Professor Fio, Bruno Leite e Nelson Almeida integram a Comissão Mista: colegiado vai realizar uma audiência pública (Ilustração: Montagem sobre fotos de arquivo/ 18/10/23)Na próxima quinta-feira (11), a partir das 15h, a Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura e Outros Assuntos (CMA) vai realizar uma audiência pública na Câmara. Segundo o Setor de Processo Legislativo, o evento vai discutir “questões relacionadas à Lei Complementar 81/2024, que autoriza o desdobro de lotes”, tendo em vista o grande número de munícipes que têm procurado os vereadores com dúvidas a respeito do assunto.

Assinado pelo presidente da CMA, vereador Professor Fio (UNIÃO), o convite para o evento destaca que, além da participação presencial, no Plenário, “os interessados poderão participar da audiência através do Portal e-Democracia”. “Também será possível acompanhar pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”, destaca o parlamentar. Além disso, a audiência será transmitida pelo canal Facebook.   

Na semana passada, o vice-presidente da CMA, vereador Bruno Leite (UNIÃO), anunciou a realização do evento. Ele disse que foi procurado por diversos engenheiros, arquitetos e moradores que estão enfrentando dificuldades em registrar o desdobramento de lotes e terrenos, conforme normativas da prefeitura aprovadas neste ano. Ainda conforme o parlamentar, o desdobro não tem sido reconhecido pelo cartório na hora do registro.

REGRAS EM VIGOR

De autoria do Executivo, a Lei Complementar 81/2024, que traz os critérios para o desdobro de lotes, foi aprovada em março deste ano pela Câmara. Posteriormente, a prefeitura editou algumas correções na norma - também aprovadas pelo Legislativo, em maio - visando “facilitar o registro” desses desmembramentos no cartório. 

A norma em vigor estabelece que o terreno com área igual ou superior a 250 m², “cuja posse entre duas pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei, mediante título de propriedade, poderá ser objeto de desdobro”, sendo a metragem mínima 125 m². Pela regra anterior, era obrigatória a comprovação a partir de “escritura pública”. 

Ainda conforme a lei, “o lote ou gleba objeto de desdobro devem estar consolidados [sic], com construção e/ou em fase de cobertura, independentemente de aprovação de projeto de construção”. Antes da correção feita em maio, a lei previa que as construções deveriam estar “habitadas” e com documentos de aprovação e/ou contratos sem restrições.

Emenda de Wal destinou recurso para “construção de praça com pista de caminhada e infraestrutura para academia ao ar livre e brinquedos infantis” no bairro São José. Parlamentar é autora de Requerimento sobre a obra (Foto: Arquivo - 17/06/2024)De autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB), o Requerimento 22/2024 cobra informações da prefeitura sobre duas Emendas Impositivas ao Orçamento, que foram destinadas para a construção de uma praça pública no bairro São José. A propositura foi aprovada com nove votos favoráveis e três abstenções, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (1º).

O pedido de informações cita, especificamente, as Emendas 13/2022, de autoria de Wal da Farmácia, e 16/2022, do vereador Nelson Almeida (MDB). Somadas, as duas proposituras indicaram R$ 230 mil, para “construção de praça com pista de caminhada e infraestrutura para academia ao ar livre e brinquedos infantis, na Rua Joaquim Rodolpho Fahl”, no bairro. 

O Requerimento pede que a prefeitura informe a modalidade de licitação aplicada para contratar os serviços e comprar os equipamentos, e forneça cópias dos contratos, das Ordens de Serviço e das notas fiscais pagas. Também solicita a relação dos materiais adquiridos e menciona que, caso a obra não tenha sido realizada, que o município justifique os motivos.

Em pronunciamentos na sessão plenária, antes da votação do Requerimento, alguns vereadores reclamaram do atraso da prefeitura na execução das Emendas Impositivas. “A gente precisa fiscalizar, e ver essa situação, das nossas Emendas Impositivas não serem realizadas”, disse Nelson Almeida, citando que a obra da praça está “ao deus-dará”.

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o documento precisa ser respondido pela prefeitura no prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa. Ainda segundo a norma, o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações, por parte do Poder Executivo, são considerados crimes de responsabilidade.

