Segundo Nota, recebimento da Denúncia ocorreu “dentro da legalidade” (Foto: Arquivo | 2024)O presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), divulgou nesta sexta-feira (28) uma Nota informando sobre a retomada dos trabalhos da Comissão Processante (CP) 1/2025.

A medida ocorre após a Sentença Judicial proferida nesta terça-feira (25), que negou Mandado de Segurança apresentado pela denunciada, vereadora Wal da Farmácia (PSB), e revogou uma liminar anterior, que havia suspendido a CP.

Na Nota Oficial, Beto reforça que os trâmites de apreciação da Denúncia 2/2025, que culminou com a abertura da Comissão, em setembro, ocorreram dentro da legalidade.

O colegiado que vai apurar a Denúncia é composto pelos vereadores:

• Roger Santos (PT), presidente;
• Milziane Menezes (MDB), relatora; 
• Clair Gomes (PSB), membro.

Leia, abaixo, a íntegra do posicionamento da Presidência da Câmara. 

Nota Oficial sobre Comissão Processante

A Câmara de Monte Mor, através da sua Presidência, dá publicidade à Sentença Judicial datada de 25/11/2025, que negou o Mandado de Segurança apresentado pela vereadora Wal da Farmácia (PSB), revogando-se, ainda, a liminar anteriormente concedida pela Justiça, que havia suspendido os trabalhos da Comissão Processante (CP) 1/2025.

A Casa ressalta que, conforme esse entendimento judicial, todos os atos ocorridos na sessão ordinária que acatou o recebimento da Denúncia 2/2025, contra a parlamentar, se deram dentro da legalidade e em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, com o Decreto Lei Federal 201/1967 e com as demais normas que regem processos desta natureza.

A Presidência da Câmara informa à sociedade montemorense que, nesse sentido, os trabalhos da Comissão Processante que apura a Denúncia serão retomados, em conformidade com o que preceitua o Decreto Lei citado, garantindo-se, às partes envolvidas, o exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição Federal. 

Monte Mor, 28 de novembro de 2025

Beto Carvalho (PP)

Presidente da Câmara

Denúncia contra Clair Gomes foi rejeitada por 12 votos contrários e uma abstençãoO Plenário rejeitou a Denúncia 8/2025, que pedia a cassação do mandato do vereador Clair Gomes (PSB) por suposta “quebra do decoro parlamentar”.

A votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (24), obteve 12 votos contrários e uma abstenção.

O denunciante acusava o vereador de “praticar nepotismo contratando como assessora parlamentar [a] sua nora Ingrid Luiza Cunha dos Santos”, exonerada em julho.

Além disso, citava que Ingrid “também foi aprovada em processo seletivo da prefeitura” nesse “período em que foi assessora”.

Para o autor, isso evidenciaria “o uso da função pública para benefício familiar”. 

Além da cassação, a Denúncia - que será arquivada - ainda pedia a “devolução de todos os salários e benefícios” recebidos pela nora do parlamentar.

Comentários

Líder de bancada, Wal da Farmácia (PSB) pediu que os vereadores do partido votassem contra.

Bruno Leite (UNIÃO) disse que o denunciado é “um vereador atuante, um vereador que trabalha”, e disse que a Denúncia não possuía “embasamento nenhum”.

Josuel da Conceição (PSD) também elogiou a atuação de Clair, no mandato.

“Enquanto estiver vindo [à Câmara] essas Denúncias politiqueiras, sem embasamento, sem argumento, não vai passar”, salientou.  

“Eles [denunciantes] querem cargos [na prefeitura], não dê cargos, não barganhe Denúncias [apresentadas] aqui com cargos na prefeitura”, disse o presidente Beto Carvalho (PP), se dirigindo à representantes do Poder Executivo, presentes no Plenário.

“Clair, fique tranquilo, nós sabemos certinho de tudo que aconteceu, quantas inverdades têm aí [na Denúncia]”, afirmou Beto.

Posse e leitura

Na sessão plenária, o presidente Beto pediu licença ao titular e convidou Tuti do Morro (PSB), suplente, para assumir o cargo.

O parlamentar foi dispensado do juramento, já prestado noutra ocasião; e, depois da votação, deixou o mandato, que foi reassumido por Clair. 

