“Essa indicação se faz necessária, uma vez que a maioria dos nossos munícipes moram em bairros e tem que se deslocar de suas residências para vir até a Farmácia de Alto Custo”, explicou a vereadora Andrea Garcia, sobre Indicação que pede atendimento por WhatsAppA vereadora Andrea Garcia (PTB) é autora da Indicação 610/2023, que pede a criação de um canal de WhatsApp, para realização de atendimentos virtuais na Farmácia de Alto Custo do município. Na sessão ordinária desta segunda-feira (11), ela comentou o assunto.

Conforme a vereadora, a criação desse novo canal de atendimento facilitaria a vida dos munícipes, que poderiam obter informações de maneira rápida, além de enviar documentações em formato pdf., à unidade. A sugestão foi enviada ao Poder Executivo.

“Essa indicação se faz necessária, uma vez que a maioria dos nossos munícipes moram em bairros e tem que se deslocar de suas residências para vir até a Farmácia de Alto Custo, para ver se encontram seus medicamentos”, esclarece Andrea, em trecho do documento.

“Muitas dessas pessoas são de idades avançadas, e com esse canal as receitas podem ser enviadas na hora, e, se no momento o medicamento estiver em falta, as pessoas [...] economizarão o dinheiro do ônibus, sem causar transtorno de ida e volta”, completa. 

OUTRAS INDICAÇÕES

No pronunciamento, a vereadora também comentou outras Indicações do seu gabinete, dentre elas a 606/2023, que sugere que “a entrada e saída dos alunos da Escola Municipal Coronel Domingos Ferreira [ocorra] pelo mesmo portão onde os ônibus escolares param”. A medida, explicou a parlamentar, visa evitar que os estudantes precisem caminhar cerca de 60 metros. Além disso, elogiou a qualidade das obras de pavimentação asfáltica de vias públicas do bairro Jardim Colorado. “Está ficando ótimo”, disse, ao citar as melhorias que estão sendo feitas, como a ampliação de ruas para a construção de calçadas.

Todos os vereadores presentes e votantes foram favoráveis a receber o Projeto, que trata de pedido de autorização para que prefeitura contraia empréstimo. Propositura ainda depende de apreciação do Plenário. Na data, o vice-presidente, Beto Carvalho, comandou os trabalhos, na ausência do vereador Altran - e, nesse sentido, ele só votaria em caso de empateAcolhendo Recurso do prefeito contra decisão do presidente da Câmara de “não receber e arquivar” o Projeto de Lei 95/2023 - que trata de pedido de autorização para contratação de empréstimo, pelo município - a Comissão de Justiça e Redação (CJR) editou o Projeto de Resolução 5/2023. Essa propositura foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes e votantes, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11). 

O Projeto de Resolução foi relatado, na CJR, pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). Com a sua aprovação, o PL 95 tramitará na Casa, sendo, posteriormente, levado ao Plenário, para apreciação. A propositura requer autorização para que o município contrate operação de crédito, ou seja, empréstimo, junto ao Banco do Brasil, “até o valor de R$ 40 milhões”. O PL “justifica-se pela necessidade de avanços nas implantações das infraestruturas necessárias do município”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), em Justificativa do Projeto de Lei, que ainda depende de aprovação.

Conforme o PL, os recursos tomados de empréstimo serão “destinados a projetos de obras de infraestrutura viária, nos bairros Jardim Paulista, Jardim Alvorada, Parque do Café, Jardim Nova Alvorada, São Clemente, São Rafael, São Clemente – Fase II, Centro, Jardim Santa Izabel, Fugueira I, Figueira II, Figueira III, Parque Imperial, Jardim Vista Alegre, Jardim Fortuna e Vila Magal”. Além disso, “para a modernização da frota de veículos, aquisição de máquinas e equipamentos de linha amarela, caminhões, para desassoreamento e viabilidade da manutenção da cidade, observada a legislação vigente.”

Ainda segundo o Projeto de Lei, “os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo [ou seja, nos casos citados no parágrafo anterior], sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes”. 

