Plenário, em vista parcial, de cima. Mudanças na Lei Orgânica dependem de nova votação em 2º turno. Percentual das emendas impositivas sobe de 1,2% para 2% da receita corrente líquidaDe acordo com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2023, as emendas individuais de iniciativa de vereadores no Orçamento Municipal serão aprovadas “no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária”. Antes, o percentual destinado às chamadas Emendas Impositivas era de 1,2%. A propositura foi aprovada em primeiro turno, na sessão ordinária desta segunda-feira (26). 

A proposta teve voto favorável de todos os parlamentares, e ainda depende de uma segunda votação. O texto é de autoria de Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), presidente da Câmara, Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicano), do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), e de Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). 

Na prática, a mudança aumenta o percentual de recursos a que os vereadores terão direito, podendo indicar verbas para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas pelo Poder Executivo. Colocada em prática pela primeira vez em 2023, ainda pelas regras anteriores, as Emendas Impositivas totalizaram cerca de R$ 3,47 milhões neste ano - ou seja, cada parlamentar pôde direcionar cerca de R$ 231,8 mil, no Orçamento. 

Conforme a mudança aprovada, deverá ser “observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Na Justificativa do PL, os autores afirmam que a mudança consiste numa adequação à Emenda Constitucional 126/2022, dispositivo federal “que alterou o artigo 166 § 9°, ampliando o percentual de 1,2% para 2% do orçamento da receita corrente líquida do exercício anterior, limite referente à Emenda Impositiva”.

Os autores ressaltam que os “vereadores são aqueles que convivem diretamente nas comunidades, acompanhando as necessidades dos munícipes”, daí a relevância de ampliar o percentual das emendas individuais. Em discurso, Paranhos disse que a medida denota o “explícito fortalecimento” do Poder Legislativo; Fio frisou a possibilidade de os parlamentares indicarem melhorias com agilidade; e Altran parabenizou Paranhos pelo “olhar diferenciado” em relação ao assunto. 

Na sessão, também foi aprovada a Emenda Modificativa 5/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR). A propositura faz uma adequação da proposta à legislação federal, prevendo que metade dos recursos será destinada a ações e serviços públicos de saúde (o texto original, assim como a norma em vigor, previam saúde e educação, contrariando a Constituição). Para a CFO, a correção dá “mais segurança jurídica ao processo” e obedece à legislação vigente. 

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(Notícia atualizada às 15h38, para inclusão do nome dos dois últimos autores, que não constaram da versão inicial do texto, por equívoco). 

Da esquerda para a direita: Eudice Leite e o secretário Marcos Molina, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social; Beto Carvalho e Vitor Gabriel, respectivamente presidente e vice-presidente da CFO; e Elaine Piai, secretária de SaúdeA Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) promoveu audiência pública para debater quatro Projetos de Lei (PLs) da prefeitura, em tramitação na Câmara. As proposituras liberam cerca de R$ 390 mil, para as áreas de Assistência Social e Saúde, e para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O evento foi realizado no Plenário, na última terça-feira (20), com transmissão ao vivo pela internet (reveja no E-democracia).

Liderada pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), a audiência pública também contou com a presença do vice-presidente do colegiado, Vitor Gabriel (PSDB). Representando o Poder Executivo, participaram: a secretária municipal de Saúde, Eliane Regina Queiroz Piai, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcos Francisco Fonseca Molina, e o diretor de Relações Institucionais, Eudice Leite da Silva. 

No evento, os responsáveis pelas áreas detalharam a destinação das verbas. Do total, aproximadamente R$ 100 mil são para a área da Saúde, e R$ 290 mil para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Também foi destacado, no encontro, a importância de se fortalecer as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), visando à efetivação de políticas públicas de atendimento à sociedade (leia mais detalhes abaixo). 

SAÚDE

Segundo a secretária municipal de Saúde, Eliane Piai, recursos da pasta debatidos na audiência foram remanejados do exercício financeiro do ano passado, para o ano de 2023Primeira a discursar, a secretária de Saúde abordou os Projetos de Lei (PL) 56/2023 (que libera R$ 5,8 mil para “compra de bens móveis e adequação para o Cadastro Único”) e 57/2023 (que repassa R$ 94,3 mil para a Saúde, visando informatizar o Centro Odontológico, “implementar as ações no combate à dengue, arboviroses e Chikungunya” e efetivar o pagamento de cirurgias eletivas realizadas pelo Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus). Conforme Eliane Piai, trata-se de recursos remanejados do exercício financeiro do ano passado, para o ano de 2023, visando ao uso nesse exercício e “na mesma função de origem”. 

Na audiência pública, o presidente da CFO, vereador Beto, questionou à secretária o fato de o programa Brasil Sorridente (Política Nacional de Saúde Bucal) não estar efetivamente implantado no município. Piai afirmou que Monte Mor foi inscrita no programa e atualmente o município estuda o atendimento das suas diversas “condicionalidades”. Ela ressaltou, entretanto, que alguns tratamentos odontológicos, como de canal, são viabilizados a partir do programa. Do PL 57, cerca de R$ 30,4 mil são direcionados à “estruturação da atenção básica à saúde bucal”, com a compra de quatro computadores e quatro impressoras. 

OSC’S

Os PL 58 e 60, com verbas do FMDCA, foram comentados pelo secretário de Desenvolvimento, Marcos Molina. O primeiro trata de R$ 53,2 mil, para selecionar entidade para atuar no Serviço de Convivência e Fortalecimento “A importância das OSC’s dentro de uma cidade é fundamental”, ressaltou o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcos Molinade Vínculos; e o segundo, R$ 240 mil para selecionar entidade para o mesmo serviço, que atende crianças e adolescentes de 6 a 17 anos, conforme as proposituras. Molina explicou que o Conselho tem autonomia e soberania, e que, nesse sentido, destinou verbas “para algumas OSC’s da cidade”. Ele ainda disse que pode haver questionamentos sobre a “funcionalidade”, mas as formalidades foram atendidas.

