Painel exibe votação do PDL que, oficializando a decisão plenária, trata da aprovação do parecer do TCE e, nesse sentido, da rejeição das contas de 2020 de Thiago AssisDurante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (7), o Plenário da Câmara rejeitou as contas de 2020 do Poder Executivo, da gestão do ex-prefeito Thiago Assis. 

Em votação inicial, os vereadores seguiram o Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), “desfavorável à aprovação das contas”, por 12 votos favoráveis e três contrários.

Na sequência, foi rejeitado, por 11 a 4, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) que, contrariando o TCE, pretendia aprovar as contas.

Para oficializar a decisão do Plenário, foi elaborado um novo PDL da CFO, aprovando o Parecer e rejeitando as contas. Essa propositura foi aprovada por 11 a favor e 4 contra.

A ementa do TCE menciona, dentre os tópicos, “déficit financeiro”, “ausência de recolhimento dos encargos devidos ao RPPS [Regime Próprio de Previdência] - parte patronal” e “baixa efetividade da gestão municipal”. 

“O ex-prefeito Thiago Assis, mesmo já tendo se manifestado por escrito no prazo regimental, foi convidado pela Câmara de Monte Mor a fazer uso da tribuna, para manifestação acerca das contas municipais referentes ao ano de 2020, pelo prazo de até 15 minutos, nesta oportunidade. Porém, não compareceu”, afirmou Beto Carvalho (PP), presidente da Casa.

COMENTÁRIOS

A Emenda do Parecer do TCE, reprovando contas da prefeitura, cita “ausência de recolhimento dos encargos devidos ao RPPS - parte patronal”(Foto: Reprodução - Internet)Parlamentares comentaram. Wal da Farmácia (PSB) questionou, à Presidência, a “eficácia jurídica de [se] votar as contas [depois] de dois anos da entrada nessa Casa [em referência ao ao Parecer do TCE, de 2022]”. Ela ainda disse que o julgamento na data “é político”, e que, em seu ponto de vista, a Presidência anterior, do biênio 2023/2024, atrasou a votação das contas da prefeitura, tanto de Thiago quanto de Edivaldo Brischi. “A Câmara tem 180 dias para fazer o julgamento”, relatou, interpretando que a votação seria nula.

Beto Carvalho disse que, assim que assumiu a Presidência da Câmara, em janeiro deste ano, recebeu apontamento do Tribunal de Contas do Estado. “Chegou o apontamento, e nós demos seguimento, conforme pediram”, explicou, ressaltando que, em caso de eventual invalidade, os “grupos jurídicos” dos ex-prefeitos poderão “agir nos bastidores”. A pedido de Wal, ele ainda disse que fornecerá ao gabinete da vereadora cópia do apontamento do Tribunal de Contas sobre o assunto.

“O que nós acabamos de votar é que o Tribunal de Contas, aquele que audita as contas dos gestores, seja do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, deu Parecer desfavorável à administração do Thiago Assis”, explicou Alexandre Pinheiro (Republicanos). Ele citou a “ausência de recolhimento dos encargos” devidos ao Instituto de Previdência, Ipremor, gerando a conhecida “dívida impagável”, e frisou que a votação diz respeito à “má administração da gestão” do ex-prefeito.

Na audiência pública, diversos vereadores salientaram a importância do Tarifa Zero (alguns deles defendendo expressamente a sua manutenção), além de se discutir, com a sociedade, os eventuais problemas do programa, que garante gratuidade no transporte público municipalMuitos dos impasses relacionados ao programa Tarifa Zero, de gratuidade no transporte público municipal, foram explicitados durante a audiência pública que debateu o assunto na Câmara, na noite desta quinta-feira (3). O evento foi organizado pela Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), conhecida como Comissão Mista.

Ao longo de três horas, vereadores, representantes do Poder Executivo e a sociedade discutiram a temática, tendo em vista que tramita na Câmara um Projeto de Lei (PL) da prefeitura que pretende revogar o programa, com a alegação de que o mesmo “gera significativo impacto nas finanças municipais”. A propositura ainda depende de votação.

Em linhas gerais, parlamentares presentes citaram a importância do Tarifa Zero (alguns deles defendendo expressamente a sua manutenção) e de se discutir, com a sociedade, os eventuais problemas na sua implementação e até mesmo essa possibilidade de encerramento, cogitada. Foram mencionados, ainda: a precariedade do transporte prestado pela empresa e as fiscalizações efetuadas pela Câmara sobre o assunto.

