Televisor exibe painel de votação, no Plenário: desempate se deu com voto do presidente AltranOs vereadores querem que a prefeitura de Monte Mor informe se o município já possui um local disponível para implantação de novas casas populares. “Se sim, onde?”, questionam, no Requerimento 11/2023, que será remetido ao Poder Executivo. 

Aprovada por sete votos favoráveis e seis contrários, a propositura cita a necessidade de “conjuntos habitacionais para famílias que sofrem com enchentes”. E questiona, ainda, se o município tem projeto ou planejamento a ser apresentado, sobre o assunto. 

“Quais as medidas que o Poder Executivo tem buscado para resolver o problema com enchentes?”, perguntam os vereadores, no documento, que também pleiteia a apresentação de outras “informações relevantes” sobre a temática, por parte da prefeitura. 

O pedido de informações foi votado na sessão ordinária, nesta quinta-feira (23). Conforme a Lei Orgânica, a prefeitura precisa responder a pedidos de informação dentro de no máximo 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com a apresentação de justificativa.

De iniciativa do vereador Bruno Leite (UNIÃO), o Requerimento é também assinado por Altran (MDB), presidente da Câmara, Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO), coautores da propositura. 

RELEVÂNCIA

Na Justificativa da propositura, os autores afirmam que o último programa habitacional firmado com o Estado data de 2010, “quando a população era de pouco mais de 40.000 habitantes”. Os parlamentares destacam a “necessidade de alocar as famílias que sofrem constantemente com as enchentes”. E frisam que “as informações requeridas são de extrema relevância não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessitam de tal informação”.

Em pronunciamento na semana passada, Bruno havia citado reunião que teve recentemente com o Governo do Estado, acompanhado de outros parlamentares, abordando o assunto. Ele destacou que, conforme o Estado, é necessário que o município apresente área, na cidade, para análise da viabilidade de construção das moradias. A avaliação da área levaria de seis a oito meses e a conclusão total do projeto, 30 meses. Ainda conforme o vereador, “o governador se sensibilizou com a cidade de Monte Mor, e isso já é um grande passo”.

IMAGENS

Altran, Beto Carvalho, Bruno Leite, Paranhos, Professor Fio, Vitor Gabriel e Wal da Farmácia, autores do Requerimento; além de painel de votação e vista do Plenário. (Foto Wal da Farmácia: Arquivo 06/02/2023)

O secretário municipal de Defesa Civil, Phablo Augusto Clemente, convocado para prestar esclarecimentos ao Poder Executivo. (Foto: Prefeitura)O Plenário da Câmara aprovou a convocação do secretário municipal de Defesa Civil, Phablo Augusto Clemente, para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo. A votação do Requerimento 10/2023, aprovado com sete votos favoráveis e seis contrários, ocorreu durante sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (23). A iniciativa da convocação é do vereador Paranhos (MDB), autor inicial do texto, além de Altran (MDB), presidente da Câmara, Bruno Leite (UNIÃO), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). 

Na convocação, os parlamentares citam que “o município tem sofrido muito nos últimos anos com enchentes e alagamentos, deixando muitas famílias desabrigadas, e com os danos causados nas suas residências, como também na infraestrutura do município”. E destacam que “se faz necessário os devidos esclarecimentos sobre as ações da Defesa Civil”.

O Requerimento questiona “quais são as atividades do Sistema Municipal da Defesa Civil” e quais benefícios e auxílios que a população atingida pelas enchentes pode pleitear, a partir da decretação de estado de emergência. Os parlamentares ainda cobram “os projetos disponíveis para que os vereadores possam encaminhar aos deputados, em busca de emendas”.

Os vereadores citam “os danos causados na infraestrutura do município e a necessidade em buscar recurso, visando também melhorar a estrutura da Defesa Civil”. E, nesse sentido, cobram projetos da prefeitura, a serem apresentados aos deputados. O secretário deverá prestar os esclarecimentos na próxima sessão ordinária, que ocorre na segunda-feira (27). 

