Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou a isenção de IPTU para templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.- Foto ilustrativa: Arthur Monteiro/Agência SenadoO Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 altera o Código Tributário Municipal, autorizando a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) aos “templos de qualquer culto”, ainda que estejam sediados em imóveis alugados. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.

De iniciativa da prefeitura, o PLC foi aprovado por unanimidade, e sem discussões, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27). A matéria legislativa já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no último dia 16 de março. Na oportunidade, representantes do Poder Executivo esclareceram as mudanças.

“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados [alugados] pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do Projeto agora aprovado. 

Em discurso na audiência que debateu o assunto, Wilson Bragança, da secretaria de Finanças, lembrou que a Emenda alcança “todos os imóveis onde estiver uma igreja, ou um templo, que vai prestar culto, independente da sua religião”. “A partir do momento que o imóvel for desocupado, voltar às atividades comerciais normais, volta a se cobrar o IPTU”, disse.

O servidor da prefeitura também ressaltou que a isenção se dará apenas pelo período em que a locação se der para os templos religiosos. Segundo ele, tais igrejas deverão “estar cadastradas, como Pessoa Jurídica, com CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas]”, cumprindo assim os requisitos que já vem sendo exigidos pelo Poder Público.

Fachada do prédio da Secretaria da Saúde, na Rua Lázaro Dirceu Martin Bianco. Conforme Emenda à Lei Orgânica aprovada, pastas municipais serão criadas apenas por lei ordinária - Foto: Google Streeet ViewFoi aprovado em 2º turno, em definitivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2022. A propositura, que já havia passado por uma primeira aprovação, em fevereiro deste ano, estabelece que a criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais serão definidas em lei ordinária. O texto foi votado na sessão ordinária desta segunda-feira (27) e segue agora para promulgação da Mesa Diretora da Câmara.

A matéria legislativa é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB); Altran (MDB), presidente da Casa; Andrea Garcia (PTB); Professor Adriel (PT); e Wal da Farmácia (UNIÃO). O texto, aprovado por unanimidade, nos dois turnos, altera artigo da Lei Orgânica (LOA) Municipal, que estabelecia que leis complementares disporiam sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias. Agora, isso se dará por lei ordinária. 

MOTIVAÇÃO

Os autores destacam que o texto atual não estava correto, pois o conceito de lei complementar diz respeito às normas que complementam a Constituição. “A lei complementar não pode cuidar de matérias de lei ordinária, da mesma forma que a lei ordinária não pode tratar de matéria de lei complementar ou de matéria reservada a qualquer outra espécie normativa”, dizem, na Justificativa, destacando que tal fato poderia gerar inconstitucionalidade. 

Os parlamentares ainda destacam que, conforme a Constituição, “leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, distinguindo o quórum necessários do ponto de vista formal”. Citam advogados. E ainda destacam que a própria Lei Orgânica define quais matérias devem ser elaboradas por lei complementar, não contemplando, nesse rol, a criação de secretarias municipais e a sua respectiva organização, estruturação e funcionamento.  

Única a discursar durante a votação do Projeto, a vereadora Wal da Farmácia explicou que artigo 48 da Lei Orgânica, alterado pela propositura, passa a usar o termo correto da espécie legislativa adotada para a criação, estruturação e atribuição de secretarias. A parlamentar leu trecho da íntegra da Justificativa da propositura, firmando o entendimento dos autores. Atualmente, Monte Mor possui 12 secretarias municipais, conforme o site da prefeitura.  

AUTORES

Acima, os vereadores Alexandre Pinheiro, Altran, Andrea Garcia, Professor Adriel e Wal da Farmácia, autores da proposta de Emenda à Lei Orgânica, aprovada em 1º turno no Plenário. (Foto Alexandre Pinheiro: Arquivo 20/02/2023)

Os vereadores Vitor Gabriel, vice-presidente da CFO, Beto Carvalho, presidente, e Alexandre Pinheiro, secretário (Foto: Arquivo - 16/03/2023)Três Projetos de Lei (PLs) que autorizam a prefeitura a utilizar créditos adicionais especiais, totalizando cerca de R$ 2,1 milhões, serão debatidos pela Comissão de Orçamento e Finanças (CFO). A audiência pública será nesta quinta-feira (30), a partir das 14 horas, no Plenário.

O Projeto de Lei 25/2023 libera crédito de R$ 350 mil, do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP), para a compra de uma pá carregadeira, pelo município. O equipamento deverá ser utilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O PL 26 libera R$ 1,4 milhão para a compra de um caminhão, um trator e uma patrol, que serão usados nas “manutenções de infraestrutura do município”. E o PL 27 disponibiliza R$ 400 mil, para “manutenção e modernização do elevador da Policlínica Municipal”. 

Conforme edital divulgado pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), a audiência será transmitida ao vivo pelas redes sociais, e pelo site E-democracia. As três matérias legislativas em debate são de iniciativa do próprio Poder Executivo.

Segundo o setor de Processo Legislativo da Câmara, também estavam previstas as discussões dos Projetos 28 e 29/2023, da prefeitura. Entretanto, as proposituras “foram retiradas de tramitação a requerimento do Poder Executivo e, portanto, não serão discutidas”.

(Notícia atualizada em 28/03, para correção do horário da audiência pública, que será às 14h00 e não às 15h00, como constava anteriormente, por equívoco). 

A vereadora Wal da Farmácia, na sessão da semana passadaNa sessão ordinária da última segunda-feira (20), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) destacou pedidos de melhorias em bairros da cidade. As reivindicações foram direcionadas aos secretários de Obras e de Meio Ambiente, que assumiram os cargos recentemente.

No pronunciamento no Plenário, Wal mencionou a necessidade de operações tapa-buraco no Jardim Panorama. Ela citou, em especial, a Rua Seis do bairro, que é itinerário dos ônibus. Cobrou, ainda, iluminação pública e limpeza das calçadas da creche e da escola. 

A parlamentar mencionou a necessidade de manutenção na praça Antonio Bueno Gomes Carneiro, nas proximidades da UBS Central e do Centro Odontológico. “Ali precisa de um calçamento novo”, afirmou, ao afirmar que a área, usada por pacientes, está “intransitável”. 

PAVIOTTI

Problemas no Jardim Paviotti também foram mencionados. Wal disse que árvores causam danos à estrutura da calçada na Rua Joaquim Ferreira, próximo à praça Antonio Possato, com risco de queda. Citou, ainda, árvore na calçada da Escola Terezinha do Menino Jesus Calil, que sofre com situação semelhante. “Eu não peço por mim, eu peço para a população”, disse.