Em contrapartida, representantes do Executivo reafirmaram argumentos do PL, como a suposta insustentabilidade do programa, que tem custo atual de R$ 750 mil mensais. Afirmaram, ainda, que a administração anterior teria deixado uma dívida de R$ 1,7 milhão com o programa, já quitada; e que está em estudo uma tarifa social, como alternativa.

No Plenário e também pela internet, munícipes se manifestaram, muitos defendendo expressamente a manutenção do programa e da gratuidade nas passagens, o que beneficia especialmente as pessoas mais pobres. Além disso, foi sugerida a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, e a participação de técnicos especializados nesse debate.

PRESENÇAS

O presidente da Comissão Mista, vereador Professor Adriel, comentou as complexidades da temática, como as alegações de inviabilidade orçamentária do Tarifa Zero, por parte da prefeitura, e a relevância do programa e da garantia do direito social ao transporte públicoO evento foi liderado pelo presidente da CMA, vereador Professor Adriel (PDT) - que comentou as complexidades da temática, como as alegações de inviabilidade orçamentária, pela prefeitura, e a relevância do programa e da garantia do direito social, constitucional, ao transporte público, o que colocaria as autoridades diante de uma verdadeira “encruzilhada”.  

No encontro, parlamentares sugeriram que novas audiências sejam realizadas, inclusive nos bairros, para prestar esclarecimentos à população e discutir melhor o assunto (a CMA vai deliberar sobre essa reivindicação). Além disso, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) chegou a sugerir a realização de um referendo, para que os moradores opinem sobre o tema.

Dentre um dos pontos de impasse está o argumento da prefeitura de que o Projeto original, aprovado pela Câmara em 2023, subestimou os custos da iniciativa. Em contrapartida, a vereadora Wal da Farmácia (PSB), que indicou na época o programa, afirma que a prefeitura não implementou integralmente a lei, que previa um Fundo Municipal do Transporte Urbano.

Além dos parlamentares já citados, participaram da audiência pública: Clair Gomes (PSB) e Josuel da Conceição (PDT), respectivamente vice-presidente e secretário da CMA, e Alexandre Pinheiro (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Bruno Leite (UNIÃO), Edson Silva (PL), Milziane Menezes (MDB), Renato Olivatto (PSDB) e Roger Santos (PT). 

Da prefeitura, estiveram presentes os secretários municipais: Vanderlei Soares (Chefia de gabinete), Fábio Paganotto Carvalho (interino na pasta de Mobilidade Urbana), Josiane Guari de Almeida (Finanças) e Fabricio Augusto Portugal (Assuntos Metropolitanos). Apesar de previamente convidada, a empresa Rápido Luxo não enviou representantes.

HISTÓRICO

Muitos dos munícipes presentes no Plenário fizeram perguntas e comentários – alguns deles defendendo expressamente a manutenção do programa e da gratuidade nas passagensA implantação do Tarifa Zero foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2023, por unanimidade e em urgência especial. A propositura, que deu origem à Lei 3157/2023, atualmente em vigor, previa, dentre as fontes de custeio: a dotação orçamentária própria, do município; os recursos obtidos com publicidade no sistema de transporte, dentro e fora dos ônibus, nos pontos e abrigos, em terminais e também em vias públicas; assim como recursos do próprio “Fundo Municipal do Transporte Urbano - FMTU”, também criado pelo Projeto.  

Em abril deste ano, a Câmara aprovou um Requerimento que pede informações à prefeitura sobre o Tarifa Zero - inclusive perguntando se a “nova administração [tem o] objetivo de manter o referido programa”. Em fevereiro, numa reunião com vereadores, no Plenário, o prefeito Murilo Rinaldo disse que o município possuía dívidas de cerca de R$ 175 milhões, deixadas pela gestão anterior, incluindo débitos com fornecedores, precatórios, com o programa Tarifa Zero e com parcelamento do Instituto de Previdência Ipremor, dentre outros.

No pedido de informações - que, em resumo, questiona se a lei está sendo cumprida e aplicada pelo município -, são feitas 13 perguntas, incluindo: as “formas de custeio [que] estão sendo utilizadas para manter o programa” e a criação, ou não, pela municipalidade, do Fundo de Transporte Urbano que deveria “prover recursos para o desenvolvimento” do Tarifa Zero na cidade, e do “Conselho Diretor que supervisionará a gestão do Fundo”. O documento pergunta, inclusive, se o cumprimento da lei está sendo fiscalizado pelo município.

