Representantes da prefeitura e vereadores, na audiência públicaNa última sexta-feira (19), audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara debateu os Projetos de Lei (PL) 126 e 127/2022, de autoria do Poder Executivo. O PL 126 autoriza a prefeitura a utilizar crédito adicional de R$ 705 mil para a “manutenção do transporte escolar na rede pública” de ensino fundamental. Já o PL 127 remaneja verba de R$ 527 mil, da própria secretaria da Saúde, para o “cumprimento de ordens judiciais” relacionadas à pasta.

Da prefeitura, participaram o diretor de Planejamento, Wilson Bragança, e a chefe de Creches, Juliana do Carmo, explicando o PL da Educação; e a secretária Eliane Piai (Saúde), que abordou o PL da pasta. Do Legislativo, participaram os integrantes da CFO, Altran (MDB), presidente, Bruno Leite (UNIÃO), vice-presidente, e Professor Adriel (PT), secretário; e Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

“Essa arrecadação [acima do previsto] é investida no transporte escolar das crianças [...]. E é um convênio que nós temos com o Estado, onde ele repassa, mensalmente, um valor”, afirmou Bragança, sobre o PL 126. Segundo Juliana, a verba será para transporte de estudantes do ensino fundamental. “Tem algumas rotas que o Estado paga, e tem algumas rotas que o município e o Estado pagam”, disse, mencionando contrapartida do Executivo.

A secretária de saúde abordou o PL 127. Eliane esclareceu que, após cálculos, identificou-se a possibilidade de remanejamento do recurso, para pagamento de decisões judiciais, sem prejuízos à área original da verba. “As demandas judiciais e as sentenças aumentam, e a gente tem que cumprir”, disse, citando o uso para aquisições de camas hospitalares, cadeiras de rodas e de medicamentos que “fogem da padronização do governo”, dentre outros.

Parlamentares fizeram questionamentos e comentários. Em especial, abordaram a questão das ordens judiciais. A secretária de Saúde afirmou que o município tenta evitar judicializações, fazendo atendimento presencial aos pacientes, para encontrar “caminhos” alternativos, como a substituição de remédios e realização de processos administrativos. “A gente tem reduzido bastante a judicialização, porque facilita para o munícipe e também para o município”, disse.

GALERIA DE IMAGENS

Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, e plateia, durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação. Dois Projetos foram debatidos (reveja neste link).    

* Notícia atualizada em 18/10/2022, às 9h16, para correção - o PL comentado pela secretária de Saúde é o 127, e não o 126, como constava anteriormente. 

Público assiste palestra de Jurandir DantasNa última quinta-feira (15), a Câmara sediou um curso sobre Administração Pública e Planejamento Municipal, que abordou, ainda, as regras para as Emendas Impositivas - dispositivo que permite, aos vereadores, indicar a aplicação de recursos do Orçamento. Com carga horária de 6 horas, o evento ocorreu no Plenário da Casa e foi ministrado pelo contador Jurandir Delmiro Dantas, diretor da Aconstec, empresa terceirizada que presta consultoria e assessoria contábil ao Poder Legislativo. 

Além de assessores parlamentares e de servidores da Câmara, participaram do curso os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Casa, Altran (MDB), Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT) e Vitor Gabriel (PSDB). O contador do Legislativo, Jair Evangelista, também participou do curso, abordando conceitos técnicos e dando explicações sobre a aplicação das Emendas Impositivas.

REGRAS

Palestrante exibe a Constituição Federal de 88

Aprovada no ano passado, a partir da inclusão de Emenda à Lei Orgânica, a Emenda Impositiva (também chamada de Orçamento Impositivo) garante que os vereadores indiquem verbas do Orçamento para aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo. Conforme a regra - que deverá ser colocada em prática pela primeira vez, na Câmara -  1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior deverá ser destinada às Emendas.

Segundo Jair, para o Orçamento do próximo serão direcionados R$ 3,47 milhões - ou seja, cerca de R$ 231,8 mil para cada um dos 15 parlamentares indicar o uso. Desse total, a metade da verba de cada gabinete (R$ 115,9 mil) deverá ser para a saúde, explica o contador, ressaltando que, conforme a Constituição Federal, 50% das emendas são para essa área. Para o cálculo, tomou-se por base a receita corrente líquida apurada entre julho de 2021 e julho de 2022, que totalizou cerca de R$ 289,7 milhões.

Conforme a Lei Orgânica, a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais é obrigatória, e a não aplicação do dinheiro, de acordo com o indicado pelos vereadores, consiste em crime de responsabilidade por parte do prefeito. Segundo o Setor de Processo Legislativo, após o protocolo da proposta de Lei Orçamentária Anual, na Câmara, os parlamentares poderão indicar suas Emendas. O prazo para envio do Projeto, pela prefeitura, se encerra em 30 de setembro.

ENTENDA

Fonte: Slides exibidos durante o curso pelos palestrantes (15/09/2022)

IMAGENS

O vereador Bruno Leite, na sessão plenária da Câmara: “alguma coisa nós precisamos fazer em relação aos animais dessa cidade”O vereador Bruno Leite (UNIÃO) recomenda que o município implante um hospital veterinário, na cidade. Na sessão ordinária desta segunda-feira (12), o parlamentar citou diversas sugestões relacionadas à causa animal, apresentadas pelo seu gabinete e ainda não implementadas pela prefeitura. Ele sugeriu que o hospital veterinário poderia, inclusive, ocupar o antigo prédio da Fisioterapia, tendo em vista que o mesmo deverá “mudar de lugar”.

