A secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Ravin Brischi, convocada para prestar esclarecimentos à CâmaraOnze votos favoráveis. Duas abstenções. Com esse resultado, o Plenário da Câmara aprovou o Requerimento 8/2023, que autoriza a convocação da Secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi, para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo.

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (13). São autores da propositura o vereador Bruno Leite (UNIÃO), autor do texto original, além de Altran (MDB), presidente da Câmara, Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB).

O documento cita que a secretária, que também é primeira-dama do município, deverá comparecer ao Plenário na próxima sessão ordinária. E menciona as enchentes ocorridas em dezembro e janeiro, “que causaram inúmeros prejuízos para as famílias afetadas”.

O Requerimento menciona que famílias que tiveram casas atingidas pelos alagamentos relatam que “não conseguiram retirar seus kits de limpeza, colchões e etc.”. E frisa a necessidade de obter informações, para fornecimento a essas famílias e à população. 

COMPETÊNCIA

“É de competência da Câmara Municipal e do vereador fiscalizar os atos da administração pública municipal. Portanto, a convocação da sra. secretária é de extrema relevância, não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessita de tal informação”, afirma o documento, assinado pelos vereadores. A próxima sessão da Câmara será na quinta-feira (23), a partir das 17h30.

Assinam o pedido de convocação da secretária os vereadores Altran, Beto Carvalho, Bruno Leite, Paranhos e Vitor Gabriel

COMENTÁRIOS

Painel de votação do Requerimento, aprovado pelo PlenárioParlamentares comentaram o assunto. Bruno Leite disse que a convocação é importante para mostrar para a população e para as famílias atingidas pelas enchentes o que o Poder Legislativo está fazendo em relação ao assunto. “Estamos aqui, sempre à disposição, dentro das nossas ferramentas, no que nos cabe, fiscalizando e dando transparência”, relatou. Ele também convidou os moradores a participarem da próxima sessão plenária, na qual a secretária deverá estar presente, para esclarecer dúvidas sobre assuntos da pasta. 

Paranhos parabenizou Bruno pela iniciativa. E manifestou expectativa de que a primeira-dama aproveite a oportunidade para esclarecer, à população, os procedimentos da secretaria. Para ele, o governo deveria inclusive determinar que secretários que atuaram nas enchentes viessem à Câmara, voluntariamente, dar esclarecimentos. “[Estando o município] em estado de emergência, o mínimo que o Legislativo tem que fazer é chamar os responsáveis das pastas para a gente poder dar a resposta para a população”, afirmou. 

Último a discursar, o vereador Professor Fio (PTB) também manifestou apoio à propositura. E disse que a convocação da secretária deveria ser aprovada, “até por tudo que aconteceu na nossa cidade”. O parlamentar mencionou denúncias divulgadas em redes sociais, e destacou a importância de se obter a “prova real” sobre os assuntos - ou seja, verificar quais fatos são reais e quais são mera “politicagem”. Ele também manifestou expectativa de cobrar a secretária sobre a motivação de recentes posicionamentos tomados pelo Executivo.

O vereador Professor Fio, autor do Requerimento 7, em discurso no Plenário: “temos a necessidade em darmos uma resposta aos cidadãos”A partir do Requerimento 7/2023, os vereadores pedem informações à prefeitura sobre contrato firmado com empresa de transporte coletivo no município. A propositura, de iniciativa do vereador Professor Fio (PTB), foi aprovada por dez votos favoráveis e duas abstenções, durante votação na sessão ordinária desta segunda-feira (13).

“As informações requeridas são necessárias, pois os moradores sofrem todos os dias ao irem trabalhar com superlotação e falta de ônibus”, diz o autor, na Justificativa do documento. Segundo Fio, a situação é frequentemente relatada em publicações nas redes sociais, nas quais os moradores “denunciam a superlotação e [...] cobram dos vereadores uma solução”.

No Requerimento, é solicitada cópia do contrato firmado entre a empresa e a prefeitura. A propositura ainda questiona se há relato de descumprimento contratual; se a empresa “está em conformidade e cumprindo todos os termos”; e se “já foi cobrado por essa municipalidade alguma providência sobre a superlotação dos ônibus em horário de pico”.

“Nós, vereadores, eleitos para representar a população montemorense, temos a necessidade em darmos uma resposta aos cidadãos. Além do mais, não temos o conhecimento das normas firmadas no contrato. Com as informações reais, podemos ajudar a administração municipal a buscar meios para resolver os problemas”, afirma Fio, em trecho da Justificativa.

SUPERLOTAÇÃO

“A população está sofrendo, para ir trabalhar e para voltar do trabalho. Isso não pode acontecer”, afirmou Professor Fio, na sessão da CâmaraEm discurso, antes da votação, o autor do Requerimento comentou o assunto. Fio disse que essa era mais uma tentativa de resolver o “problema grave no transporte coletivo”, ocasionado especialmente devido à superlotação. “O cidadão merece respeito”, salientou. 

Para ele, com cópia do contrato será possível verificar “se a empresa está cumprindo com tudo [que está previsto]” - e, em caso de descumprimento, gerar o rompimento e abertura de nova contratação. “A gente precisa desse contrato para cobrar a empresa”, afirmou.