COMISSÃO

Wal da Farmácia, presidente da CJR e relatora do PL, na CâmaraO Projeto de Resolução que acata o recebimento do Projeto de Lei é assinado pelas vereadoras Wal da Farmácia, presidente do colegiado, e Andrea Garcia (PTB), secretária da Comissão e, paralelamente, líder do governo Edivaldo Brischi na Câmara. 

“A propositura está acompanhada de justificativa e anexos, na qual consta que o Projeto de Lei 95/2023 justifica-se pela necessidade de avanços nas implantações das infraestruturas necessárias do Município e ainda para compra de maquinários para continuidade da manutenção da malha viária, vias e estradas rurais e urbanas”, afirmam as vereadores, na Justificativa do documento.

“A autorização legislativa pretendida em questão  [ou seja, o Projeto de Lei da prefeitura] é um dos documentos que serão encaminhados ao Ministério da Economia, através do programa SADIPEM, para a verificação de limites e condições técnicas da dívida pública do Município. Ou seja, a autorização legislativa não garante o recebimento do recurso, é apenas parte do rol de informações e documentos que serão analisados”, completam. “Cabe aos vereadores fiscalizar se os recursos terão a destinação informada pelo Executivo, atendendo aos interesses públicos e iniciando as implantações de infraestrutura informadas”, ressaltam as parlamentares.

Na CJR, o Recurso do prefeito contra a decisão do presidente da Câmara teve Relatório Apartado do vereador Paranhos (MDB), vice-presidente da Comissão. “É minha firme convicção que a devolução do Projeto foi uma medida apropriada e necessária, dado que a observância rigorosa das regras regimentais é essencial para garantir a integridade e a legalidade do processo legislativo. Portanto, meu entendimento é desfavorável ao prosseguimento do Recurso em questão”, diz ele.  

PRESIDÊNCIA

Altran, presidente da Câmara, autor do Ofício que devolveu o PL Foto: Arquivo Câmara - 28/08/2023No Ofício que devolveu o Projeto de Lei à prefeitura, o presidente Altran (MDB) destaca que “referida proposição não pôde ser recebida por vícios regimentais, o que resultou em sua exclusão da Ordem do Dia”. Dentre as infrações ao Regimento Interno, é mencionada a ausência de Leis e Resoluções citadas na propositura, assim como de texto ou cópia do contrato com a instituição bancária, o que, em seu entendimento, impediria que os vereadores tivessem “conhecimento das regras que serão pactuadas contratualmente”.

“Foi anexado Carta emitida pelo Banco do Brasil S.A. concedendo crédito ao município de Monte Mor no importe de R$ 17.476.548,00 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais) e não no valor requisitado de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), importando em grave erro na prestação de informações relevantes para votação do referido Projeto de Lei”, completa Altran.

Em outro trecho do Ofício, que totaliza sete páginas, Altran alega que “não constam nos anexos do referido Projeto de Lei, os documentos que possam comprovar que a operação bancária a ser tomada excederá ou não as despesas de capital do município, sendo necessária a juntada destes documentos para verificar a possibilidade do empréstimo”.

“Para que seja possível aos vereadores exercerem a função de controle externo, faz-se necessário que tais pareceres técnicos e jurídicos sobre o empréstimo pleiteado pelo Poder Executivo sejam anexados ao sistema SAPL junto ao Projeto de Lei, permitindo assim, que os ilustres vereadores possam aferir os limites e condições exigidos em lei e nas resoluções do Senado Federal sobre a capacidade de endividamento do município e também, sobre a relação entre o custo e o benefício e o interesse econômico e social do empréstimo”, diz Altran, em trecho final do Ofício. 

No Parecer da CJR, que deu origem à Resolução que acata o recebimento do Projeto de Lei, as autoras, Wal da Farmácia e Andrea Garcia, concluem “pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 95/2023, por inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário, considerando que as exigências requeridas pelo Presidente da Câmara no Ofício 70/2023 serão cumpridas e comprovadas no andamento da contratação pretendida”. 

• Assista aos comentários dos vereadores sobre o assunto
• Veja a relação nominal dos votos: https://shre.ink/2sLh

Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária: Projetos da prefeitura foram votados em bloco, pelos vereadores; aprovados, seguem agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi Apreciados em bloco, na sessão ordinária desta segunda-feira (11), três Projetos de Lei (PL) de iniciativa da prefeitura foram aprovados por unanimidade pelos vereadores. As proposituras destinam recursos para áreas diversas do município, visando à efetivação de políticas públicas. Os documentos serão enviados agora ao Poder Executivo, para a devida sanção. 

