Trecho da Justificativa do Projeto de Lei aprovado, detalhando a destinação dos recursos de enfrentamento da Covid-1909/03/2021 - O Plenário da Câmara aprovou, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei 12/2021, de autoria do Poder Executivo. A propositura destina recursos federais, num total de R$607,9 mil, para o enfrentamento da Covid-19. O PL, que já havia sido debatido em audiência pública das Comissões de Justiça e Redação (CJR) e Finanças e Orçamento (CFO), na semana passada, foi aprovado por unanimidade, durante a sessão deliberativa remota. Assista aqui aos debates e à votação.

Na Justificativa do Projeto aprovado, a prefeitura esclarece que tais verbas, viabilizadas através de criação de ficha no Orçamento de 2021, serão direcionadas ao Fundo Municipal de Saúde, contemplando finalidades diversas, como: “informatização das equipes de saúde da família”, fornecimento de “cuidados às populações específicas”, “rastreamento e monitoramento” da doença, “ações no âmbito dos serviços da rede de atenção psicossocial”; dentre outras.

COMENTÁRIOS

Alguns vereadores debateram a propositura, antes da apreciação pelo Plenário. Andrea Garcia (PTB) e Beto Carvalho (DEM) salientaram a importância da criação de ficha no Orçamento, para viabilizar o trabalho do Executivo. Wal da Farmácia (PSL), presidente da CJR, pediu que o PL, debatido em audiência pública liderada por ela, fosse mais detalhado pela prefeitura, e lamentou a ausência do secretário de Saúde no evento, realizado na semana passada. Bruno Leite (DEM) também afirmou que o Projeto veio “muito mal elaborado”, e defendeu melhor especificação do mesmo, para que não pairem dúvidas. Opinião que também foi compartilhada pelos vereadores Paranhos (MDB) e Camilla Hellen (Republicanos). Alexandre Pinheiro (PTB), presidente do Legislativo, afirmou que representantes do Poder Executivo estiveram na Câmara, abordando o assunto, e se comprometeram a enviar as proposituras com mais detalhamento, futuramente. Já Professor Adriel (PT) fez a leitura da justificativa da propositura apreciada, que detalha a destinação dos recursos, por área temática.

Audiência pública foi realizada pelo E-democracia, com transmissão ao vivo pela internet05/03/2021 - As Comissões de Finanças e Orçamento (CFO) e de Justiça e Redação (CJR) da Câmara discutiram, nesta quinta-feira (4), dois Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Os debates foram realizados em audiência pública virtual, no ambiente do E-democracia, que inclusive permitiu que os cidadãos encaminhassem perguntas aos participantes. (Assista aqui).

O evento - que durou cerca de uma hora e teve 15 acessos simultâneos ao sistema - foi liderado pela presidente da CFO, Wal da Farmácia (PSL), e contou também com a participação do presidente da CJR, Altran (MDB), do presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), e dos vereadores Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Pavão (MDB) e Professor Adriel (PT). 

A prefeitura enviou, como representantes, as servidoras Jéssica Gachet,  chefe de gestão, e Ângela das Neves, escriturária. Alguns parlamentares, entretanto, lamentaram a ausência do secretário de Saúde (pasta que é Wal da Farmácia, presidente da CFO, liderou o encontro, que discutiu dois Projetos de Leiatendida pelas proposituras), Sílvio Corsini, e, inclusive, reclamaram que nem todas as dúvidas foram sanadas. O evento também contou com a presença de servidores da Câmara.

AS PROPOSITURAS

Ambos de autoria do Poder Executivo, os Projetos debatidos foram: PL 12/2021, que destina recursos federais, num total de R$607,9 mil, para o enfrentamento da Covid-19; e o PL 13/2021, que direciona recursos do Fundo Estadual de Saúde, num total de R$100 mil, para o “financiamento de ações e serviços para a assistência integral da saúde da comunidade”.

As representantes da prefeitura explicaram que o PL 12 destina recursos exclusivos para o enfrentamento da pandemia - “grande maioria para custeio”, como para aquisição de medicamentos, insumos, etc. Já o PL 13, destacaram, trata de repasse estadual visando o fortalecimento das demais ações de serviços de assistência à saúde, como de insumos, medicamentos e prestação de serviços. 

“É de muita importância para todos nós, tanto para a população, quanto para essa Casa Legislativa”, disse a presidente da CFO, Wal da Farmácia, sobre a audiência - se comprometendo a solicitar, junto com o presidente da CJR, Altran, esclarecimentos por escrito ao secretário de Saúde sobre os projetos analisados. Ela ainda solicitou que as proposituras da pasta sejam melhor especificadas, detalhadas. 

