Vista geral do Plenário da Câmara, vazio: na atual legislatura, 73% dos vereadores optaram por mudar de legenda no período da janela partidária, que foi de 7 de março a 5 de abrilDos 15 vereadores que integram a Câmara, 11 comunicaram ao Setor de Processo Legislativo da Casa que mudaram de partido durante o período chamado de “janela partidária” - quando estão autorizados pela legislação brasileira a trocar de legenda sem perder o mandato.

Ou seja: 73% dos vereadores optaram por mudar de partido dentro do período autorizativo, que foi de 7 de março a 5 de abril. O MDB passou a ter o maior número de parlamentares (5), seguido por UNIÃO, Republicanos, PSB e PDT (dois em cada partido) e PP e PSD (um).

PTB, PSDB, PT e Solidariedade deixaram de ter representantes no Poder Legislativo municipal, após essas mudanças. As datas das filiações partidárias, conforme informado pelos vereadores, estão disponíveis no SAPL da Câmara, no link “Parlamentares”. 

Conforme o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), o período da janela partidária está previsto na Lei dos Partidos Políticos, e “beneficia candidatas e candidatos eleitos em pleitos proporcionais (vereadores, deputados estaduais, federais e distritais)” em fim de mandato.

“A janela partidária foi incluída no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos pela reforma eleitoral de 2015 [...] e é considerada uma justa causa para a desfiliação partidária, se feita dentro desse período de 30 dias antes do prazo final para filiação”, esclarece o TRE-SP.

Ainda conforme o Tribunal Eleitoral, “a Lei dos Partidos Políticos prevê outras situações para a troca de agremiação, além da janela partidária” - como nos casos de “grave discriminação política pessoal e mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário”.

Parlamentares que mudaram de partido:

Alexandre Pinheiro - era filiado ao PTB e se filiou ao Republicanos

Andrea Garcia - era filiada ao PTB e se filiou ao PSD

Beto Carvalho - era filiado ao UNIÃO e se filiou ao PP

João do Bar - era filiado ao UNIÃO e se filiou ao PSB

Milziane Menezes - era filiada ao PSDB e se filiou ao MDB

Nelson Almeida - era filiado ao Solidariedade e se filiou ao MDB

Pavão da Academia - era filiado ao MDB e se filiou ao PDT

Professor Adriel - era filiado ao PT e se filiou ao PDT

Professor Fio - era filiado ao PTB e se filiou ao UNIÃO

Vitor Gabriel - era filiado ao PSDB e se filiou ao MDB

Wal da Farmácia - era filiada ao UNIÃO e se filiou ao PSB

Parlamentares que mantiveram os partidos:

Altran (MDB)

Bruno Leite (UNIÃO)

Camilla Hellen (Republicanos)

Paranhos (MDB)

Edmilson Monteiro denunciou a suposta ocorrência de “desvio de finalidade”: segundo ele, o recurso de emenda direcionada ao Programa Mais Saúde não teria sido usado para esse fimInstaurada na Câmara para a investigar a abertura de créditos no valor de R$ 3 milhões pela prefeitura, sem autorização legislativa, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) ouviu nesta segunda-feira (8) o presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Edmilson Monteiro.

Ele foi convocado para prestar esclarecimentos sobre a denúncia do CMS que deu origem à Comissão, instaurada em março. No depoimento, Edmilson confirmou que de fato ocorreu o uso de recursos públicos pelo Poder Executivo antes da autorização da Câmara. 

Em resposta a questionamentos de vereadores, o presidente do Conselho de Saúde citou as atribuições fiscalizatórias do órgão e reclamou que a prefeitura tem se negado, inclusive, a fornecer dados e informações, dificultando, assim, o trabalho do órgão colegiado.

O presidente do CMS ainda denunciou a suposta ocorrência de “desvio de finalidade” - tendo em vista que, segundo ele, o recurso de emenda direcionada especificamente para o Programa Mais Saúde, de tratamentos oftalmológicos e vasculares, não teria sido usado para esse fim.