IMAGENS

A vereadora Wal da Farmácia, na sessão da CâmaraA vereadora Wal da Farmácia (PSB) afirma que o trabalho da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos Municipais já está gerando resultados, tendo em vista que situações apresentadas por funcionários da área da saúde, em busca de “seus direitos”, já haviam sido resolvidas na última semana, quando foi realizada mais uma plenária na Câmara. 

Na sessão ordinária desta segunda-feira (30), ela agradeceu a presença do secretário de Saúde, Wagner Tegon, na plenária. “Agora temos ginecologista no bairro do Jardim Moreira. As condições de trabalho daquelas ACSs [agentes comunitárias de saúde] são melhores. O sistema, estão trabalhando nisso, para funcionar em toda a rede do nosso município”, disse. 

“Porque a reclamação era: nós temos o material humano, mas cadê o restante, que é a internet, para elas cadastrarem os pacientes, só tendo um computador”, relatou a parlamentar, no pronunciamento - oportunidade na qual frisou que a presença do secretário foi “de suma importância”. Ela ainda destacou que os encontros realizados pela Frente foram produtivos.

Wal também informou que as plenárias serão paralisadas em julho, devido ao recesso parlamentar, e retomadas em agosto, com encontros “para ouvir todos os servidores”. Além disso, comentou outras cobranças feitas à área da saúde, como a instalação de farmácia nos bairros Jardim Colina e Jardim Progresso e a realização de serviços das emendas impositivas.

A vereadora ainda agradeceu Presidência da Câmara pelo apoio para a realização das reuniões das Frentes; e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsmor), “que está sendo um parceiro enorme” em prol da atuação dos colegiados, que lutam pelos direitos dos servidores públicos, das pessoas com transtorno do espectro autista e das crianças. 

Plenário da Câmara, durante a votação Servidores públicos municipais que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar e que sejam afastados do cargo pela administração pública, por até 60 dias, para não influenciar na “apuração da irregularidade”, vão continuar recebendo a sua remuneração. 

É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025, de autoria da prefeitura, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar 4/2006), norma que previa, anteriormente, que esse afastamento deveria ocorrer “sem remuneração”.

O PLC foi votado em regime de urgência especial na sessão ordinária desta segunda-feira (30), quando foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. No texto, a prefeitura esclarece que a mudança visa adequar a legislação municipal aos preceitos da Constituição Federal.

O prefeito Murilo Rinaldo explica que o Tribunal de Justiça “tem entendimento no sentido de que o afastamento cautelar não tem caráter punitivo, mas sim cautelar” - e que, dessa forma, a supressão do pagamento da remuneração é inconstitucional.

VIOLAÇÃO

Projeto e emendas foram aprovadas por unanimidadeSegundo o chefe do Poder Executivo, a suspensão do pagamento durante o afastamento “viola as garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa”, já que, até a decisão definitiva, “deve prevalecer a presunção de inocência e [a] irredutibilidade dos vencimentos”.

O PLC contou com relatoria do vereador Professor Adriel (PDT), que explicou a importância de debatê-lo e aprová-lo “com celeridade”. Ele leu seu Parecer, favorável à tramitação, no qual reforça os argumentos apresentados pelo Poder Executivo, defendendo a adequação.

“A justificativa apresentada fundamenta-se na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo a qual o afastamento cautelar não possui caráter punitivo, sendo medida meramente preventiva”, afirmou o relator, no documento lido.

“Assim, a suspensão [do pagamento] da remuneração antes da conclusão definitiva do processo, sem trânsito em julgado, violaria princípios constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência”, completa Professor Adriel, em seu Parecer.

Os vereadores Wal da Farmácia (PSB), Bruno Leite (UNIÃO), Andrea Garcia (PSD) e o presidente Beto Carvalho (PP) também comentaram o assunto, ressaltando a importância de se efetuar a correção no Estatuto e frisando o apoio ao funcionalismo público municipal.

Na mesma sessão plenária, também foram aprovadas uma Emenda Modificativa e uma Emenda Supressiva de autoria de Professor Adriel, ao PLC da prefeitura - matérias legislativas que, na prática, fazem adequações no texto original, visando correções.