O presidente Alexandre reforçou a importância do evento. “Agora nós temos o compromisso em realizar todas [as audiências] que forem necessárias, uma vez que nós temos apontamentos do Tribunal de Contas [de] que passou-se por essa Casa mais de milhões em Projetos aprovados sem a realização de audiências”, disse. Ele também disse que a presença do secretário não era obrigatória. 

• Assista à íntegra do vídeo da audiência, contemplando todos os debates.

• Veja o relatório de participação, contendo as mensagens de texto recebidas.

No pronunciamento, Wal também disse que verificou que a Unidade de Saúde possui poucos funcionários03/03/2021 - A vereadora Wal da Farmácia (PSL) critica a ocorrência de “filas extensas”, na Unidade de Saúde Central, durante a vacinação de idosos contra a Covid-19. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (1º), a parlamentar relatou o problema, que foi constatado por ela, presencialmente, naquela data. A íntegra do discurso está disponível neste link do YouTube.

No pronunciamento, Wal também disse que verificou que a Unidade de Saúde possui poucos funcionários - apesar de concentrar atendimentos diversos. Criticou, ainda, o fato de que moradores da região dos bairros tenham precisado se deslocar ao Centro, devido à falta de informação - já que as UBSs do Colina e do São Clemente, que também tinham a vacina, ficaram vazias.

“Conversei com o secretário de saúde [Silvio Corsini] no domingo, com medo de que acontecesse o que aconteceu hoje”, afirmou a vereadora, denunciando que se deparou, no local, com uma completa “desorganização com a vacinação”, por parte da pasta. A parlamentar também agradeceu às equipes da Guarda Municipal e da Polícia Militar, por ter auxiliado na orientação dos idosos, já nas filas.

Ainda segundo Wal, durante visita a Unidade Central, o secretário de Saúde havia se comprometido a resolver o problema da falta de funcionários, para garantir agilidade na vacinação, o que não ocorreu. “Ele mentiu para uma vereadora. E mentir para uma vereadora é mentir para a população”, criticou, lamentando que idosos com mais de 80 anos tenham precisado aguardar, nas filas, com banquinhos.

PERIGO

Wal também criticou o fato de que a Unidade de Saúde Central contemple inclusive o Centro de Covid - ou seja, recebe pacientes acometidos pela doença. E defendeu a separação do serviço, minimizando o risco de contágios, já que, segundo ela, pessoas que procuraram a unidade com suspeita de coronavírus circulavam, na segunda-feira, entre as filas dos idosos, que aguardavam a vacinação. A vereadora também voltou a criticar a falta de transparência na divulgação de informações da Secretaria de Saúde. “Está faltando informação para a população”, disse. 

AGRADECIMENTO

No pronunciamento, a parlamentar ainda agradeceu ao deputado federal Júnior Bozzela (PSL), pelo pronto atendimento a um pedido de emenda parlamentar, feito pelo seu gabinete e que foi mencionado em discurso na última semana. “A nossa saúde precisa”, concluiu.

Plenário da Câmara: vereadores aprovaram PL 7 e Emenda02/03/2021 - Na sessão ordinária desta segunda-feira (1º), a Câmara de Monte Mor aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 7/2021, de autoria do Poder Executivo, e a sua Emenda de Correção 1/2021, da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa. As proposituras promovem mudanças nos critérios para nomeação para Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal (Ipremor), previstos na Lei Municipal 1912/2014. O evento foi transmitido ao vivo pela internet, no Youtube e no Facebook do Poder Legislativo (assista aqui). 

De acordo com o Projeto aprovado, o diretor presidente do Ipremor, de livre nomeação do prefeito, deverá ser servidor efetivo, ativo e segurado do regime de previdência “por no mínimo dez anos, com habilitação em nível superior - Referência A”. Antes, eram necessários 15 anos. Além disso, a propositura acrescenta requisitos para a nomeação dos membros da diretoria executiva: que deverão ter cinco anos de experiência em áreas pré-definidas e certificação e habilitação comprovadas, além de não ter sofrido condenação criminal ou incorrido em situações de inelegibilidade.

Já a Emenda promove adequações no texto original. E retira o termo “caput” do parágrafo acrescentado, que cita os requisitos para nomeação da diretoria, já que tais critérios são mencionados em todo o artigo. Além disso, corrige a numeração - o correto é § 8º, e não 1º, conforme explicado por Wal da Farmácia (PSL), presidente da Comissão. Além disso, Pavão (MDB), vice-presidente do colegiado, afirmou que a CJR havia feito, ao Executivo, proposta de redução no tempo mínimo de atuação do diretor do Instituto, como servidor efetivo - o que foi contemplado no PL reapresentado.