Foto ilustrativa, de veículo da GCM. Arquivo: Guarda Municipal - jun.22O Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 10/2023. A propositura, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, para a compra de um veículo para a Patrulha Maria da Penha. 

O recurso estadual é fruto de emenda enviada pela Casa Civil do Governo do Estado. O Projeto - que já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no início de março - obteve o voto favorável de todos os parlamentares votantes. 

Conforme o Executivo, a Patrulha Maria da Penha foi instituída pela Lei 2417/2017, possui convênio com o Ministério Público, e, dentre as atividades, “acompanha o cumprimento das medidas protetivas de urgência” direcionadas às mulheres em situação de violência. 

Órgão da Guarda Civil Municipal, a Patrulha acolhe mulheres em situação de violência e, no primeiro semestre de 2021, “recepcionou 82 medidas protetivas expedidas pelo Poder Judiciário”, diz a prefeitura, em documento anexo ao PL enviado à Câmara, agora aprovado. 

COMENTÁRIOS

Na sessão ordinária desta segunda-feira (20), ocasião em que o Projeto de Lei foi aprovado, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) comentou o assunto. Ele destacou que a verba será destinada à aquisição, possivelmente, de um veículo Renault Duster, “para fortalecer o patrulhamento da nossa guarda municipal”. 

O parlamentar destacou que o PL contou com pareceres favoráveis das Comissões da Câmara, e que inclusive passou por audiência pública. Ainda conforme Alexandre, a verba foi obtida a partir de solicitação feita pela guarda municipal Daniela Eleotério à Delegada Teresinha, e o veículo será de uso exclusivo da Patrulha Maria da Penha.

A professora Andréa Regina de Melo, que será homenageada com o título de Cidadã Montemorense, durante a sessão de 13 de março. Projeto que concede a honraria é de iniciativa do vereador Altran, presidente da CâmaraA professora Andréa Regina de Melo vai receber o título de Cidadã Montemorense, “pelos relevantes serviços prestados ao município”. A honraria, de iniciativa do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (20). 

A votação do Projeto de Decreto Legislativo (PLD) 3/2023, concedendo a homenagem, se deu após a aprovação de Requerimento de Urgência Especial, de iniciativa de cinco vereadores. O Projeto contou com a relatoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO). A entrega do título ocorrerá em sessão solene, na próxima sexta-feira (24). 

Natural de Ribeirão do Sul, na região de Ourinhos - SP, Andréa “chegou em Monte Mor em janeiro de 2004”. Possui graduação em “Ciências e Matemática” e Pedagogia, e também “fez pós-graduação em Psicologia Institucional na área da educação e também Alfabetização e Letramento”, afirma trecho da Justificativa do PDL aprovado. 

Servidora estadual concursada, ela lecionou por quatro anos na Escola Professora Joana de Aguirre. Foi transferida para a Escola Cônego Cyriaco e, posteriormente, “passou a lecionar em jornada dupla, assumindo como professora de matemática na Escola Municipal Vista Alegre, onde permanece até hoje, já na função de coordenadora pedagógica”, diz Altran.

A professora já havia sido homenageada com Moção de Aplausos, na semana passada, devido à atuação heroica na tentativa de atentado terrorista, com bombas caseiras, à Escola Vista Alegre, em fevereiro. “Percebendo a explosão que abriu a porta da escola, [ela] correu e a trancou novamente, evitando assim o pior e protegendo a todos”, afirma trecho do PDL.

RELATÓRIO E DEBATES

Bruno Leite, relator do Projeto de DecretoO Projeto de Decreto Legislativo contou com a relatoria especial do vereador Bruno Leite (UNIÃO), que leu o seu parecer. Ele disse que a propositura foi devidamente analisada, não se constatando nenhuma afronta à Constituição Federal, nem à lei estadual ou municipal, estando em conformidade com as normas vigentes. O parlamentar ainda ressaltou que não encontrou nada de ilegal no texto, emitindo assim o seu parecer favorável ao encaminhamento do texto, para a devida apreciação do Plenário. 

Altran (MDB) mencionou que será realizada sessão solene, na sexta-feira (24), aniversário de Monte Mor - daí a relevância da aprovação urgente, para viabilizar a entrega da honraria, na data. Wal da Farmácia (UNIÃO) disse que não era contra a propositura, mas questionou a votação em urgência, tendo em vista que a situação não estava prevista no Regimento Interno. Camilla Hellen (Republicanos) parabenizou pela sessão solene e disse que a honraria era merecida. Professor Fio (PTB) também destacou a importância da homenagem.

