Veículos do transporte público municipal. Foto ilustrativa: Prefeitura - 12/08/2021“Transporte Público: demandas, horários e reivindicações da população.”. Esse é o tema da audiência pública que será promovida pela Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), conhecida como Comissão Mista, na próxima quarta-feira (14). O evento será no plenário da Câmara, a partir das 15h, com transmissão ao vivo pela internet.

Em edital divulgado na semana passada, o vereador Professor Fio (PTB), presidente da CMA, convida autoridades e pessoas interessadas a participarem da audiência. O texto também esclarece que será possível acompanhar e enviar perguntas pelo E-democracia do Poder Legislativo. Além disso, haverá transmissão pelo YouTube e Facebook da Câmara, sem possibilidade de interação.

“Contamos com a presença de todos. Que venha a empresa, que venha o pessoal responsável, do [Poder] Executivo, e que tenhamos, aí, os moradores que mais precisam do transporte público, que, a gente sabe, de qualidade não tem nada”, comentou Fio, na sessão ordinária desta segunda-feira (5), reforçando o convite. O Plenário da Câmara fica na Rua Rage Maluf, 61.

Vista parcial do Plenário, contemplando Mesa Diretora: PLC que prevê incentivos fiscais a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços foi aprovado por unanimidadeFoi aprovado pela Câmara o “Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município”. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2023, da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. s

Na prática, a propositura revoga a Lei Municipal 2419/2017, prevendo novos critérios para a concessão de isenção de impostos a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços que pretendam se instalar ou expandir as suas atividades no município. O texto segue agora para sanção do prefeito. 

O PLC estabelece a concessão de Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e das taxas de fiscalização das licenças para execução de obras, localização e funcionamento da empresa, durante prazos específicos. 

Ainda conforme a propositura, o prazo de isenção da taxa do IPTU vai variar de cinco anos a 15 anos, de acordo com o quadro de empregados da empresa (quanto maior o número de funcionários, maior o período). Para pleitear o benefício, deverá ser formalizado “Protocolo de Intenções” com o Município.

As empresas beneficiadas ficam obrigadas a preencher pelo menos 70% do seu quadro de funcionários com pessoas residentes no município, além de terem que doar 1% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outro Fundo Municipal, estabelece o PLC aprovado.

“Estamos convictos de que a solução para a redução das desigualdades regionais exige a atração de empresas de médio e grande porte para realizarem investimentos produtivos que promovam de forma expressiva o desenvolvimento econômico e social do município”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 2/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que corrige artigo do PLC, visando excluir trecho que expressava “revogação de forma genérica”, infringindo a legislação federal. Parlamentares comentaram as votações (assista no YouTube). 

Nos documentos acessórios ao PLC, consta, ainda, Mensagem enviada pelo prefeito, na qual o mesmo solicitava a redução, de 70% para 60%, do quadro de funcionários obrigatoriamente residentes no município. A CJR não acatou a proposta e não apresentou Emenda alterando esse percentual, que se manteve em 70%. 

O vereador Nelson Almeida, que retornou às atividades na Câmara, na sessão: parlamentar citou o afastamento por problemas de saúde, e disse estar “pronto para atender à população”De volta à Câmara, após período de licença para tratamento de saúde, o vereador Nelson Almeida (Solidariedade) fez discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (22), quando retornou às atividades. O parlamentar comentou as dificuldades que culminaram com o afastamento da Casa.

“Todos vocês sabem que o ano de 2022, para mim, não foi fácil, depois de duas Comissões Processantes”, afirmou, citando que foi alvo de “pressões e perseguições” - e que, após check up médico, constataram-se “vários problemas de saúde”, que o levaram a perder 12 quilos, inclusive.

O parlamentar anunciou que está “pronto para atender a população”; disse que recebeu mensagens de apoio; e agradeceu a todos que confiam na sua atuação. “Foi necessário [o afastamento, para cuidar da saúde]. Mas estou de volta, aqui, para compor essa Câmara de Vereadores”, afirmou.

BOAS-VINDAS

Durante a sessão, outros vereadores deram boas-vindas ao parlamentar, que foi substituído, durante o asfaltamento entre março e maio deste ano, pelo ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), seu suplente. Da data, também foi acatado pelo Plenário o recebimento da Denúncia 1/2023, de autoria do próprio Felipe, contra Nelson, que é acusado de ter se mudado do município, infringindo a lei (ele nega tal fato). Com isso, foi aberta uma Comissão Processante (CP).

Parlamentares no Plenário, durante a sessão que aprovou dois Projetos de Lei de iniciativa da prefeitura, em regime de urgência especial: verbas de R$ 4,4 milhões para a EducaçãoNa sessão ordinária desta segunda-feira (22), foram aprovados dois Projetos de Lei (PLs) de iniciativa do Poder Executivo, em regime de urgência especial. As proposituras liberam um total de R$ 4,4 milhões, para a área da Educação municipal, incluindo verbas para a segurança escolar.

O PL 49/2023 foi relatado pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), que destacou que a propositura contou com pareceres do Jurídico e da Comissão de Justiça e Redação (CJR), quanto à regularidade. O pedido de votação urgente contou com dez votos favoráveis e quatro contrários.

Aprovado por 13 votos a favor e um contrário, o Projeto de Lei libera cerca de R$ 3,8 milhões do chamado “Quese – Salário Educação”, para “projetos e ações voltados para a educação básica pública”, conforme justificativa apresentada pelo próprio Poder Executivo, para a verba federal.

Já o PL 51/2023 foi aprovado por unanimidade, após pedido de urgência especial que também teve dez favoráveis e quatro contrários. O documento teve relatoria de Andrea Garcia (PTB), que destacou que a verba será usada para o pagamento de controladores de acesso das escolas.

O Projeto direciona R$ 640 mil, para “aplicação/investimento em segurança nas escolas, dado o momento alarmante vivenciado por todos os municípios e estados do Brasil, no que se refere ao aumento da violência em ambiente escolar e crescimento do número de atentados”, diz a prefeitura. 

RELEVÂNCIA

Vereadores e plateia ao fundo, na sessão plenária da CâmaraOutros vereadores comentaram as proposituras. Sobre o PL 49, Andrea disse que a verba seria usada para pagamento de professores e reformas. Alexandre Pinheiro (PTB) lembrou que parte da verba, cerca de R$ 5 milhões, seria para transporte escolar e outra parte, R$ 6 milhões, para alimentação escolar. Paranhos (MDB) disse que alunos reclamam da falta de transporte e do serviço prestado. Professor Fio (PTB) disse ser favorável ao Projeto, mas questionou a votação urgente. Wal da Farmácia (UNIÃO) disse que a propositura era de suma importância para a educação. Já Bruno Leite (UNIÃO) citou o valor alto do PL, e defendeu a tramitação regular.

Com relação ao PL 51, Professor Fio (PTB) questionou a anulação de fichas orçamentárias destinadas anteriormente a obras e instalações, tendo em vista que existem escolas onde está “chovendo dentro”, por exemplo. Ele questionou se não faltariam recursos para as obras necessárias. Wal da Farmácia disse que a prefeitura enviará outro Projeto à Câmara, com destinação de verbas para as escolas, para uso de acordo com as prioridades, conforme informado pela Secretaria de Educação, em audiência pública. Já o vereador Nelson Almeida (Solidariedade) questionou a votação urgente, mas disse que seria favorável ao PL, devido à necessidade.