Plenário: inclusão de prazo para fornecimento de respostas, pela prefeitura, teve a aprovação unânime dos vereadores, em dois turnosNa sessão ordinária desta segunda-feira (6), foi aprovado em definitivo, em 2ª votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2021. A propositura estabelece que a prefeitura de Monte Mor terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para prestar informações à Câmara sobre assuntos que sejam alvo de Requerimentos aprovados pelo Plenário. O texto já foi promulgado pela Mesa Diretora, e a respectiva Emenda 2/2021 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, nesta quarta-feira (8).

Aprovado por unanimidade, no 1º e no 2º turno, o Projeto é de iniciativa dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). O texto estabelece que os pedidos de prorrogação do prazo para resposta deverão ser “devidamente justificados” pela prefeitura. E que o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações serão considerados crimes de responsabilidade. 

Na Justificativa do Projeto, os autores observam que “uma das formas de os parlamentares poderem levar a cabo a efetiva fiscalização do Executivo Municipal é obtendo informações dos órgãos da administração pública direta e indireta, de forma rápida e eficiente”. Para os parlamentares, a mudança na Lei Orgânica, com a inclusão do prazo para resposta aos Requerimentos, visa garantir a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos do Executivo, pelo Legislativo.

• Assista comentário da vereadora Wal da Farmácia sobre o assunto

COMISSÕES DE INQUÉRITO

Proposta de Emenda 4/2021 cita despacho do então ministro do STF, Celso de Mello, que defendeu o direito das “minorias legislativas”Na mesma sessão plenária, também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, que estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) poderão ser criadas mediante “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara” - ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares. No texto atual da Lei Orgânica, que está em vigência, tais Comissões só podem ser criadas com a assinatura da maioria dos vereadores (ou seja, pelo menos 8), e mediante a posterior aprovação do Plenário do Poder Legislativo. 

As CEIs têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, e são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. A proposta de mudança (que ainda precisa passar por uma segunda votação, em no mínimo 30 dias) é de autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

“A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica [...] às exigências da Constituição Federal, em especial ao § 3º do artigo 58, que destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar”, afirmam os autores, na Justificativa da propositura, ressaltando que tal mudança vai permitir que “o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários”.

O vereador Beto Carvalho, em discurso na sessão plenária da Câmara: obtenção de emendas parlamentares em pautaPrestes a completar um ano de mandato, o vereador Beto Carvalho (DEM) afirmou na última segunda-feira (29) que já obteve aproximadamente R$2 milhões de emendas, visando melhorias para o município. A declaração foi emitida durante a sessão ordinária da Casa, no Plenário.

Na oportunidade, o vereador citou a conquista de R$335 mil, junto ao deputado federal Carlos Sampaio (PSDB) - verba que será utilizada no recapeamento dos bairros Jardim Progresso e Jardim Capuavinha. Segundo ele, as melhorias devem ocorrer já a partir de fevereiro.

No discurso, Beto anunciou que, na semana passada, o mesmo deputado liberou R$500 mil para o município, para obras de “recapes em geral”. Além disso, anunciou o recebimento, via deputado, de um playground completo a ser instalado nas proximidades do posto de saúde do Progresso.

O parlamentar ainda informou que se reuniu com Sampaio e com o deputado estadual Rogério Nogueira (DEM), que, segundo ele, fazem atuação conjunta em prol do município. “Quem vai ganhar com isso é a nossa cidade. Porque eles têm preocupação e respeito com a nossa Monte Mor”, disse.

ILUMINAÇÃO

O vereador anunciou que faria interlocuções com empresários, advogados e pessoas que “conhecem realmente de iluminação pública”, visando solucionar os problemas do município, “da melhor maneira possível”. “Já que a gente não consegue retirar a taxa [de iluminação], nós vamos usar o dinheiro da taxa da melhor maneira possível para o município. Esse vai ser o meu pedido, a minha briga”, disse.

Ele ainda comentou que estaria em São Paulo, nesta quarta-feira (1º), abordando o assunto. “Precisamos melhorar essa iluminação nossa. Não dá mais para ficar com essa concessão de CPFL”, afirmou, citando um verdadeiro “jogo de empurra” entre a prefeitura e a empresa de energia, na hora de solucionar os problemas. “E quem fica sofrendo é o povo, que paga a CIP”, criticou. 

