Alexandre Pinheiro, Professor Adriel e Camilla Hellen são autores do ProjetoPor unanimidade, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) que cria a Frente Parlamentar de Regularização Fundiária na Câmara.
A iniciativa é dos vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Professor Adriel (PDT).
O PR 23/2025 destaca que a Frente vai “promover estudos, propor ações e acompanhar as políticas públicas voltadas à regularização fundiária urbana e rural no município”.
Os autores dizem que o órgão vai “contribuir para a efetivação do direito à moradia digna”.
“A falta de regularização de áreas urbanas e rurais impacta diretamente a vida de milhares de famílias, impedindo o acesso à infraestrutura básica, serviços públicos e à segurança jurídica sobre seus imóveis”, explicam.
Ações previstas
O Projeto aprovado prevê:
- atividades em conjunto com órgãos diversos;
- campanhas, fóruns, seminários e debates;
- recebimento de denúncias sobre conflitos fundiários; etc.
A regularização fundiária compreende ações que visam legalizar “assentamentos informais”, garantindo a propriedade aos seus ocupantes, esclarece o Governo Federal.
Cobranças e transparência
Três vereadores comentaram a votação, realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (6).
Camilla defendeu que a Frente “tome corpo de fato”, permitindo cobranças e deliberações.
Ela lembrou que, na legislatura passada, Projeto semelhante foi aprovado, mas a Frente não foi instituída. E defendeu um trabalho com a prefeitura, para que a informação chegue à sociedade, dando transparência.
Alexandre disse considerar que cerca de 70% dos imóveis não têm escritura no município.
“Que nós possamos entregar os títulos [de posse dos imóveis], Camilla, que eu acho que é o que o povo mais quer, [...] é ter a dignidade de ter a casa no seu nome”, afirmou.
O presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), disse que vai instituir a Frente e deixar a Casa “de portas abertas” para o colegiado.
