O vereador Bruno Leite, autor do PL: parlamentar defende, inclusive, patrulha de combate aos maus-tratos, na GCM, e implantação de clínica veterinária popularAprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 136/2021 estabelece que, em 28 de outubro, será celebrado no município o dia de combate aos maus-tratos contra animais. A propositura é de autoria do vereador Bruno Leite (DEM).

Segundo o PL, a data faz alusão ao chamado “Caso Manchinha” - cadela que “foi assassinada com golpes de uma barra de alumínio”, em 2018, em Osasco (SP). Na época, o assunto incentivou debates legislativos no Congresso Nacional, incluindo a ampliação da pena para esse crime. 

Na Justificativa do documento, Bruno ressalta que um dos objetivos da iniciativa é viabilizar a “sensibilização da sociedade” para a “necessidade de proteger e prevenir a vida animal”. O parlamentar também destaca que crimes de maus-tratos não são um “fato raro”, infelizmente.

“Necessário, portanto, o posicionamento do Poder Público no sentido de coibir tais atos de crueldade”, afirma o vereador, que também menciona a relevância de “ações protetivas”, “bem como [a necessidade de se] levar à população o conhecimento da legislação que cuida do assunto”.

Também foi aprovada a Emenda Supressiva 4/2021, de mesma autoria. A propositura exclui, do PL original, artigo que previa a realização de atividades. O objetivo é evitar a violação da separação de poderes, já que o vereador não pode propor leis que impliquem em geração de ônus ao Executivo. 

“SEMENTINHA”

Vista geral do plenário, durante sessão que aprovou proposituras. Além do autor, outros parlamentares comentaram a iniciativa (assista ao vídeo no YouTube da Câmara)Em discurso, antes da votação, Bruno pediu apoio dos pares, para o Projeto de Lei; disse que não defende a causa animal por “politicagem”; e salientou que, inclusive, debateu o assunto com uma defensora dos animais. “Sinto-me muito privilegiado em […] plantar uma sementinha. Nós desenvolvemos um cofrinho […] que vai ser colocado nos comércios [para receber doações]. Onde as pessoas vão poder ajudar, porque, se depender do [Poder] Executivo, não vai acontecer nada”.

O parlamentar também disse que já agendou uma reunião com secretário de Segurança Pública, para tratar do assunto - inclusive sobre a possibilidade de se criar uma “patrulha de combate aos maus-tratos”, na Guarda Municipal, o que segundo ele já acontece em Jaguariúna e Campinas. “Porque não implementar na nossa cidade algo desse tipo? Lembrando que maus-tratos aos animais é crime”, salientou, também defendendo a implantação de uma clínica popular veterinária. 

Segundo Bruno, a clínica poderia disponibilizar consultas e castrações a preços populares - bastando, para isso, que a prefeitura concedesse um local para instalação do empreendimento. Beto Carvalho (DEM), Andrea Garcia (PTB), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL) também comentaram a importância do PL. Alguns, inclusive, criticaram o fato de que o Executivo não vem implementando as atividades de conscientização aprovadas pela Câmara. Assista aqui a íntegra dos debates.

Notebook exibe tela de votação: veto total do Poder Executivo ao PLC 3/2021 foi rejeitado pelo PlenárioNa sessão desta segunda-feira (21), os vereadores rejeitaram o veto do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021. Com isso, o PLC, que garante isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos, será remetido ao Poder Executivo, para promulgação. “Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, obrigatoriamente”, estabelece o Regimento Interno do Poder Legislativo.

De iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), o PLC 3/2021 havia sido aprovado em regime de urgência especial, na sessão plenária do dia 13 de dezembro. A propositura acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13/2008 (o Código Tributário Municipal), prevendo o novo critério para isenção do imposto. No veto, rejeitado pelo Plenário por 12 votos favoráveis e duas abstenções, Brischi alega que “a matéria adentra em competência privativa do prefeito municipal [...], embora tenha excelente intenção dos parlamentares”; e afirma que “o Legislativo feriu os princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal”. Alguns vereadores contestaram os argumentos (leia logo abaixo). 

