Com uma emenda, vereadores aprovam projeto que permite desdobro de lotes06/06 – Na sessão ordinária de segunda-feira (5), os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 88/2017, de autoria do Poder Executivo. O documento autoriza o desdobro de lotes com área igual ou superior a 250 metros quadrados, desde que a situação de comunhão seja “comprovadamente anterior à data de publicação da lei”, que segue para sanção do prefeito.

Pela norma aprovada, que passa a incluir a emenda modificativa 2/2017, de autoria da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, o desdobro deverá ocorrer dentro de 12 meses contados a partir da publicação da lei, “sendo que a metragem mínima dos lotes resultantes não poderá ser inferior a 125 metros quadrados”.

Ainda conforme o projeto e sua respectiva emenda, escritura pública e instrumento de compra e venda (este, desde que haja edificações em que a situação autorize essa conclusão, a ser atestada após inspeção a cargo da Secretaria Municipal de Obras) servirão de base para comprovar a propriedade comum do lote.

Waltinho pede a vereador a retirada de requerimento que teve informações respondidas pela prefeitura quanto ao andamento das obras da creche do Quinhões07/06/2017 – O presidente da Câmara, Waltinho Assis (PDT), fez duras críticas ao requerimento 5/2017, que pedia informações à prefeitura sobre o andamento das obras da creche do Quinhões. Durante discurso no plenário, na segunda-feira (29), o vereador entregou aos vereadores as respostas ao requerimento. No documento, a prefeitura afirma que a continuidade das obras depende de repasse de verbas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme ofício do Executivo, datado de 22 de maio – ou seja, anterior ao requerimento. Segundo Waltinho, o atraso não é culpa do Executivo, que “cobra diariamente” o envio das verbas. O presidente da Câmara também pediu para o vereador ter cautela ao protocolar requerimentos, pois as obras já tinham sido reiniciadas antes mesmo do protocolo do pedido de informações.

 Waltinho entende que não seria necessário colocar o requerimento em votação, já que as respostas aos questionamentos foram apresentadas pelo Executivo, em documento entregue aos vereadores na segunda-feira. De autoria do vereador Eduardo Bispo (PSDB), o requerimento foi rejeitado por 13 votos contrários e 1 favorável. “A transparência está no papel, que está na nossa mão…”, disse o presidente da Câmara, em resposta ao discurso de Bispo, que pedia mais transparência nos atos públicos.

 Durante pronunciamento acalorado, o presidente da Câmara chegou a classificar a atitude – de colocar o requerimento em votação – como demagógica. “O vereador Bispo poderia ter ido à secretaria e solicitado a informação ao secretário de Obras, como todos aqui fizeram”, afirmou Waltinho. No discurso, o vereador também afirmou que a prefeitura não tem autonomia para dar continuidade às obras, sob pena de crime de responsabilidade fiscal. “Se o prefeito tirar o dinheiro de outro local para colocar lá, ele responde por processo cível e criminal”, afirmou.

 Waltinho também rebateu o comentário de Bispo, que alega que não obteve informações da prefeitura. “Não acredito que o secretário Vilson [Amaral, de Obras] não tenha fornecido essa informação, pelo menos verbalmente”, disse Waltinho.  “Dizer que a creche está há quatro anos parada não é verdade, pois a licitação se deu em 2013. Há quatro anos nem havia começado as obras […] O vereador tenta fazer com que a população acredite numa coisa que não existe”, disse o presidente da Câmara, rebatendo o discurso de Bispo.

 No seu pronunciamento, Waltinho Assis também complementou o discurso do vereador Marcos da Farmácia (PSD), e criticou pessoas que usam as redes sociais para fazer críticas destrutivas à administração municipal. Segundo ele, ocorrem até difamações. “A disputa pela eleição é só daqui a três anos”, destacou Waltinho, pedindo que sejam realizadas “críticas construtivas” e que as pessoas trabalhem “em prol do município”.

Vista geral do plenário, durante votação06/06 – A Câmara aprovou ontem (5), por unanimidade, a moção de apelo 10/2017, que pede que o Ministério da Saúde volte a importar o medicamento Asparaginase, utilizado para tratar a leucemia linfoide aguda (LLA). Recente alteração do Governo Federal, baseada no argumento da urgência e da calamidade pública, contratou um laboratório chinês para fornecer o medicamento LeugiNase, que segundo a moção “não demonstra ter passado por estudos clínicos necessários”.

“Estes vereadores entendem que a saúde da população brasileira é de valor inestimável, e não pode ser sujeita a incertezas motivadas por questões econômicas. Até que se prove a eficácia do medicamento produzido pelo laboratório chinês, o governo brasileiro deve garantir o fornecimento de produtos com eficácia garantida e já em uso por milhares de pessoas em tratamento”, ressalta a moção, de autoria de todos os vereadores da Câmara.

Ainda conforme o documento, que será encaminhado ao Presidente da República Michel Temer e ao Ministro da Saúde Ricardo Barros, além de todas as Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Campinas, o Asparaginase é utilizado no Brasil desde 1970. Em março, o Centro Infantil Boldrini, hospital especializado na área de hemato-oncologia pediátrica, se recusou a usar o novo produto, importado da China, enquanto não for comprovada sua qualidade.

Imagem da moção 10/2017

Vereadores aprovam projeto que visa coibir trotes telefônicos a serviços de emergência06/06 – “Os prejuízos causados por essa prática são incalculáveis, tanto para o Poder Público, quanto para a população em geral”. Esse é um trecho da justificativa do projeto de lei 79/2017, de autoria do presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PDT), que pretende coibir a realização de trotes telefônicos a serviços de emergência.

A proposta foi aprovada ontem (5), por unanimidade. A Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos pretende incentivar a realização de palestras em escolas, visando a redução dos trotes à Polícia Militar (190), ao Corpo de Bombeiros (193), à Guarda Civil Municipal (153) e ao GARE – Grupo de Atendimento de Resgate e Emergência (192).

“Cremos que, com a presente propositura, estamos dando um passo no sentido da conscientização dos cidadãos, em relação a esse tipo de atitude negativa, que vem crescendo de maneira alarmante em nosso Estado”, afirma outro trecho da justificativa do projeto de lei. Segundo o projeto, as atividades serão realizadas anualmente, no período letivo.