Dentre as perguntas a serem respondidas pela prefeitura, o Requerimento quer saber se a “nova administração [do município tem o] objetivo de manter o referido programa” de gratuidade (Foto ilustrativa: Prefeitura - 12/08/2021)A partir do Requerimento 8/2025, a Câmara solicita informações da prefeitura sobre a Lei Municipal 3157/2023, que instituiu a Tarifa Zero no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município e criou o Fundo Municipal de Transporte Urbano (FMTU).

O pedido de informações sobre o programa de gratuidade no transporte municipal é de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB). O texto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares, durante a sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quarta-feira (23).

Ao todo, são feitas 13 perguntas ao Poder Executivo - incluindo as “formas de custeio [que] estão sendo utilizadas para manter o programa” e a criação, ou não, pela municipalidade, do Fundo que deveria “prover recursos para o desenvolvimento” do Tarifa Zero na cidade.

O Requerimento - que, em resumo, questiona se a lei está sendo cumprida pelo município - ainda cita a existência de dívida deixada pela gestão anterior e pergunta se a “nova administração [tem o] objetivo de manter o referido programa”, dentre outras informações.

Na Justificativa, Wal explica que o serviço de transporte “é de suma importância e cabe à administração pública municipal”. Nesse sentido, a vereadora frisa a relevância de saber “como andam as questões relativas à efetiva aplicação da Lei em questionamento”. 

IMPORTÂNCIA

Na gestão passada, a vereadora Wal da Farmácia havia feito intermediações junto ao Poder Executivo, defendendo a implantação da medida, agora alvo de Requerimento de sua autoria. Propositura foi aprovada por unanimidadeWal explicou que o Tarifa Zero “veio auxiliar a nossa população, em especial aqueles que mais precisam, por ser um programa de gratuidade de passagem no nosso município”. E citou a atuação dos vereadores, fiscalizando a iniciativa. “Além de fiscalizar, nós convocamos o secretário [da gestão anterior], aqui nessa Câmara, fizemos audiência pública a respeito [do assunto] e, por incrível que pareça, nós não obtivemos êxito, na época”, salientou.

No discurso, ela também frisou a importância de saber “se o projeto, em si, foi aplicado”, tendo em vista ter conhecimento de que, “pela gestão passada, não [foi totalmente implantada a lei], só a passagem gratuita”. A parlamentar ainda citou a importância de alguns pontos da norma terem “aplicabilidade, agora”. “Aqui, tem perguntas muito importantes”, afirmou a vereadora, lendo alguns dos questionamentos que constam do pedido de informação.

“E a pergunta mais importante, que eu acho que todos nós queremos saber: o Projeto [da Tarifa Zero], o prefeito vai dar continuidade ou vai revogar essa lei? Porque precisamos de melhoria no transporte, e esse projeto, o principal intuito dele, era não só a gratuidade no município, mas melhorar o nosso transporte público municipal”, salientou a parlamentar, em seu discurso, citando a existência de problemas diversos, como o sucateamento de ônibus.

ELEITOREIRO?

Bruno Leite (UNIÃO) disse que o programa é bom, mas foi uma iniciativa eleitoreira da parte da antiga gestão da prefeitura, sem planejamento e “fluxo de caixa”. Ele disse que o município “deve milhões para a empresa” e que “arrecada muito pouco”, para repassar. 

“Então, fica difícil manter um projeto desses”, afirmou Bruno. “A gente queria garantir que esse projeto continuasse beneficiando a população. Só que é difícil, a conta não fecha”, explicou o líder do governo, defendendo uma futura discussão conjunta sobre a iniciativa.

Em resposta, a vereadora Wal da Farmácia negou que a iniciativa tenha sido eleitoreira, tendo em vista que foi elaborada em 2023. A parlamentar ainda citou a realização de estudos pelo seu gabinete por “mais de um ano”, visando ao devido planejamento.

“O que não funcionou, realmente, foi o Fundo do Transporte, o Conselho de Fiscalização, e [o fato de a prefeitura] não ouvir essa Casa”, disse, citando que o projeto apresentado à prefeitura foi mudado. Ela defendeu a manutenção do programa, “nem que diminua os dias”. 

Presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP) disse que hoje existe “um clima muito amigável entre Executivo e Legislativo”, o que vai garantir a realização de diálogos. “Precisamos mesmo conversar com o Executivo, sentar e discutir, da melhor maneira possível”, afirmou.

Painel de votação exibido no Plenário da Câmara, nesta quarta (23): tanto o Projeto de Lei da prefeitura quanto o Requerimento de Urgência especial foram aprovados por unanimidadeUm Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores garantiu a votação do Projeto de Lei (PL) 26/2025, da prefeitura, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (23). A propositura - aprovada por unanimidade, assim como o Requerimento - autoriza o Poder Executivo a utilizar créditos adicionais de R$ 4,3 milhões na Secretaria da Educação. A verba é oriunda de anulações parciais de dotações orçamentárias da mesma pasta.

Na Justificativa da propositura, o prefeito esclarece que o recurso será destinado à compra de kits escolares “a serem oferecidos a todos os alunos da rede municipal de ensino”; para “custear as despesas com serviços de desinfecção dos ambientes municipais e ensino, preservando as desejadas condições de salubridade”; e para “custear o início das obras da nova escola de ensino fundamental integral no bairro Parque Residencial São Clemente”.

Na Câmara, o PL contou com a relatoria especial do vereador Bruno Leite (UNIÃO), líder do governo Murilo Rinaldo no Poder Legislativo. Em seu parecer especial, favorável à tramitação, o parlamentar confirmou a regularidade e a legalidade da propositura. “[Trata-se de] um projeto importante, chamado em regime de urgência”, disse o vereador, pedindo o apoio dos pares e reforçando o benefício que será garantido aos estudantes, com a medida.