Atendendo Questão de Ordem de Professor Adriel (PDT), o Plenário concordou, em votação simbólica, com a leitura da ementa da Denúncia, o que foi realizado.

Galeria de Imagens

Segundo Wal, prefeitura retirou o PL ocorreu “depois da mobilização realizada em rede social”A vereadora Wal da Farmácia (PSB) manifestou “total repúdio” ao Projeto de Lei 111/2025, da prefeitura, que alterava a regra de concessão de vale alimentação dos servidores públicos.

A matéria foi retirada de tramitação pelo Poder Executivo, na última segunda-feira (17).

“Depois da mobilização realizada em rede social, o Executivo teve o lapso de luz e retirou o referido Projeto”, comentou Wal, na sessão ordinária da Câmara, na data.

A parlamentar destacou o fato de que a matéria legislativa não mencionava os servidores contratados – que, segundo ela, não teriam direito ao benefício, nesse sentido.

Segundo ela, foi um “verdadeiro contrassenso” a atual administração enviar uma propositura à Casa que não concedia aumento no vale-alimentação nem criava benefícios, por exemplo.

Pelo contrário, completou, o PL “procura, de certa forma, retirar direitos adquiridos dos nossos servidores que tanto lutam e tiveram essa conquista e chegaram até aqui”.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos, Wal disse que a atual administração está “totalmente perdida no que tange a gerir a nossa cidade”.

A vereadora citou outros problemas da gestão, como a retirada do Tarifa Zero e a cobrança de passagem a R$ 6, e declarou oficialmente que é “oposição ao governo Murilo Rinaldo”.

Violência política

Wal também disse que vem sofrendo ataques, especialmente a partir de vídeos “enviados por disparos em massa”,  e citou a Lei Federal que tornou crime a violência política de gênero.     

“Todas as medidas cabíveis já estão sendo tomadas. O silêncio diante desse tipo de violência não é neutralidade, é cumplicidade”, afirmou. 

Requerimento é sobre compra de livros (Imagem ilustrativa: Rovena Rosa | Agência Brasil)Na sessão ordinária desta segunda-feira (17), vereadores citaram a importância do Requerimento que pede informações sobre um contrato para compra de livros pela prefeitura. 

De iniciativa de Wal da Farmácia (PSB), a matéria foi aprovada por unanimidade, na data.

A autora leu a íntegra do pedido de informações, e destacou a sua relevância, considerando-se a “obrigação/dever” de fiscalização dos parlamentares.

 “Peço a aprovação dos nobres vereadores, para passar esse Requerimento e termos informações”, afirmou Wal.

Alguns parlamentares citaram os recentes escândalos de corrupção ocorridos na região metropolitana, relacionados à Educação. Além disso, disseram que a prefeitura não tem fornecido informações solicitadas pela Câmara dentro do prazo legal. 

Relevância

“Eu acho importante uma fiscalização como essa, haja vista que a gente está tendo vários escândalos aí na região, principalmente em relação à Educação”, disse Camilla Hellen (Republicanos).

A parlamentar comentou que a medida é importante “para que a gente não tenha escândalos na nossa cidade”, e vai “trazer transparência para a população da gestão do prefeito Murilo [Rinaldo] e da secretária [de Educação]”.

“Como o chefe de gabinete [Vanderlei Soares] bem falou, essa gestão tem agido de maneira transparente, não tem do que temer”, salientou, apoiando o Requerimento.

Bruno Leite (UNIÃO) citou a legislação municipal que prevê prazo para que os pedidos sejam respondidos. 

Ele reclamou que esse prazo não foi cumprido pela prefeitura, no caso de um Requerimento de sua autoria.

O presidente Beto Carvalho (PP) disse que a Casa já cobrou da prefeitura as respostas aos pedidos de informação enviados.

“Caso não venha resposta, senhor presidente, o caminho é o Ministério Público”, afirmou Wal, citando a existência de “vários Requerimentos” que não foram respondidos. 

A parlamentar frisou que o não atendimento às solicitações, no prazo de 15 dias, prorrogáveis com justificativa, consiste em crime de responsabilidade, conforme a Lei Orgânica.

Josuel da Conceição (PSD) também salientou a importância do pedido de informações e das fiscalizações, considerando os “atos de corrupção” ocorridos na região.

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