O secretário ainda disse que o Poder Público carece das entidades para atendimento de demandas sociais. E ressaltou que a Secretaria atua visando ao fortalecimento e capacitação dos Conselhos e à identificação e formalização “legal, documental e contábil” das OSC's. “A importância das OSC’s dentro de uma cidade é fundamental”, frisou. Questionado pelo presidente da CFO, ele ainda disse que possivelmente existem no município, atualmente, apenas três entidades aptas a formalizar parcerias com o Poder Público, número que poderia ser ampliado para 20. Vitor também frisou a importância do apoio a entidades sociais.

Foto oficial da entrega da Moção de Aplausos. Sessão solene contou com a presença da diretora da Escola Municipal Leonardo Rodrigues da Silva, da secretária de Educação e do vice-prefeito. A mãe do jovem Léo, que deu nome à unidade de ensino, também participou, assim como profissionais da rede de ensinoA Escola Municipal Leonardo Rodrigues da Silva, “referência no Ensino Fundamental do município de Monte Mor”, foi homenageada pela Câmara, a partir da Moção 12/2023, de Aplausos. A propositura é de iniciativa do vereador Altran (MDB), presidente do Poder Legislativo, e foi aprovada por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (19). 

O Plenário da Câmara estava cheio. Além da diretora Andressa de Sousa Rodrigues Mesko, estiveram presentes outros integrantes da comunidade escolar, incluindo professoras; o vice-prefeito Ronaldo Tuim; a secretária de Educação Sandra Bruzon; e a mãe de Leonardo Rodrigues, Maria do Socorro Souza Silva. O jovem, que deu nome à escola, morreu em 2005, aos sete anos. 

Em discurso, antes da votação, Altran exibiu um vídeo no qual um auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) parabeniza a qualidade da unidade de ensino. Em sua fala, o vereador ressaltou que a homenagem contida na Moção de Aplausos era extensiva a toda a equipe da escola e da Secretaria de Educação. E destacou, ainda, o excelente acolhimento prestado pela instituição.

Localizada no bairro Parque Residencial São Clemente, a Escola Leonardo atende atualmente “745 crianças do ensino fundamental I, dos Bairros Jd. Residencial São Clemente, Jd. Nova Alvorada, Jd. Colorado, Pq. Bela Vista e Jd. Itapuã”, afirma o parlamentar, no documento. Ele ainda ressalta que o nome da escola foi dado a partir do Decreto Municipal 3378, de 29 de julho de 2008.

HOMENAGEM

O vereador Altran, autor da Moção de Aplausos aprovada pelo Plenário da Câmara, destaca o excelente acolhimento prestado pela instituição de ensino municipalFilho de Jessé Rodrigues e Maria do Socorro, o pequeno Léo, como era carinhosamente chamado, “nasceu com paralisia facial e foco irritativo cerebral”, em 1998. Em 1999, a família se mudou para Monte Mor, em busca de tratamento especializado na Unicamp. Ele frequentou as escolas Maria Vialta e Edson José de Paula, assim como a Apae de Capivari, explica o autor, na Moção. 

O texto ainda menciona a trajetória profissional da professora Andressa de Sousa, que, desde 2017, dirige a escola. Ela é formada em Letras e em Pedagogia, com mestrado em Educação pela Unicamp, na área de políticas públicas educacionais. “Seu trabalho destaca-se pelo amor e respeito ao ambiente escolar, os servidores e coligados”, afirma Altran, na Moção de Aplausos aprovada.

Além do autor da propositura, os vereadores Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (UNIÃO), Wal da Farmácia (UNIÃO), Vitor Gabriel (PSDB), Professor Fio (PTB) e Alexandre Pinheiro (PTB) também comentaram o assunto, elogiando a atuação da diretora e da equipe escolar (assista à íntegra das abordagens no YouTube da Câmara). 

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Vitor Gabriel ainda afirmou que numa das segundas-feiras, quando esteve no ponto de ônibus, em vigília noturna, foi informado de que havia acontecido um assalto na passarela, inclusiveO vereador Vitor Gabriel (PSDB) agradece à equipe que viabilizou a iluminação do ponto de ônibus do Jardim Campos Dourados, na Rodovia SP 101. Na sessão ordinária desta segunda-feira (12), ele disse que a medida “pelo menos, garante um pouco de segurança para aquela população”.

No pronunciamento, Vitor agradeceu aos vereadores Paranhos (MDB), Bruno Leite (UNIÃO) e Professor Fio (PTB) - que, com ele, fizeram uma verdadeira “maratona em busca da iluminação” do ponto de ônibus, tendo em vista os graves crimes que ocorreram no local.

O parlamentar ainda afirmou que numa das segundas-feiras, quando esteve no ponto de ônibus, em vigília noturna, foi informado de que havia acontecido um assalto na passarela, inclusive. Ele afirmou que esteve no local, nesta segunda, antes da sessão, e constatou que as lâmpadas estavam acesas. 

COLINA

Na sessão, Vitor também voltou a abordar os problemas de infraestrutura do bairro Jardim Colina - onde os moradores ficam “ilhados”, sempre que chove. Ele citou reportagem de televisão que mostrou o sofrimento desses munícipes, recentemente, e salientou que os mesmos pagam impostos.