“A população está sofrendo, para ir trabalhar e para voltar do trabalho. Isso não pode acontecer”, afirmou o parlamentar, destacando, também, a importância de os moradores cobrarem uma resposta dos Poderes Executivo e Legislativo, sobre o assunto. 

“Têm vídeos, tem tudo que comprova que o transporte público em Monte Mor é precário, e a gente vai lutar para melhorar. E, para isso, a gente precisa desse contrato em mãos”, disse Fio. Outros parlamentares também comentaram o tema, em discursos (assista no YouTube).

“Esse Requerimento é para a gente ter uma informação, e saber como foi feito”, afirmou Professor Fio, sobre a tentativa de “solucionar” o problema dos moradores do bairroPor 11 votos favoráveis e duas abstenções, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (13) o Requerimento 6/2023. De autoria do vereador Professor Fio (PTB), a propositura pergunta à prefeitura se foi concedida “alguma isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os moradores das Chácaras Planalto”, após a implantação da praça do pedágio no município. O texto questiona se, em caso positivo, “em qual ano foi concedida esta isenção e por quais meios, [se] foi por decreto, por lei ou por outro mecanismo”.

“Moradores das localidades citadas nos informaram através de reunião que após a implantação do pedágio tiveram a isenção do IPTU por um ano e que desconhecem se foi por lei ou decreto”, afirma Fio, em trecho do Requerimento aprovado pelo Plenário. O parlamentar ainda informa que “tais explicações se fazem necessárias na busca de uma forma para ajudar os moradores das Chácaras Planalto, pois os mesmos pagam pedágio até para se locomover para o centro da própria cidade [em] que residem”.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (12), quando a propositura foi votada, o vereador disse que moradores do bairro informaram que, “logo nos primeiros anos” após instalação do pedágio, tiveram direito a uma “isenção do imposto”. Ele explicou, entretanto, que pesquisou no sistema da Câmara, mas não localizou leis que tratam do assunto. “Esse Requerimento é para a gente ter uma informação, e saber como foi feito”, afirmou, sobre a tentativa de “buscar soluções” e inclusive tentar “solucionar” o problema desses moradores.  

PRAZOS

“A gente pede informação para saber como foi [concedida a eventual isenção de imposto], até para que, se de repente deu certo naquela época, dê certo agora, e a gente consiga pelo menos essa isenção aí”, frisou Fio, no discurso, sobre o Requerimento. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a prefeitura precisa responder a pedidos de informação dentro de no máximo 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa.

O vereador Alexandre Pinheiro, autor do Requerimento“Quais as ações que o Poder Executivo tem tomado para coibir a prática de invasão em áreas de preservação permanente [APPs] e/ou áreas de risco?”. Essa é a primeira pergunta que consta do Requerimento 5/2023. 

A propositura, de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), foi aprovada com 10 votos a favor e 3 abstenções, na sessão ordinária desta segunda-feira (13). O Executivo precisa responder em 15 dias, prazo que pode ser prorrogado, desde que com justificativa.

O documento ainda solicita as ações colocadas em prática pela prefeitura para que não aumentem as ocupações já registradas nos bairros Jardim Colina I, II e III. Pede, ainda, que a prefeitura informe “outras informações oportunas”.

Na Justificativa, Alexandre diz que “tem sido procurado por munícipes que reclamam de invasões irregulares próximo ao córrego do referido bairro, e que nas épocas de chuvas intensas as pessoas que residem nessas áreas têm suas casas inundadas pelas águas”.

“Por se tratar de área verde, os moradores reivindicam a intervenção da atual Administração providências para o que vem acontecendo”, complementa o vereador, no pedido de informações, protocolado em 8 de fevereiro, na Câmara. 

Painel de votação exibe resultado: 10 votos a favorPROBLEMA DE HABITAÇÃO

Assim como outros vereadores, Alexandre comentou o assunto, em discurso no Plenário. Disse que o Requerimento é fruto de uma “provocação” de um munícipe, que procurou os canais de comunicação da Câmara, abordando o assunto. Disse que, infelizmente, existem várias áreas de preservação permanente que estão sendo invadidas. 

“Nós precisamos entender quais as ações do governo em relação a essas áreas”, afirmou o parlamentar, no pronunciamento, citando regiões como a dos bairros Jardim Colina, Parque Said Jorge e Jardim Paviotti. Para ele, a situação precisa ser acompanhada pelo Poder Público, “para que não aumentem essas áreas de invasão”.

Noutro momento da discussão, Alexandre também frisou que o assunto diz respeito a “pessoas que não têm habitação” e que necessitam de um “plano de habitação”, de moradia. E destacou que algumas áreas invadidas estão passando por programa de regularização fundiária social, viabilizando a inscrição e documentação dos imóveis, inclusive. 

O parlamentar ainda ressaltou que acompanha “muito de perto” uma área do Jardim Moreira, que inclusive conta com “energia elétrica regularizada”, melhoria implantada a seu pedido. “É uma área de invasão. Porém, está sendo regularizada hoje”, explicou, destacando que a prefeitura está acompanhando esse caso, o que precisa ser feito nas demais áreas da cidade.