LUTA

Da esquerda para a direita: os vereadores Alexandre Pinheiro (2º) e Bruno Leite (5º) comentaram a importância do Projeto de Lei, que é de iniciativa do Poder Executivo“Não é que chegaram tarde [os kits escolares]. A gente já está no período escolar, mas houve aí uma luta muito grande, todo o processo licitatório, o prefeito [estava] empenhado nisso, a secretaria de Educação empenhada”, afirmou Bruno, em seu pronunciamento no Plenário, manifestando expectativa de que, nas próximas oportunidades, esses materiais escolares sejam disponibilizados “muito mais em tempo hábil, no começo do ano letivo”.

Em discurso na sequência, o vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) disse que, em conversa com o prefeito, foi informado de que recursos públicos serão usados, também, para aquisição de uniformes escolares para a rede municipal de ensino – além da compra dos kits escolares, do início das obras da nova escola do São Clemente, “uma necessidade inerente do nosso município”, e para a realização de serviços de dedetização em “todas as escolas”.

Do valor total detalhado no Projeto de Lei, R$ 585,7 mil devem ser direcionados à construção da escola (rubrica “obras e instalações”; R$ 1,2 milhão para material de consumo e R$ 1,7 mi para serviços de pessoa jurídica, ambos via Fundeb; R$ 455 mil para material de consumo para unidades de ensino pré-escolar; e outros R$ 286 mil para materiais de consumo para unidades de ensino em creches. A propositura segue agora para sanção do Poder Executivo.

O vereador Bruno Leite, na sessão da CâmaraO vereador Bruno Leite (UNIÃO) afirma que profissionais da Educação - e de outras áreas do funcionalismo - procuraram o seu gabinete e o de outros parlamentares para reivindicar melhorias e “os devidos aumentos que cada categoria merece, que cada servidor merece”.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (14), ele comentou que levou a demanda ao Poder Executivo - e que o prefeito, o vice e os secretários “têm esse entendimento” e estudam o assunto – “para que, na data base, [os servidores] tenham o seu devido aumento, esperado”.

Em seu pronunciamento no Plenário, Bruno ainda manifestou expectativa de que “se Deus quiser, [a prefeitura possa] ir aumentando cada vez mais [os vencimentos dos funcionários públicos], conforme a arrecadação do município vai aumentando também”.

O parlamentar ainda ressaltou que a solução ideal seria a criação de um “plano de cargos e carreiras”, contemplando as demandas das diversas categorias profissionais do funcionalismo público municipal, a partir de um planejamento e da realização de um estudo profundo.

Dentre as categorias profissionais, ele mencionou o caso dos guardas municipais - que precisam de um regime especial de trabalho adequado e de salário compatível, por exemplo - e dos coordenadores de escola, que também pedem um maior reconhecimento há tempos.

Vereadores entregaram a placa da Moção ao professor homenageado, que “tem contribuído significativamente para a formação de jovens talentos na área científica”Nesta segunda-feira (14), a Câmara prestou uma homenagem ao professor Roney Staianov Caum, em reconhecimento ao “excelente trabalho” desenvolvido ao longo dos anos na Etec (Escola Técnica Estadual) de Monte Mor, “em especial pela sua dedicação e competência na orientação de projetos de pré-iniciação científica para estudantes do ensino médio”.

A Moção 5/2025, de Aplausos, é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (Republicanos), Beto Carvalho (PP), presidente da Casa, Bruno Leite (UNIÃO) e Professor Adriel (PDT). A propositura contemplando a homenagem ao professor foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares, durante a sessão ordinária realizada na data.

No texto, os autores afirmam que “desde 2009, o Professor Roney tem contribuído significativamente para a formação de jovens talentos na área científica, incentivando o desenvolvimento do pensamento crítico e a busca pelo conhecimento”. E frisa que “sob sua orientação, seus alunos se destacaram em diversos eventos” de prestígio nacional.

O documento ainda que professor Roney foi reconhecido em diversas premiações, incluindo “a Medalha de Bronze em Ciências Sociais (Fenadante, 2022), prêmios de Excelência na Iniciação Científica (FEBIC - 2020), e diversas medalhas e primeiros lugares nas mais importantes feiras científicas do Brasil”. São listados prêmios recebidos desde 2010.

“Somos capazes de transformar a realidade a partir da educação. Eu levo constantemente os meus alunos além do muro das escolas. Obrigado pelo reconhecimento”, disse Roney HOMENAGEM

Presidente da Câmara, Beto lembrou que o professor tem o respeito de todos os parlamentares e dos estudantes; e, quebrando protocolo, pediu que o mesmo ocupasse um assento no Plenário, junto aos demais parlamentares. Na sequência, todos os vereadores presentes comentaram a importância da homenagem. 

A votação e entrega da honraria durou cerca de trinta minutos. Alexandre fez a leitura da íntegra da Moção. Em discurso, o professor Roney agradeceu aos familiares, aos diretores da Etec, e citou que, mesmo com precariedades na infraestrutura, a escola segue desenvolvendo um trabalho de excelência e sendo premiada. 

“Somos capazes de transformar a realidade a partir da educação. Eu levo constantemente os meus alunos além do muro das escolas. Obrigado pelo reconhecimento”, concluiu o professor, sendo aplaudido. Cópias da Moção serão enviadas a diversas autoridades, incluindo o secretário estadual de Educação e dirigentes da Etec.

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