Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade (Imagem ilustrativa: Governo do Amazonas)
Por unanimidade, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) da prefeitura que trata da contratação de profissionais de apoio escolar para atender aos estudantes com deficiência.
A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (10).
Conforme o PL 108/2025, esse profissional será ofertado “mediante a necessidade de apoio a estudantes do público-alvo da educação especial identificada por avaliação de equipe formada pela Secretaria de Educação”.
Ainda segundo a prefeitura, a medida visa “garantir a inclusão, a permanência, a participação nas atividades escolares”, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Dentre as competências do profissional de apoio escolar estão:
✔️ auxiliar em atividades de alimentação, higiene e locomoção;
✔️ oferecer suporte à interação social;
✔️ auxiliar nas atividades escolares nas quais for necessário o seu apoio.
O Poder Executivo ainda destaca que a contratação “se dará por processo seletivo ou via licitação”, e que a formação deverá contemplar curso que contenha “temas como apoio escolar específico ao público-alvo da educação especial e educação inclusiva”.
Relatoria
A matéria legislativa foi relatada pelo vereador Professor Adriel (PDT).
Ele leu seu Parecer, no qual destaca que o PL está em conformidade com o decreto federal que instituiu a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Ainda conforme o parlamentar, a propositura também “moderniza o marco legal local e garante compatibilidade com as novas diretrizes federais para a educação inclusiva”.
“O Projeto representa um avanço significativo nas políticas públicas de educação e de direitos da pessoa com deficiência, reforçando o compromisso do município com uma educação verdadeiramente inclusiva e acessível”, finaliza.
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(Notícia atualizada às 11h40, para adequação na manchete)
