Painel: três vereadores votaram pela aprovação das contas de 2016 da prefeitura; os outros 12 seguiram entendimento do TCE, pela reprovaçãoNa sessão desta segunda-feira (14), a Câmara aprovou, por 12 votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Decreto Legislativo 2/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa. A propositura segue o Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e, nesse sentido, reprova as contas do exercício de 2016 da prefeitura de Monte Mor, da gestão do ex-prefeito Thiago Assis.
No Parecer da CFO, o vereador Bruno Leite (DEM), relator das contas e vice-presidente do colegiado, acompanha os pareceres prévios, todos desfavoráveis, emitidos pelo Ministério Público de Contas e pelo relator do processo no TCE, assim como os respectivos reexames. O documento - assinado também por Altran (MDB), presidente da CFO, e Professor Adriel (PT), secretário - ainda cita parecer da empresa de consultoria Aconstec, que “sugeriu acompanhar” o parecer emitido pelo TCE-SP.
Dentre os motivos para a reprovação das contas, citados no Parecer da CFO e que fazem referência às análises do Tribunal de Contas, constam: ocorrência de déficit orçamentário e financeiro, insuficiência de vagas na educação infantil e ausência de pagamento dos encargos devidos ao Regime Próprio de Previdência Social (Ipremor), “inclusive da parte da cota descontada dos servidores”.
Em relação às dívidas do Executivo com o Ipremor, o Parecer ainda menciona, citando informações do Ministério Público de Contas (MPC), a gravidade do problema. E destaca que a prefeitura deixou de repassar “expressivas quantias” de cerca de R$15,3 milhões, relativo à cota patronal, e de cerca de R$856 mil, referente à parte funcional, “impondo ao ente previdenciário mais um parcelamento”.
“A conduta vai de encontro à responsabilidade na gestão fiscal e põe em risco os futuros compromissos do Instituto com seus aposentados e pensionistas, bem como resulta em desrespeito ao princípio da anualidade”, completa o documento da Comissão de Finanças e Orçamento, no trecho que aborda entendimento do MPC, ressaltando que tais irregularidades demonstram a “má gestão da coisa pública”.
TRAMITAÇÃO
O vereador Bruno Leite foi o relator das contas de 2016 da prefeitura, na CFO. Documento é também assinado por Altran e Professor AdrielAs contas de governo do exercício de 2016, da prefeitura, haviam ficado disponíveis para consulta e manifestação popular no site da Câmara, pelo período de 60 dias, a partir de 22 de fevereiro (acesse neste link, que contempla tanto o parecer prévio do TCE, quanto o acórdão, relatórios e votos do órgão fiscalizador, além do Parecer da Aconstec e da defesa prévia apresentada pelo ex-prefeito).
Em documento datado de 18 de maio de 2021 e protocolado na Câmara em 19 de maio, o ex-prefeito Thiago Assis apresenta esclarecimentos, “a fim de demonstrar a legalidade da minha conduta durante a minha gestão, e o que mais necessário no sentido de restar comprovada a atuação sempre pautada na boa-fé, requerendo o reconhecimento da regularidade das contas”.
A Defesa também afirma que a administração “sempre buscou equacionar as suas finanças”, e que “o déficit financeiro apurado [...] tem sido plenamente admitido pela jurisprudência do Tribunal de Contas”. Também menciona que foi “constatada a correta aplicação dos recursos destinados ao ensino”. “As metas do Ideb para os anos iniciais e finais do ensino fundamental foram alcançadas”, diz.
Sobre as dívidas da prefeitura com o Ipremor, o ex-prefeito alega que “a Câmara Municipal aprovou Lei autorizando o parcelamento dos valores”, referentes à parcela dos encargos patronais. E, dentre outros argumentos, afirma que “em nenhum momento a municipalidade agiu com negligência”. O texto também cita as “dificuldades orçamentárias/financeiras enfrentadas no exercício”.
REPROVAÇÃO
O Parecer da empresa de consultoria Aconstec, citado pela CFO, em seu documento, destaca que “a defesa feita pelo [Poder] Executivo não convenceu o órgão fiscalizador [TCE-SP], continuando as irregularidades, onde se afirma que macula as contas apresentadas”. Nesse sentido, a empresa também recomendou que fosse acompanhado o parecer do Tribunal, pela rejeição das contas.
Nesta legislatura, o ex-prefeito Thiago Assis também teve as contas de gestão do exercício de 2017 rejeitadas pela Câmara, conforme votação realizada no mês de maio. Dentre os motivos para a reprovação, que também seguiu parecer do TCE, constaram as dívidas previdenciárias, a situação irregular dos pagamentos de precatórios e os déficits orçamentário e financeiro.