Integrantes da CEI, no Plenário: em audiência, parlamentares ouviram o presidente do Conselho Municipal de Saúde, que confirmou o teor de denúncia apurada pelo colegiadoEstiveram presentes os vereadores Paranhos (MDB), presidente da CEI, Bruno Leite (UNIÃO), relator, e Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos) e Vitor Gabriel (MDB), membros. O encontro ocorreu no Plenário da Câmara, e foi gravado. 

Além de diversas perguntas, os integrantes da Comissão Especial de Inquérito solicitaram que cópias dos documentos mencionados por Edmilson sejam juntadas aos autos do processo, assim como o ato público que nomeou os integrantes do Conselho Municipal de Saúde.

Em diversos momentos do depoimento, o presidente do CMS fez duras críticas ao Poder Executivo municipal - afirmou que o órgão colegiado sofre “perseguição” por parte da prefeitura, e que inclusive foi excluído do debate sobre o orçamento da Saúde. 

Datado de 11 de março, o Requerimento que originou a Comissão menciona que a CEI deve apurar a “utilização irregular” do saldo de uma emenda estadual no valor de R$ 3 milhões, “com a compensação dos empenhos” sem a devida autorização por parte da Câmara.

O texto menciona R$ 632,5 mil empenhados para “prestação de serviços da UPA 24 Horas”; outros valores, totalizando cerca de R$ 2 milhões, de repasses que não possuem “destinação formalizada”; além de cerca de R$ 316 mil, relacionado ao Programa Mais Saúde. 

IMAGENS

(Notícia atualizada em 11/04/2024, às 10h52, para correção do partido de alguns parlamentares).

“Temos trabalhado essa pauta, muito forte, aqui no [Poder] Legislativo, disse Camilla Hellen, que preside a Frente Parlamentar dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é autora de Emendas Impositivas ao Orçamento, indicando a aplicação de recursos em políticas públicas específicas. Ela comentou o assunto, durante pronunciamento na sessão ordinária da última segunda-feira (1º de abril).

Em relação à Emenda ao Orçamento de 2023, Camilla ressaltou que, conforme informado pela secretária de Saúde, Eliane Piai, a câmera fria indicada pelo seu gabinete já foi adquirida pelo Poder Executivo e será instalada na Vigilância Sanitária Municipal.

Na sessão plenária, a vereadora também anunciou que, no Orçamento de 2024, indicou mais de 50% da sua Emenda Impositiva - ou seja, R$ 272 mil, de um total de R$ 480 mil - para a aquisição de uma van equipada para pessoas com deficiência (PcD), com 16 lugares.

“Temos trabalhado essa pauta, muito forte, aqui no [Poder] Legislativo, e o Executivo tem acompanhado as nossas reivindicações, as nossas Indicações, e também nas Emendas”, disse Camilla, que preside a Frente Parlamentar dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

OUTRAS VERBAS

As Emendas de 2024 também indicam verbas para a “construção de um linhão com calçamento para pista de caminhada, em frente ao condomínio Meu Lar e atrás do Terminal Geraldo Benini”, e para a aquisição de quatro kits de playgrounds, que, segundo a vereadora, serão instalados no Santa Clara do Lago, São Sebastião, Campos Dourados e Paviotti.

Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais exibiram cartazes com reivindicações. Adequação no piso de categorias da Saúde foi aprovada por unanimidadePor unanimidade e em regime de urgência, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 38/2024. Segundo a prefeitura, autora do PL, o texto faz a adequação da “remuneração mínima” dos titulares dos cargos de dentista, auxiliar de consultório dentário, técnicos em saúde bucal e farmacêuticos da Rede Municipal de Saúde “ao Piso Salarial Nacional”. 

A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (1º de abril). Na oportunidade, também foi aprovado o PL 155/2023, da Mesa Diretora, que modifica a estrutura administrativa da Câmara, estabelecendo a “sistemática do Quadro de Cargos de provimento efetivo” e, inclusive, efetivando a adequação no nível salarial do cargo de bibliotecário. 