“Alguma coisa nós precisamos fazer em relação aos animais dessa cidade. Eu já indiquei, aqui, Samu Animal, Hospital Animal, fiz o projeto do cofrinho, o projeto de combate aos maus tratos, [onde] nós vamos imprimir cartilhas para incentivar as crianças, orientar as crianças nas escolas públicas municipais. Mas o que eu vejo é que estamos amordaçados; vereadores não conseguem fazer nada”, afirmou, pedindo atuação urgente da prefeitura.

No discurso, Bruno destacou que é o Poder Executivo que administra os recursos. “Nós precisamos resolver o problema [...], que assola a nossa cidade há anos. Entra gestão, sai gestão, e nada é feito pela causa animal no nosso município”, criticou. Ele ainda recomendou a realização de concurso, para contratar mais veterinários e auxiliares, além da implantação de uma farmácia animal e de um espaço para alojar o canil, com capacidade adequada. 

TERCEIRIZADA

Bruno também comentou a terceirização dos serviços relacionados à causa animal. Segundo ele, uma empresa - que já prestava tal serviço, na cidade de Mairinque, com contrato de aproximadamente R$ 600 mil - venceu nova licitação, com valor estimado de R$ 1,2 milhão. Segundo ele, a secretária de Saúde informou que o Executivo não assinará tal contrato. “Realmente é um valor muito, muito alto”, afirmou, questionando a duplicação do valor.

Bruno Leite, autor da Moção de RepúdioCom treze votos favoráveis, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (12) a Moção 12/2022, de repúdio à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que “os guardas municipais não têm poder de polícia”. A propositura é de autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO).

A votação ocorreu na sessão ordinária. No documento, que será remetido ao STJ, o parlamentar cita atribuições inerentes à corporação, e menciona, inclusive, as leis federais 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais) e 13.675/2018 (sobre o Sistema Único de Segurança Pública). 

O Estatuto prevê, dentre as competências das guardas, “a proteção dos direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, e o patrulhamento preventivo”, diz a Moção.

Já a lei 13675 afirma que o Sistema Único de Segurança, que é também integrado pelas guardas civis municipais, tem “a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos”.

DECISÃO

Painel de votação do SAPL, com resultadoPela decisão do STJ, concluiu-se que a guarda municipal, “por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares”, e “a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município”.

“A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro”, e, “em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas”, diz notícia do colegiado.

Em discurso, antes da votação, Bruno salientou que as guardas municipais atuam como polícia, especialmente em municípios pequenos, devido ao baixo efetivo da Polícia Militar. “O que seria da cidade de Monte Mor se não fosse a Guarda Municipal? Nós estaríamos perdidos”, afirmou.

A Moção ainda destaca que o STJ “não considerou todas as normas legais vigentes [...] que colocam a instituição Guarda Civil Municipal num papel fundamental na prestação da segurança pública do âmbito dos municípios brasileiros, ao lado das [demais] forças policiais”.

O documento cita o Recurso Extraordinário 846854-SP, do Supremo Tribunal Federal (STF). E diz que, no julgamento, o colegiado reconheceu que as guardas “cumprem papel nas atividades estatais de segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal”.

COMENTÁRIOS

O Plenário da Câmara, durante a sessão Além do autor, outros vereadores comentaram o assunto, em discursos que duraram, ao todo, cerca de meia hora (assista aqui). Professor Adriel (PT) ponderou que, na legislação, existe embasamento teórico que justifique a decisão de, em alguns casos, retirar o poder de polícia das guardas municipais. “O que não tem embasamento é se tomar essa decisão sem fortalecer os mecanismos da Polícia Militar, principalmente, que deve fazer esse papel”, afirmou, salientando o voto favorável à Moção. 

“Não é possível, gente, a gente deixar uma guarda [municipal] de lado [limitada], e pensar na vida do traficante. Aí é a maior inversão de valores que possa existir”, disse Beto Carvalho (UNIÃO), criticando a decisão do STJ e destacando que a medida judicial ocorreu a partir de uma “brecha” legal. “Mas também tem brecha na lei que dá para melhorar. Por que não se pensa em melhorar?”, questionou, ressaltando que os efetivos da guarda municipal são maiores que os da Polícia Militar. 

Paranhos (MDB) afirmou que as guardas municipais foram criadas “por ausência de polícia”, e não exclusivamente para proteger o patrimônio. “Só que eles [prefeitos] criaram as guardas, e não cobraram o Estado, também, de fazer a sua parte. Uma ação que era para ser paliativa passou a ser prioridade, predominante e, talvez, a única”, afirmou. Ele também disse que a PM atualmente tem estrutura razoável; a guarda, uma estrutura superior; mas a polícia investigativa “não existe”. 

“Se não fosse a guarda municipal, certamente, a segurança, tanto de Monte Mor como de outras cidades, seria muito prejudicada”, relatou Nelson Almeida (Solidariedade), destacando que o maior patrimônio das cidades não são os seus bens públicos, mas, sim, a sua população. “Então, a gente está [aqui] para prestar a segurança da população, e a gente não ficou de braços cruzados, mesmo com essa decisão”, disse o parlamentar, que atua na corporação montemorense, inclusive.