Os autores do Projeto, durante a sessão remota da Câmara. Com a mudança aprovada, assinatura de cinco parlamentares garantirá a abertura de Comissão Especial de InquéritoNa sessão ordinária desta segunda-feira (7), foi aprovado em segundo turno, em definitivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, que estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) poderão ser criadas mediante “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara”, ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares. No texto atual da Lei Orgânica, tais Comissões só poderiam ser criadas com a assinatura da maioria dos vereadores (ou seja, pelo menos 8) - e, inclusive, mediante a posterior aprovação do Plenário, o que também deixa de ser necessário. 

A mudança (que foi aprovada por unanimidade, pelo Plenário, e deverá ser promulgada pela Mesa Diretora, nos próximos dias) é de autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). Conforme o Projeto, as CEIs têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, e são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. 

“A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica [...] às exigências da Constituição Federal, em especial ao § 3º do artigo 58, que destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar”, afirmam os autores, na Justificativa da propositura, ressaltando que tal mudança vai permitir que “o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários”.

IMPORTÂNCIA IMENSURÁVEL

Um dos autores da proposta, o vereador Paranhos (MDB) comentou a iniciativa. “Eu acredito que esse Projeto tem uma importância imensurável. Vejam os senhores que o momento que a gente vive aqui no nosso município, caso a minoria pudesse instituir aqui uma Comissão Especial, talvez nós teríamos corrigido várias situações que ocorreram ao longo do ano passado”, afirmou o parlamentar, ressaltando que a mudança garantirá que as minorias, no futuro, possam apurar denúncias e ter acesso ao mecanismo de combate ao desvio de recursos, corrupção e mau uso do dinheiro público.  

Em 2021, ainda em conformidade com o antigo texto da Lei Orgânica, um Requerimento de abertura de Comissão Especial de Inquérito foi protocolado na Câmara. Na época, a propositura contou com a assinatura inicial de oito parlamentares, mas teve sua tramitação interrompida, já que foi rejeitada por oito votos contrários e seis favoráveis. A mudança agora instituída pelo Projeto de Emenda, que garante o direito de as minorias abrirem CEI’s, sem necessidade de aprovação do Plenário, está de acordo com a Constituição Federal e com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Na sessão, Beto Carvalho também ressaltou as conquistas de emendas parlamentares pelo seu mandato no Poder LegislativoNa sessão de segunda-feira (13), o vereador Beto Carvalho (DEM) lamentou a demora do Poder Executivo em informar, ao seu gabinete, os valores que serão pagos de Abono-Fundeb. O parlamentar disse que havia protocolado solicitação em 18 de novembro, mas que não recebeu informações. 

“A gente acaba votando meio que no escuro, sem saber exatamente qual é o valor [que será pago]”, disse Beto, em seu pronunciamento na sessão. Aprovado por unanimidade, pelo Plenário, o Projeto de Lei garante o pagamento do abono aos professores da rede básica municipal, sem citar valores.

Em seu discurso na Câmara, Beto salientou que votaria a favor da aprovação da propositura, mas “com um pé atrás, por não saber o valor real” a ser pago aos profissionais. A votação gerou debates e comentários de diversos vereadores (assista ao vídeo neste link; leia também a reportagem).

MANDATO

O vereador também ressaltou as conquistas de emendas pelo seu mandato, e destacou que, caso algum parlamentar tenha dúvida sobre os recursos recebidos, poderá procurar a chefia de gabinete da prefeitura. Ele também comentou que está indicando melhorias e serviços para alguns bairros, e que existe um bom alinhamento com as secretarias. “Venho trabalhando forte”, afirmou. “Eu entrei digno e vou sair digno desta Casa de Leis. Eu não vou prevaricar do trabalho de vereador nunca, que é fiscalizar. Se antes não tinha, agora tem”, concluiu o parlamentar, sobre seu primeiro ano na Câmara.

Os autores do PLC, vereadores Camilla Hellen, Bruno Leite, Beto Carvalho, João do Bar e Paranhos: iniciativa prevê novos critérios para isenção de IPTUIntegrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos podem ser isentos do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (13).

De iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), a propositura acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13/2008 (o Código Tributário Municipal), prevendo o novo critério para isenção do imposto. Votado em regime de urgência especial, na sessão, o PLC ainda depende da sanção do prefeito.

O Projeto estabelece que, para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”. A melhoria deverá beneficiar, inclusive, os moradores de condomínios populares como o Flamboyant e Pitangueiras, no Jardim do Engenho (leia abaixo comentários).

Na sessão, também foi aprovada a Emenda Aditiva 3/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara. O texto prevê que a obtenção da isenção do imposto municipal, tanto para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida quanto para os proprietários das demais habitações de interesse social, “será permitida até o prazo de quitação do imóvel”.

OS AUTORES

Na sessão, os autores do Projeto fizeram comentários, destacando a importância da iniciativa: neste link, assista ao vídeo com a íntegra dos depoimentos; abaixo, leia trechos dos discursos:

Bruno Leite (DEM): “Vejam só que coisa boa. Essa Casa, no passado, votou para o aumento do IPTU […] e para o aumento da taxa de iluminação pública. E essa Casa nova, aqui, hoje, vota para a isenção de IPTU para as famílias de baixa renda, que necessitam […] Nós estivemos no edifício Pitangueiras e Flamboyant, no Jardim do Engenho/Panorama, e vimos a necessidade de uma isenção de iPTU, vimos o quanto aquele povo sofre”.