Funcionários públicos municipais e representantes do Sindicato dos Servidores (Sindsmor) estiveram presentes. Por diversos momentos, a plateia aplaudiu a votação do PL 38, que foi relatado pelo vereador Professor Adriel (PT) - parlamentar que leu a íntegra do seu Parecer, inclusive respondendo a apontamentos feitos pelo Setor de Processo Legislativo.

Em seu relatório, o vereador ainda destaca que a propositura poderia ser apreciada em regime de urgência. Noutro momento do discurso, ele afirmou que se tratava de uma “reparação histórica” a essas categorias do funcionalismo público, e mencionou, também, as readequações salariais feitas a outras categorias, além das reposições inflacionárias. 

“A atualização dos valores salariais objetiva assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade à população e a valorização da categoria, que almeja essa adequação há bastante tempo”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL, que segue para sua sanção. Outros vereadores também comentaram o assunto, durante a votação no Plenário.

"ADEQUAÇÃO PISO SALARIAL NACIONAL" (Fonte: Anexo I do PL 38/2024 - Prefeitura)

Proposta pela Mesa, mudança na estrutura administrativa da Câmara foi alvo de debates entre vereadores, na sessão. Substitutivo da Comissão de Justiça e Redação foi rejeitado

Altran, presidente da Câmara, e Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça: parlamentares tiveram opiniões divergentes sobre a necessidade de mudanças na estrutura administrativa da Câmara (Foto: montagem)Na sessão, também foi votado o Substitutivo 2/2024, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), ao PL 155/2023. O texto, rejeitado por seis votos contrários, três favoráveis e três abstenções, propunha outras mudanças na estrutura administrativa da Câmara, como a subordinação da Coordenadoria Legislativa (e, consequentemente, do Setor de Processo Legislativo) à Diretoria Geral da Casa (atualmente, ela está subordinada ao Jurídico). Além disso, a propositura pretendia estabelecer uma remuneração maior que a proposta no PL original para o cargo de bibliotecário (que passaria a ter referência EII, R$ 9.012,07 mensais).

A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, comentou o assunto. Ela disse que o bibliotecário da Câmara solicita essa readequação salarial há tempos; e defendeu, também, a modificação no organograma. “Tal mudança visa a uma maior autonomia e independência do Setor Legislativo [...]. Dessa forma, a Secretaria Legislativa poderá exercer sua tarefa de controle dos prazos regimentais de tramitação das matérias com independência, inclusive em relação ao Setor Jurídico, que também é parte dos processos legislativos da Casa, pois atua emitindo pareceres”, afirma a parlamentar, na Justificativa do texto.

Em contrapartida, Altran (MDB), presidente da Câmara, afirmou que o Projeto original, que reajusta de R$ 4.520,49 para R$ 5.275,07 a remuneração do bibliotecário, tem a concordância do profissional que atualmente ocupa o cargo. “O valor da nova referência para o cargo de bibliotecário está sendo definido com base na tabela da média salarial no Estado de São Paulo”, salienta, na Justificativa do PL. No discurso, ele também defendeu a manutenção da atual estrutura de subordinação entre setores da Casa. “A Secretaria Legislativa tem que ser subordinada ao diretor jurídico, nosso diretor geral já tem coisas demais para fazer”, afirmou.

Houve longos debates sobre o assunto. Camilla Hellen (Republicanos), uma das parlamentares que se absteve do voto no Substitutivo, citou seu apoio à mudança proposta visando que o Setor de Processo Legislativo ficasse subordinado à Diretoria Geral, e não ao Jurídico, garantindo independência. Questionou, entretanto, o eventual “impacto financeiro”, devido à disparidade da remuneração do bibliotecário, se comparadas as duas proposituras (R$ 9 mil no Substitutivo rejeitado, R$ 5,2 mil no Projeto). “É uma diferença brusca”, afirmou. O PL 155 foi aprovado com dez votos favoráveis e duas abstenções.