O PL 91/2023 remaneja R$ 19 mil “para cobrir as despesas de aluguel da Casa da Criança Clara Luiza Clemente”. O 92/2023, R$ 29 mil para equipamentos e materiais permanentes para o Cadastro Único (CadÚnico). E o 93/2023 contempla emenda da deputada estadual Professora Bebel (PT), no valor de R$ 80 mil, para a realização de oficinas no Projeto Fazendo Arte.

As proposituras foram debatidas em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), na última terça-feira (5). Na oportunidade, o diretor de Cultura, Marcelo Lirio, leu a justificativa e comentou o PL 93, que trata de recursos para a área. Já os PLs 91 e 93/2023 foram discutidos em especial pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcos Molina. 

Na sessão, vereadores comentaram o assunto. Andrea Garcia (PTB), como líder do governo, destacou a importância dos recursos para as áreas de Desenvolvimento Social, Creas, Alta Complexidade e Casa Abrigo. “Passou pelas Comissões, foi tudo dentro do rito”, comentou. 

Já Professor Adriel (PT) usou a tribuna e comentou, em especial, o PL 93. O parlamentar agradeceu à deputada estadual Professora Bebel, por destinar a verba, a seu pedido. E salientou que o recurso público vai atender “diversas oficinas artísticas dentro do município”. 

JUSTIFICATIVAS

“Solicitamos a suplementação da dotação orçamentária n° 1250 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), anulando o respectivo valor da dotação orçamentária n° 1249 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física para cobrir as despesas de aluguel da Casa da Criança “Clara Luiza Clemente”, diz a Justificativa do PL 91.

No PL 92, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que a verba, de recurso estadual, será destinada à “aquisição de itens, tais como: guichês de atendimento, computadores, projetores, entre outros, conforme informado no Plano Municipal de Assistência Social (PMASWeb) e programado na Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS)”. 

Já o PL 93, esclarece o chefe do Poder Executivo, vai fomentar o Projeto Fazendo Arte, “que tem como objeto a realização de 16 oficinas culturais de teatro, dança, capoeira e cultura hip hop”. O objetivo, completa, é selecionar artistas e fazedores de cultura inscritos no cadastro municipal, potencializando “o desenvolvimento humano através da vivência e estudo da arte”. 

Na Justificativa do Projeto de Resolução, Wal da Farmácia destaca a importância de se “conscientizar a população e amparar os animais indefesos, garantindo dignidade e proteção”O Projeto de Resolução (PR) 4/2023 cria a Frente Parlamentar em Defesa do Animal, no Poder Legislativo. A iniciativa é da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A votação da propositura ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (4). 

O Projeto teve o voto favorável de todos os vereadores. Assista, no YouTube da Câmara, à íntegra da votação - incluindo os comentários dos parlamentares sobre a importância do assunto. 

Conforme a regra, o colegiado será composto por quatro vereadores e terá “caráter temporário”, se extinguindo com o término da atual legislatura. 

A Frente Parlamentar terá, dentre os diversos objetivos: promover estudos, discussões e apresentar alternativas sobre a temática; acompanhar a tramitação de propostas; promover audiências públicas; e “prestar maior assistência pública aos defensores públicos e grupos defensores dos animais”. 

“Considerando o aumento dos casos de violência, abandono e maus tratos aos animais, frequentemente noticiados pela mídia, esta Frente Parlamentar foi criada para conscientizar a população e amparar os animais indefesos, garantindo dignidade e proteção [aos mesmos]”, esclarece a autora do Projeto, na Justificativa. 

A parlamentar também comentou o assunto, na sessão plenária, minutos antes da apreciação, fazendo a leitura da íntegra da Justificativa do PL - oportunidade em que a iniciativa foi elogiada pelos vereadores Bruno Leite (UNIÃO), Andrea Garcia (PTB) e Camilla Hellen (Republicanos). A promulgação da Resolução e a nomeação dos seus membros se dará com a divulgação dos respectivos atos da Presidência do Poder Legislativo, nos próximos dias.