa renda, e destacou que a proposta deveria ser reenviada ao Poder Legislativo no próximo governo, garantindo assim uma melhor discussão em audiência pública e, também, mais transparência.

Professor Adriel (PDT) também lamentou a ausência de Parecer do Setor Jurídico da Câmara. O parlamentar afirmou, entretanto, que analisando o PL e sua justificativa, reconhece que o Fundo é importante, por tratar de questões de saneamento ambiental e infraestrutura, captando recursos “independentemente da situação da Sabesp” – ou seja, se a empresa continuará sendo pública ou se será privatizada. 

Na sessão, Paranhos disse que o Sindicato recebeu denúncias de que funcionários públicos sofrem com a falta de privacidade, devido à ausência de trancas em portas de banheiros, assim como com a falta de equipamentos de proteção individual nos locais de trabalho“O mandato terminou, está claro e evidente para todos nós”. Com essas palavras, o vereador Paranhos (MDB) resumiu o “momento crítico da administração” do município, que enfrenta problemas diversos, incluindo a ocorrência de goteiras, em dias de chuva, em diversos setores da UPA (Unidade de Pronto Atendimento), localizada no bairro Jardim Paulista. 

Na sessão ordinária realizada na última quinta-feira (21), o parlamentar lembrou que se trata de um prédio novo, inaugurado pela atual gestão, e que já vai precisar de uma reforma na estrutura física. “Uma vergonha”, afirmou, citando que o saldo de sua Emenda, direcionada à compra de aparelhos de ar-condicionado, pode ser usado para o reparo dos telhados.

No pronunciamento, Paranhos ainda disse que, na mesma data, o Sindicato dos Servidores Públicos recebeu denúncias de que funcionários sofrem com a falta de privacidade, devido à ausência de trancas em portas de banheiros, assim como com a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) básicos. A denúncia foi remetida à administração, destacou. 

Além disso, o vereador também criticou o último ponto facultativo decretado pelo município, que, segundo ele, suspendeu serviços públicos relevantes entre sexta-feira (15) e quarta-feira (20). O parlamentar comentou que pessoas que tinham consultas médicas agendadas para segunda (18) e terça-feira (19), por exemplo, só serão atendidas em 2025.

“Quero pedir, encarecidamente, pelo amor que cada um tem no coração, que entrem com uma providência”, disse Nilsete Barbosa: munícipe cobrou acessibilidade no transporte públicoA munícipe Nilsete Barbosa Duarte Andrade usou a tribuna livre da Câmara, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (11), para abordar o assunto “transporte público - dificuldade de acessibilidade para pessoas com deficiência física [PcD]”.

A moradora afirmou que o marido usa cadeira de rodas e encontra “muitas dificuldades” para utilizar o transporte público municipal, no dia a dia. Ela citou a importância de que os elevadores dos veículos estejam funcionando, para garantir essa acessibilidade.

“Nós somos pagadores de impostos, então, eu vim aqui somente pedir pelo nosso direito, que ele [o esposo, assim como as demais pessoas com deficiência do município] tem direito de ir e vir. Tem direito que os elevadores do ônibus estejam [funcionando]”, afirmou. 

Nilsete disse que o marido já perdeu consultas, por não conseguir chegar ao centro, já que os ônibus com elevador funcionando demoraram para passar. “Quero pedir, encarecidamente, pelo amor que cada um tem no coração, que entrem com uma providência”, concluiu.

Em sua fala, a moradora disse que já gravou casos em que pessoas precisaram ajudar o marido a entrar e sair do ônibus, devido à falta de acessibilidade, gerando constrangimentos a ele. Ela mencionou os trechos da rodoviária, Terminal Geraldo Benini e Jardim Moreira. 

PARTICIPAÇÃO

Instrumento de participação popular previsto no Regimento Interno da Câmara, a tribuna livre possibilita que cidadãos abordem assuntos de seu interesse, no plenário, “mediante inscrição prévia junto à divisão Legislativa”. 

O formulário para solicitar a utilização do espaço pode ser obtido na Carta de Serviços do Poder Legislativo. É necessário apresentar, além do formulário, cópias do Título de Eleitor e de comprovante de residência dos últimos três meses.

Na sessão plenária de segunda-feira, os vereadores Bruno Leite (UNIÃO), Paranhos (MDB), Vitor Gabriel (MDB), Professor Fio (UNIÃO), Professor Adriel (PDT) e Wal da Farmácia (PSB) também comentaram o problema abordado pela moradora.

“Segundo a informação que nós temos, [...] a prefeitura não fez esse repasse [todo] e existe uma preocupação nesta categoria”, afirmou Paranhos, na sessão, sobre os médicos do hospitalO vereador Paranhos (MDB) afirma que, nesta segunda-feira (11), foi informado de que o repasse de recursos da prefeitura para a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus “não foi feito em sua totalidade”. Ele comentou o assunto na sessão ordinária, na data.

No discurso, o parlamentar disse que o valor repassado foi suficiente para pagar o salário dos servidores - mas não para pagar os médicos. “Segundo a informação que nós temos, [...] a prefeitura não fez esse repasse [todo] e existe uma preocupação nesta categoria”, afirmou.

Paranhos também comentou a publicação feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor), sobre o caso “de uma servidora que deu entrada no hospital, aparentemente envenenada por algo que ela ingeriu lá no posto de saúde [do Jardim Paviotti]”.

O vereador disse que o fato é “grave”, já que, em ano anterior, houve outra denúncia. “Nós não obtivemos resposta” [sobre o caso anterior], disse, citando a “sensação de impunidade”. “A impunidade não pode perdurar e permanecer no serviço público”, completou.

PROCESSO SELETIVO

Ele também abordou o edital do processo seletivo da Educação, publicado pela prefeitura, que “retirava direitos e possíveis benefícios de uma categoria [...] reconhecidamente mal remunerada”. E parabenizou a postura do Sindsmor e de parlamentares da própria Câmara, que agiram preventivamente, fazendo com que o prefeito corrigisse o documento.