Beto lembrou que, durante a pandemia da Covid-19, aumentaram as filas para essa cirurgia, já que as mesmas não eram consideradas de urgênciaO vereador Beto Carvalho (DEM) recomendou, à Secretaria Municipal de Saúde, que a emenda parlamentar de R$200 mil destinada pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB), ao município, seja utilizada em mutirões de cirurgias de catarata. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (22), o parlamentar comentou o assunto, e destacou a importância da iniciativa.

No pronunciamento, Beto lembrou que, durante a pandemia da Covid-19, aumentaram as filas para essa cirurgia, já que as mesmas não eram consideradas cirurgias de urgência, mas, sim, eletivas. “A fila está muito grande lá. Com esses R$200 mil, se puder usar para amenizar as filas da catarata, para os idosos começarem a enxergar, eu agradeço muito”, relatou. 

O parlamentar também informou que, em reunião com o secretário de Saúde, José Gonçalves de Camargo, foi informado de que tal recurso já estava aplicado no município - ocasião em que Beto fez a recomendação de uso nesses mutirões. O assunto também havia sido abordado no Requerimento 23/2021, aprovado na Câmara, no qual o vereador questionou o “destino” da verba recebida. 

Na sessão plenária desta segunda-feira, Beto também comentou a conquista, pelo seu gabinete, de uma emenda parlamentar no valor de R$350 mil, que será destinada para a pavimentação asfáltica no Jardim Capuavinha e Jardim Progresso. Citou, ainda, que a emenda de R$600 mil, para a construção da ponte que interliga esses bairros, já foi recebida e empenhada pelo município. 

ETEC

O prazo de inscrições para o vestibular da Etec (Escola Técnica Estadual) de Monte Mor também foi destacada. Beto sugeriu que os jovens se inscrevam no processo seletivo, até o dia 30 de novembro, para concorrer às vagas na instituição de ensino. “Vamos estudar e fazer uma cidade e consequentemente um Estado e um país melhor. Depende só de vocês”, disse. 

“Porque é dinheiro público, e eu estou fazendo o meu papel de vereador: que é fiscalizar cada centavo que o contribuinte pagou para nossa cidade”, relatou Beto Carvalho“Nós sabemos o que passou aqui, esse redemoinho que passou em nossa Saúde. Não vai ser fácil consertar. E, por não ser fácil consertar, eu quero o dinheiro de volta. Se tiraram dinheiro da nossa cidade, eu quero de volta. E se para isso tiver que sair alguém algemado, vai sair”. Com essa declaração, o vereador Beto Carvalho (DEM) defendeu a abertura de uma investigação, na Câmara, para apurar os problemas vivenciados pelo município, na área da saúde, e possíveis irregularidades. 

Em discurso no Plenário, na última terça-feira (16), Beto disse que recebeu denúncias sobre o assunto. E que acredita que terá o apoio dos demais parlamentares, seja para abrir uma Comissão Processante (com base no Decreto-Lei 201/67) ou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). “Nós não podemos deixar passar em branco. Já mandou o secretário [de Saúde] embora, mas o buraco ficou. E tem gente sofrendo até hoje”, disse, citando inclusive as dificuldades enfrentadas pelo novo titular da pasta.

“Nós precisamos saber, realmente, o que aconteceu com o dinheiro do nosso município”, disse Beto, em seu pronunciamento na sessão plenária. “Porque é dinheiro público, e eu estou fazendo o meu papel de vereador: que é fiscalizar cada centavo que o contribuinte pagou para nossa cidade”, relatou, não descartando a possibilidade de que as investigações - que vão depender da aprovação do Plenário - possam levar, inclusive, à perda do mandato do prefeito e de demais agentes públicos envolvidos. 

TAXA DO LIXO

Beto também manifestou sua contrariedade ao Projeto de Lei (PL) 121/2021, do Poder Executivo, que sugeria a criação da “taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos”, conhecida como “taxa do lixo”. “Não é momento de se colocar taxa para os munícipes [...] Estamos passando por uma pandemia, onde o pessoal perdeu emprego, quem era autônomo perdeu sua empresa”, afirmou, citando ainda a alta dos preços dos combustíveis. “Eu jamais votarei contra o contribuinte”, completou. O PL foi rejeitado por unanimidade.