Os vereadores Altran, Bruno Leite, Paranhos, Professor Fio, Vitor Gabriel e Wal da Farmácia, autores do Requerimento de convocação do secretário municipal de Defesa Civil. (Foto Wal da Farmácia: Arquivo 06/02/2023)

ACESSE TAMBÉM:

• Parlamentares comentaram o assunto, no Plenário (assista)
• Votação nominal, com a relação dos favoráveis e contrários (acesse)

Fachada da prefeitura: secretarias municipais passarão a ser criadas por lei ordinária, conforme projeto que ainda depende de segunda votação. Foto: Reprodução InternetA criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais serão definidas em lei ordinária. É o que estabelece o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2022, aprovado em 1º turno, durante sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quinta-feira (23). Para vigorar, o texto ainda depende de uma segunda votação e da posterior promulgação pela Mesa Diretora.

O Projeto é de iniciativa dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB); Altran (MDB), presidente da Casa; Andrea Garcia (PTB); Professor Adriel (PT); e Wal da Farmácia (UNIÃO). O texto, aprovado por unanimidade, altera artigo da Lei Orgânica que estabelece que “lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias”.

MOTIVAÇÃO

Os autores destacam que o texto atual não está correto, pois o conceito de lei complementar diz respeito às normas que complementam a Constituição. “A lei complementar não pode cuidar de matérias de lei ordinária, da mesma forma que a lei ordinária não pode tratar de matéria de lei complementar ou de matéria reservada a qualquer outra espécie normativa”, dizem, na Justificativa, destacando que tal fato poderia gerar inconstitucionalidade. 

Os parlamentares ainda destacam que, conforme a Constituição, “leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, distinguindo o quórum necessários do ponto de vista formal”. Citam advogados. E ainda destacam que a própria Lei Orgânica define quais matérias devem ser elaboradas por lei complementar, não contemplando, nesse rol, a criação de secretarias municipais e a sua respectiva organização, estruturação e funcionamento.  

COMENTÁRIO

Alexandre Pinheiro comentou o assunto. O parlamentar destacou que a propositura, elaborada no ano passado, é de autoria da então Mesa Diretora da Câmara e, ainda, das presidências das comissões permanentes de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação. Explicou tratar-se de um “ajuste técnico, jurídico”, inclusive sugerido pelo próprio Jurídico da Câmara. 

IMAGENS

Acima, os vereadores Alexandre Pinheiro, Altran, Andrea Garcia, Professor Adriel e Wal da Farmácia, autores da proposta de Emenda à Lei Orgânica, aprovada em 1º turno no Plenário. (Foto Wal da Farmácia: Arquivo 06/02/2023)

Wal da Farmácia, autora do PL (Foto: Arquivo 06/02/2023)Conforme o Projeto de Lei (PL) 3/2023, a antiga Rua Treze, localizada na “Fazenda Santo Antônio, Haras Larissa”, passará a se chamar Rua Alberto Tameiros. A iniciativa é da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). O PL, que ainda depende da sanção do prefeito, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quinta-feira (23).

Segundo a biografia, Alberto Tameiros “nasceu e cresceu no centro da cidade, vivendo toda sua vida na casa que seus pais construíram, na Rua Orozimbo de Carvalho”. “Em 1982, aos 23 anos, começou a trabalhar na Sabesp, onde ficou por toda sua vida”, diz a autora, Wal da Farmácia, noutro trecho do documento, aprovado pelo Plenário da Casa. 

“Bertinho era um homem justo, honesto e íntegro. Sempre ajudava pessoas que precisavam, com roupas, calçados, cestas básicas”, complementa o texto - que também cita que o homenageado nasceu em 1958, em Monte Mor. Ao falecer, em 2012, há 54 anos, ele deixou “esposa, filhos, um neto e muitos amigos”, conclui a Justificativa da homenagem. 

HISTÓRICO

Projeto de Lei semelhante, que dava o nome de Alberto Tameiros a uma rua do bairro Jardim Central Park Monte Mor II, foi vetado pelo Poder Executivo, em 2022, tendo em vista que a referida via pública já havia sido nomeada. O veto foi aprovado pelo Plenário em 4 de julho, culminando com a posterior elaboração de uma nova homenagem, agora aprovada.