Vista geral do Plenário da Câmara: por unanimidade e em 1ª votação, os vereadores aprovaram o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas respectivas emendasFoi aprovado por unanimidade, no 1º turno de votação, o Projeto de Lei (PL) 25/2025, da prefeitura. Conhecida como Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a matéria estabelece os critérios para a “elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2026”. A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (7).
Na sessão, o presidente Beto Carvalho (PP) comentou que foi realizada uma audiência pública na Câmara, sobre o Projeto, e que, na próxima semana, haverá a votação em 2º turno. A prefeitura estima uma receita de R$ 461,4 milhões para 2026 (projeção de R$ 399,3 mi da administração direta, com repasse de R$ 10,6 mi à Câmara; e R$ 62 milhões do Ipremor).
Conforme a legislação, o PL da LDO fixa as regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, além de regulamentar as transferências entre os entes e disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas, por exemplo. O texto esteve sujeito à apresentação de emendas populares até 14 de maio, mas não foram protocoladas sugestões.
Na sessão, também foram aprovadas emendas da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO): uma Supressiva, excluindo do texto incisos que mencionavam dois anexos que não foram enviados pela prefeitura; e uma Modificativa, prevendo que tais anexos, que tratam das metas e prioridades, serão encaminhadas “na lei que instituirá o Plano Plurianual [PPA] 2026/2029”.
Esse assunto foi comentado na audiência da CFO, em junho. “Os valores, as metas, os indicadores, os programas, as dotações, eles serão tratados lá no PPA, em setembro, juntamente com a LOA, o orçamento. Aqui na LDO, nós estamos tratando, neste ano, somente dos anexos de metas e riscos fiscais”, disse a secretária de Finanças, Josiane Guari.
A falta dos anexos também foi mencionada na análise prévia do Setor de Processo Legislativo, que citava, expressamente, a necessidade de “excluir do artigo 3º [do Projeto de Lei] os incisos II e III, pois eles não foram enviados com os demais anexos” - o que foi viabilizado com as emendas da CFO, também aprovadas por unanimidade pelos vereadores.