Altran recebeu o “Certificado Câmara Parceira da Juventude”, durante evento (Fotos: Arquivo pessoal, Câmara e Conexidades)O “Certificado Câmara Parceira da Juventude” foi entregue ao Poder Legislativo de Monte Mor, durante a sétima edição do Conexidades, congresso que reúne representantes públicos e privados do país. O evento foi realizado na semana passada, em São Sebastião (SP). 

Na sessão ordinária desta segunda-feira (10), o vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, exibiu o certificado e destacou que essa “singela homenagem” ocorre devido às atividades realizadas pela Casa, que incentivam a participação dos jovens no Legislativo.

O parlamentar agradeceu à equipe da Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor), que desenvolve o programa Parlamento Jovem e o projeto Estudantes Visitam a Câmara, de educação para a cidadania. Destacou, também, o apoio dos vereadores a essas iniciativas. 

No discurso, Altran citou a atuação de Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Beto Carvalho (PP) na implantação dessas atividades. “Espero que a próxima legislatura, que vem em 2025, siga os passos dessa legislatura, para ajudar o pessoal da juventude”, afirmou.

Altran disse que o Certificado é patrimônio da Câmara, dos vereadores, da população e dos alunos. No Conexidades, ele esteve acompanhado dos vereadores Paranhos (MDB), Nelson Almeida (MDB), Alexandre Pinheiro, Bruno Leite (UNIÃO) e Vitor Gabriel (MDB). 

A certificação de “Câmara Parceira da Juventude” recebida pelo Legislativo montemorense é ofertada pelo Governo do Estado de São Paulo, a partir da Coordenadoria Estadual de Políticas para a Juventude e da Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania.

GALERIA DE IMAGENS 

Vereadores, com a diretora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Márcia Muniz, filha do senhor Ivo Alves dos Santos, homenageado com um nome de rua no Jardim PaviottiAprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 65/2024, do vereador Paranhos (MDB), estabelece que a antiga Rua Vinte e Nove do Loteamento Jardim Paviotti passará a se chamar Rua Ivo Alves dos Santos. 

A votação da propositura contou com a presença de Márcia Muniz, filha do homenageado. Natural de Taiobeiras (MG), Ivo trabalhou desde cedo em plantações, despertando a “paixão” pela agricultura e criação de animais, diz o PL. Ele morreu em dezembro de 2006.

Ainda conforme o Projeto de Lei, o homenageado “desbravou os caminhos até São Paulo, onde, na década de setenta, encontrou não apenas um novo lar, mas também o amor de sua vida, Maria José dos Santos”, com quem construiu uma família.

Atuou como caseiro e “fiscal de cana” - e, mesmo num bairro “desprovido de recursos básicos como água encanada e eletricidade”, como era o Said Jorge, na época, “ergueu, com suas próprias mãos, não apenas uma casa simples, mas um oásis de generosidade e partilha”.

TRABALHO SOCIAL

Paranhos fez a leitura do PL, com a biografia do homenageado“Sua horta, alimentando não apenas sua família, mas também outros lares, é um testemunho vivo de seu altruísmo e cuidado com o próximo”, diz Paranhos, em trecho do PL, citando a participação de Ivo em movimentos sociais e políticos, e, ainda, “lutando incansavelmente por melhorias para seu bairro e suas adjacências”.

Ainda conforme o autor da homenagem, “sua liderança como presidente de bairro deixou marcas indeléveis de progresso e esperança, trazendo água e energia elétrica para onde antes reinava a escuridão e a escassez”. Posteriormente, ele mudou-se para Sumaré, onde abriu um comércio, tornando-se uma “figura querida e respeitada” na comunidade.

“A gente lê a história dos homenageados, aqui, e cada um, à sua maneira, nos emociona ainda mais”, disse Paranhos. “Agradeço por permitir que eu seja o propositor de tamanha honraria. Parabéns pelo seu pai, parabéns pela sua família”, afirmou, à Márcia, explicando que demais familiares não conseguiram chegar a tempo para acompanhar a homenagem.

• Assista à votação, na qual outros vereadores elogiaram a iniciativa

(Atualizada às 16h04, para inclusão do nome do bairro Said Jorge, no 4º parágrafo)