Os vereadores Andrea Garcia, Vitor Gabriel, Alexandre Pinheiro e Pavão da Academia, durante entrega de ofício com indicação de uso do recursoA Câmara de Monte Mor realizou a devolução de R$ 1.843.370,02 do saldo de duodécimo à prefeitura. O novo repasse ocorreu em dezembro, e se soma ao valor já transferido em agosto de 2021, quando a Casa havia repassado outros R$800 mil ao Poder Executivo, para uso no enfrentamento da pandemia.

Junto com os vereadores Andrea Garcia (PTB), Pavão da Academia (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB), o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), protocolou nesta terça-feira (21), em mãos, o ofício 80/2021, direcionado ao prefeito Edivaldo Brischi (PTB), sugerindo que o dinheiro repassado agora seja utilizado em melhorias na infraestrutura urbana do município - especialmente para o asfaltamento das “ruas principais dos bairros Jardim Colina I e II, Jardim Colorado e Jardim São Sebastião”. 

Segundo Alexandre, a devolução é resultado de ações desenvolvidas desde janeiro deste ano, quando o parlamentar assumiu a Presidência da Casa com o compromisso de adotar uma série de medidas para a redução dos gastos públicos, o que incluiu a renegociação e revisão de contratos, inclusive. 

No ofício entregue nesta semana, o presidente da Câmara destaca que a sugestão de uso no asfaltamento das ruas reflete um “consenso” entre os vereadores, e “visa atender às demandas dos munícipes”. O documento destaca que a pavimentação asfáltica se trata de “um dos maiores anseios da população” desses bairros, principalmente nas principais vias, onde há um maior tráfego de veículos.

O vereador Vitor Gabriel, na sessão da CâmaraO vereador Vitor Gabriel (PSDB) fez discurso no Plenário, na sessão ordinária de segunda-feira (13), a última antes do recesso parlamentar. Na oportunidade, ele agradeceu ao deputado federal Carlos Sampaio (PSDB), pelo envio de emenda no valor de R$300 mil, visando à aquisição de um caminhão, pelo município. A íntegra do pronunciamento está disponível neste link do YouTube.

Na sessão, Vitor também comentou o seu mandato, e agradeceu aos pares pelo “ano de luta e de batalha”, na Câmara. Além disso, voltou a elogiar a atuação do Poder Legislativo. “Se tivesse uma Câmara dessas [no passado], pessoas que trabalham incansavelmente contra a corrupção e a favor da população, a cidade iria ser outra, com certeza”, afirmou o parlamentar, na tribuna.

O vereador ainda destacou o trabalho prestado pela Guarda Civil Municipal. E, em nome do diretor de Trânsito, Laércio Maffeis, agradeceu aos demais secretários do município, “que fizeram de tudo para nos atender, durante esse ano”. Ele também destacou eventos esportivos, e prestou homenagem ao time de futebol, atualmente denominado Cantareira, criado no município em 1985.

O vereador Vitor Gabriel, no Plenário da CâmaraNa sessão ordinária da Câmara, na última segunda-feira (6), o vereador Vitor Gabriel (PSDB) voltou a abordar a atuação parlamentar e as dificuldades do meio político. “Enquanto a […] politicagem estiver dominando a nossa cidade, ela nunca vai mudar. Porque todo mundo tem um interesse, infelizmente. E a gente tem que passar por isso daí. As coisas nunca aconteceram na cidade. Nunca aconteceu, nunca ninguém fez para acontecer. E aí hoje a gente vem com um trabalho sério, honesto […], correto, e você sofre retaliação aí fora. Simplesmente porque você está trabalhando, porque você está fazendo a coisa certa”, relatou, em seu pronunciamento no Plenário do Poder Legislativo. 

AGRADECIMENTOS

Na sessão, Vitor cumprimentou os formandos da Guarda Civil Municipal (GCM), que estavam presentes no Plenário, acompanhando a sessão. Elogiou, ainda, a equipe da Rádio Prima, que recebeu, na data, a Moção de Aplausos pelos 20 anos de serviços prestados. Segundo ele, a emissora comunitária desenvolve um “trabalho excepcional”. O parlamentar também agradeceu ao secretário de Defesa Civil, Dejan André Garcia, e equipe, pelo trabalho realizado no município.

Plenário: inclusão de prazo para fornecimento de respostas, pela prefeitura, teve a aprovação unânime dos vereadores, em dois turnosNa sessão ordinária desta segunda-feira (6), foi aprovado em definitivo, em 2ª votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2021. A propositura estabelece que a prefeitura de Monte Mor terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para prestar informações à Câmara sobre assuntos que sejam alvo de Requerimentos aprovados pelo Plenário. O texto já foi promulgado pela Mesa Diretora, e a respectiva Emenda 2/2021 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, nesta quarta-feira (8).

Aprovado por unanimidade, no 1º e no 2º turno, o Projeto é de iniciativa dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). O texto estabelece que os pedidos de prorrogação do prazo para resposta deverão ser “devidamente justificados” pela prefeitura. E que o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações serão considerados crimes de responsabilidade. 

Na Justificativa do Projeto, os autores observam que “uma das formas de os parlamentares poderem levar a cabo a efetiva fiscalização do Executivo Municipal é obtendo informações dos órgãos da administração pública direta e indireta, de forma rápida e eficiente”. Para os parlamentares, a mudança na Lei Orgânica, com a inclusão do prazo para resposta aos Requerimentos, visa garantir a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos do Executivo, pelo Legislativo.

• Assista comentário da vereadora Wal da Farmácia sobre o assunto

COMISSÕES DE INQUÉRITO

Proposta de Emenda 4/2021 cita despacho do então ministro do STF, Celso de Mello, que defendeu o direito das “minorias legislativas”Na mesma sessão plenária, também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, que estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) poderão ser criadas mediante “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara” - ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares. No texto atual da Lei Orgânica, que está em vigência, tais Comissões só podem ser criadas com a assinatura da maioria dos vereadores (ou seja, pelo menos 8), e mediante a posterior aprovação do Plenário do Poder Legislativo. 

As CEIs têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, e são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. A proposta de mudança (que ainda precisa passar por uma segunda votação, em no mínimo 30 dias) é de autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

“A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica [...] às exigências da Constituição Federal, em especial ao § 3º do artigo 58, que destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar”, afirmam os autores, na Justificativa da propositura, ressaltando que tal mudança vai permitir que “o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários”.