Paranhos (MDB): “Tão logo nós fomos procurados pelos moradores daquele condomínio habitacional, prontamente estivemos lá, avaliamos, e fomos em busca de amparo legal. Visitamos o município de Hortolândia, onde essa legislação já se encontra em vigor, e é importante ressaltar que a gente não quer promover e dar isenção a quem não cumpre suas obrigações. Muito pelo contrário: a gente quer corrigir [a legislação] e promover até a inclusão”.

Beto Carvalho (DEM): “Provamos aqui que nós temos a força. Se nós quisermos, nós podemos tudo, desde que seja coerente, de verdade, e para o povo. Muito obrigado e parabéns, mais uma vez, a todos aí [demais autores do Projeto] e à Comissão de Justiça e Redação, em nome da Valdirene [vereadora Wal da Farmácia – PSL, presidente do colegiado, que deu aval positivo à tramitação da propositura na Câmara]”.

Camilla Hellen (Republicanos): “Esse pessoal de baixa renda, o pouco que eles tinham poderia ser tomado, por conta da inadimplência do IPTU. Então, realmente isso é trabalhar para a população […] Isso, sim, é um presente de Natal. Esse é o presente de Natal desta Casa Legislativa a todo o pessoal da baixa renda. Tenho certeza […] que [a propositura] vai passar, e o pessoal vai continuar podendo desfrutar da sua casinha, que foi conquistada com muito sacrifício, com muita luta”.

João do Bar (PSL): “Quero agradecer aos vereadores que fizeram parte do Projeto. E, também, agradecer aos vereadores que vão votar favoráveis. Em nome das 600 famílias que moram nos condomínios Pitangueiras e Flamboyant: são as famílias sofridas, que têm condomínio para pagar, tem energia que chega a vir [com valor de] até R$600, água […] Então, se essas famílias forem beneficiadas com a [isenção da] taxa de IPTU, já será uma grande conquista para elas”.  

EMENDA ADITIVA

O vereador Altran, também presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, foi o relator especial do Projeto, que foi aprovado por unanimidade Presidente da CFO, o vereador Altran (MDB) fez a leitura do Relatório Especial, durante a sessão (assista aqui; leia a íntegra neste link), opinando pela “regularidade, legalidade, constitucionalidade e formalidade” da propositura. Na Justificativa da Emenda Aditiva, os integrantes da CFO - Altran, Bruno Leite (DEM) e Professor Adriel (PT) - destacam que o parágrafo incluído “se faz necessário”. “A propositura tem por finalidade beneficiar diversas famílias de baixa renda, que de outra forma não teriam como arcar com o pagamento do IPTU, afetando sua exígua renda por terem que arcar com outras dívidas como: água, luz e também a parcela do imóvel. Sabemos ainda que a presente isenção contribuirá para diminuir a inadimplência, uma vez que, em alguns casos, o valor cobrado do imposto predial urbano é superior ao valor pago corresponde a 12 parcelas do financiamento do imóvel. No entanto, entendemos que após a quitação do imóvel, o beneficiário poderá utilizar do valor da parcela para o pagamento de impostos”, afirmam os vereadores, no texto.

Outros parlamentares comentaram o assunto. Wal da Farmácia disse que Projeto de Lei Complementar passou pela Comissão de Justiça e Redação, e que a proposta se trata de iniciativa concorrente do Executivo e dos vereadores. Ela parabenizou os autores, destacando que a iniciativa vai beneficiar a população mais carente. “A gente fez um trabalho sério e chegamos à conclusão de que o Projeto tem que passar”, pontuou Altran. “Esse é um grande Projeto de Lei Complementar”, disse Professor Adriel (PT). A vereadora Milziane Menezes (PSDB) também elogiou a iniciativa. 

Beto também comentou a Denúncia 3/2021, que pedia a abertura de Comissão Processante (CP)O vereador Beto Carvalho (DEM) afirmou na segunda-feira (6), na sessão ordinária da Câmara, que pretende estudar o edital do Pregão Presencial 58/2021, da prefeitura, que previa o aluguel de “800 unidades de notebooks para serem utilizados pelos professores das unidades escolares da rede municipal de ensino”. O parlamentar disse que tem recebido diversas perguntas nas redes sociais, sobre o assunto. E citou, como exemplo, o caso de equipamentos eletrônicos que se tornam “sucata” rapidamente, após serem adquiridos, devido à falta de manutenção e de atualização.

 “A gente precisa ver o que contempla [...]. É muito fácil só falar do valor final, e da quantidade de notebooks, mas não ver o que realmente vai acontecer no contrato. Não estou dizendo que é bom, nem estou dizendo que é ruim. Nós vamos olhar esse contrato [o edital], ainda, e ver se realmente é bom. Se for bom, gente, tem que tocar [dar andamento na contratação]”, relatou Beto, no discurso. Nesta sexta-feira (10), a página de licitações da prefeitura foi atualizada com a informação de que o processo licitatório foi “deserto” - ou seja, não houve o comparecimento de empresas interessadas.

CP DA SAÚDE

No pronunciamento, Beto também comentou a Denúncia 3/2021, que pedia a abertura de Comissão Processante (CP) para investigar o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). O vereador destacou que, nas duas denúncias anteriores, que eram relacionadas às pessoas em situação de rua, ele votou contra, por entender que “seria muito mais briga pessoal, do que a própria fiscalização”. “Agora estamos falando de dinheiro público, de saúde. Essa é a oportunidade do vereador fazer o papel dele, que é fiscalizar onde está o dinheiro. Essa é a oportunidade de o vereador mostrar que ele está aqui”, disse. O recebimento da denúncia foi aprovado por 11 votos favoráveis e três contrários; a CP foi aberta.