Vereadores aprovaram as tarifas “do bem”, “social” e “estudantil” (Foto: Prefeitura | 2021)A Câmara aprovou por unanimidade o Substitutivo do vereador Professor Adriel (PDT) ao Projeto de Lei (PL) 102/2025, da prefeitura.
A medida cria “modalidades tarifárias diferenciadas no transporte público coletivo municipal, com vistas à ampliação do acesso e à justiça tarifária”.
Na prática, a matéria institui três modalidades de tarifa:
✔️ Tarifa do Bem - gratuidade para idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e acompanhantes, e moradores “em situação de extrema pobreza” inscritos no CadÚnico;
✔️ Tarifa Social - desconto de 40% no valor da tarifa para inscritos no CadÚnico “classificados como de baixa renda”;
✔️ Tarifa Estudantil - desconto de 50% para estudantes “não contemplados por políticas públicas estaduais ou federais de transporte”.
A votação foi realizada em regime de urgência especial, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28). Segundo a prefeitura, a “tarifa cheia” do transporte será de R$ 6,00.
Aperfeiçoar a redação
Em discurso, Adriel - que também foi o relator do PL - pediu apoio à votação urgente, e lembrou que a isenção na tarifa de ônibus municipal expiraria no dia 31.
No Relatório, ele mencionou que o Setor de Processo Legislativo da Câmara fez “diversos apontamentos”, que “foram sanados” na redação do Substitutivo ao PL, de sua autoria.
O relator ainda disse que o Substitutivo objetivou “aperfeiçoar a redação e garantir clareza, coerência legislativa e segurança jurídica na aplicação das modalidades tarifárias”.
Ainda segundo o parlamentar, a matéria visa:
- restabelecer a sustentabilidade financeira do sistema de transporte público municipal;
- assegurar acesso à mobilidade urbana para moradores em vulnerabilidade social.
“Após a revogação do programa ‘Tarifa Zero’, cuja manutenção se mostrou financeiramente inviável para o erário, a proposta busca conciliar responsabilidade fiscal com compromisso social”, destaca.