O Projeto de Lei estabelece que, para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”. A melhoria deverá beneficiar, inclusive, os moradores de condomínios populares como o Flamboyant e Pitangueiras, no Jardim do Engenho, que se enquadrem dentro dos requisitos. Em trecho acrescentado pela  Emenda Aditiva 3/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, o PLC ainda prevê que a obtenção da isenção do imposto municipal, tanto para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida quanto para os proprietários das demais habitações de interesse social, “será permitida até o prazo de quitação do imóvel”.

OS AUTORES DO PLC

Os vereadores Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar e Paranhos, autores do PLC alvo de Veto integral do prefeito. Com rejeição do veto, propositura será promulgada

ARGUMENTOS CONTESTÁVEIS

Vereadores, durante a sessão ordinária da Câmara: evento foi transmitido ao vivo pelo Facebook e YouTubeAlguns parlamentares criticaram o veto do prefeito ao PLC, e salientaram a importância da concessão do benefício (assista neste link a íntegra do vídeo). Bruno Leite classificou o veto como uma “afronta” à Câmara e à população montemorense “que precisa de ajuda do governo”. Afirmou que se trata de matéria concorrente, e que tal isenção já é realidade em municípios vizinhos, como Hortolândia, Campinas e Indaiatuba. “Ninguém aqui aprovou algo irregular”, disse. Altran (MDB) comentou que todos os ofícios enviados pela Comissão de Finanças e Orçamento CFO), da qual é presidente, não foram respondidos pelo Poder Executivo. E também destacou que seria contrário ao veto.

Paranhos citou a presença do síndico do condomínio Pitangueiras, que, segundo ele, procurou os vereadores informando que a isenção já ocorria em outras cidades. Para o parlamentar, os argumentos apresentados pelo prefeito, para o veto, causam “indignação”, já que a situação não configura renúncia de receita. “Porque esse morador [contemplado com o Minha Casa, Minha Vida] já não produzia essa receita do IPTU”, afirmou, lembrando que os beneficiários do programa são pessoas vulneráveis e que não possuíam casa própria anteriormente. Ele também ressaltou que a isenção não é vitalícia. “Não há que se falar em veto em algo que não traz problemas, só traz benefícios”, disse.

A vereadora Camilla Hellen lembrou que o “bom gestor público” precisa ter empatia e sensibilidade com as causas sociais, como essa, relacionada às pessoas de baixa renda. “A gente só está trazendo para o município uma realidade que já existe em outros”, afirmou, lamentando o veto. “São vidas, são pessoas. Isso daqui é uma esperança para as pessoas que estão passando por essa dificuldade do IPTU”, afirmou. Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Wal da Farmácia (PSL) citou estudos do colegiado e afirmou que o argumento de vício de iniciativa “não prospera”, por se tratar de matéria concorrente, conforme a Constituição Estadual. “A gente vai derrubar esse veto hoje”, disse. 

“Eu tenho a prova, aqui, de que o Executivo não quer esse Projeto”, completou o vereador Beto Carvalho, citando a Indicação 35/2021, de sua autoria, que, em fevereiro de 2021, já reivindicava a isenção do imposto para essas famílias. “Um ano [se passou]. Se quisesse já teria feito”, disse. “A gente fez esse Projeto não foi por politicagem, mas no intuito de melhorar a qualidade de vida daqueles moradores”, ressaltou João do Bar, citando os valores altos de contas de água, luz e taxas de condomínio, por exemplo.. “Esse Projeto vem no momento certo, no momento em que a população mais necessita”, disse Professor Fio (PTB), ressaltando que o PLC é “excelente”. 

Na sessão, Bruno Leite também pediu que a prefeitura conceda o reajuste do funcionalismo públicoO vereador Bruno Leite (DEM) reclama que vem ocorrendo a cobrança indevida de multas de trânsito pelo município. Na sessão ordinária da última segunda-feira (14), o parlamentar relatou que já passou por esse problema algumas vezes - inclusive numa ocasião em que estava em Brasília (DF), e foi multado em Monte Mor, pelo suposto cometimento de infração. Ele afirmou que conversou com o comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), e espera que sejam tomadas providências.

“Isso não pode acontecer. Para onde vai esse dinheiro das multas? Para lugar nenhum. [A] cidade [está] cheia de buraco, a Demutran defasada, com carros caindo aos pedaços, os cavaletes, quando tem enchente, de madeira, tudo quebrado. Não tem fita zebrada. A Defesa Civil tendo que pegar emprestado barco de outras cidades […]”, afirmou o vereador, no pronunciamento. “É triste dizer, mas eu nunca vi Monte Mor assim. Está tão ruim, que o povo está com saudade do passado”, disse.  

SERVIDORES

Na sessão, Bruno voltou a solicitar que a prefeitura encontre uma solução alternativa para o caso dos servidores inativos do município, que tiveram o pagamento do vale-alimentação suspenso por decisão judicial. “O tempo está passando e nada foi feito”, reclamou.

Ele também pediu que a prefeitura conceda o reajuste do funcionalismo público, inclusive para categorias como a dos guardas municipais, que recebem um salário “horroroso”, e da enfermagem. “Precisa ser revisto isso. […] Precisa sentar com o sindicato, sentar com todas as pastas”, defendeu. 

Na sessão, Bruno Leite também comentou drama sofrido pelos montemorenses, com as enchentesEm parceria com Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM) e Vitor Gabriel (PSDB), o vereador Bruno Leite (DEM) sugere que a prefeitura disponibilize ferramenta online, para garantir a apresentação de recursos contra multas de trânsito aplicadas no âmbito municipal. A reivindicação foi comentada, por Bruno, durante pronunciamento na sessão ordinária da última segunda-feira (7).

“Esse projeto tem objetivo de facilitar a vida das pessoas”, explicou ele, lembrando que, com a adoção da medida, os moradores - inclusive os de bairros mais distantes - não precisarão se deslocar até o Detran, no centro, para apresentar tais recursos, como ocorre atualmente. O parlamentar ainda salientou que a ferramenta tecnológica, via site ou aplicativo, garantirá agilidade no procedimento.

Numa postagem recente nas redes sociais, Bruno também comentou a iniciativa. “A proposta visa facilitar o exercício do direito e ampla defesa em face das autuações de trânsito de competência municipal, de modo que a ferramenta online permitirá apresentar defesa da autuação, oferecer recurso da multa de trânsito por escrito e acompanhar a tramitação das defesas até o julgamento”, relatou.

Além de Bruno Leite, os vereadores Beto Carvalho e Altran também comentaram o tema das multas de trânsito municipais, em aparte ao discurso (assista aqui). De acordo com a assessoria parlamentar do gabinete de Bruno, a proposta de utilização de ferramenta tecnológica, pela prefeitura, constará em um Projeto de Lei, que deve ser protocolado na Câmara ainda nesta quarta-feira (9).

ENCHENTES

O drama sofrido pelos montemorenses, com as enchentes, também foi abordado. Bruno lamentou o ocorrido; citou a ajuda fornecida aos atingidos; e defendeu uma solução efetiva para o problema. “Isso que aconteceu tem que servir de lição. Alguma coisa tem que ser feita [...] Nós temos que plantar uma sementinha, e os próximos darem continuidade [à solução]. Porque esse povo já sofreu demais com alagamentos, perderam seus móveis”, afirmou, defendendo a busca de recursos e de alternativas. Ele ainda lembrou que existe uma lei municipal que “concede remissão no valor do IPTU ao imóvel que tenha tido prejuízos comprovadamente causados por enchentes nos rios e córregos do município”.