“Tem que revogar uma lei anterior, e mandar para essa Casa, para não beneficiar apenas alguns bairros, tem que [beneficiar] praticamente todos”, disse Wal da Farmácia, pedindo o envio do Projeto “autorizando o desdobro de lotes no município”A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) é autora das Indicações 128/2023 e 122/2023, enviadas ao Poder Executivo na semana passada. As proposituras reivindicam, respectivamente, o envio de “Projeto de Lei autorizando o desdobro de lotes no município”, e a retomada do “REFIS – Programa de refinanciamentos de dívidas para débitos do IPTU”.

Em discurso na sessão ordinária da segunda-feira (13), a parlamentar comentou a importância das reivindicações. Ela lembrou que a cobrança pela Lei do Desdobro foi feita, também, a partir de Requerimento. “Tem que revogar uma lei anterior, e mandar para essa Casa, para não beneficiar apenas alguns bairros, tem que [beneficiar] praticamente todos”, disse.

FUNCIONALISMO

Wal também agradeceu às advogadas Letícia Pagotto e Kátia Misailidis, do Poder Executivo, por viabilizarem o envio, a seu pedido, do Projeto de Lei (PL) que garante que servidores do município que cuidem de pessoa com deficiência (PCD) tenham direito à redução da jornada de trabalho. “Foi minha Indicação, depois da conversa com o Jurídico da prefeitura”, disse.

COMISSÃO

Conforme a parlamentar, o pedido foi feito em 13 de outubro do ano passado. Na sessão, a parlamentar dedicou a propositura - aprovada pelo Plenário na data - a servidores públicos, que citou nominalmente, além de todos que vão se beneficiar do direito. Disse, ainda, que a ideia legislativa é fruto do trabalho conjunto da Comissão Especial denominada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos - da qual participa, e que é presidida pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos). “Então, é mais um Projeto que essa vereadora traz, em conjunto com essa Comissão”, frisou.

Na sessão, servidores da Câmara se manifestaram, pedindo a aprovação da reposição das perdas inflacionáriasA Câmara garantirá um reajuste de 5,79% nos vencimentos dos seus servidores públicos, efetivos e comissionados, e no subsídio dos vereadores. O valor se refere à revisão geral “para reposição das perdas inflacionárias do ano de 2022”, correspondente ao índice IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado no período. 

A reposição foi garantida a partir da aprovação do Projeto de Lei (PL) 12/2023, de autoria da Mesa Diretora da Casa, votado na sessão ordinária desta segunda-feira (13). A propositura contou com o voto favorável de todos os parlamentares. A regra, que ainda depende da sanção do prefeito, Edivaldo Brischi (PTB), tem efeitos retroativos a 1º de janeiro deste ano. 

“A iniciativa do Projeto de Lei que disciplina esse reajuste anual cabe ao próprio Poder Legislativo, conforme disposto também pelo inciso X do artigo 37 da Constituição Federal”, afirma a Mesa, na Justificativa do PL, que também menciona que tal prerrogativa consta da Lei Orgânica Municipal.

O PL traz, em anexo, o impacto financeiro e a tabela do IPCA. 

COMENTÁRIOS

Altran, presidente da Câmara, Wal da Farmácia, 1ª secretária, e Professor Fio, 2º secretário: Mesa Diretora é autora do PL que garantiu a reposição inflacionáriaAntes da votação, vereadores comentaram o assunto, na Câmara. Bruno Leite (UNIÃO) destacou que se trata de uma reposição inflacionária, e manifestou seu apoio à propositura. “Todos os funcionários merecem, e nós [vereadores] também, que fazemos, aí, um papel voltado à população”, afirmou o parlamentar, em seu discurso no Plenário. 

Paranhos (MDB) manifestou concordância com o discurso de Bruno e com o Projeto, e frisou a importância da valorização do funcionalismo público. Citou, inclusive, a luta travada ano passado, para que fosse concedido um aumento superior ao inicialmente previsto pelo Poder Executivo, aos funcionários da prefeitura. Defendeu, ainda, um “aumento real, de fato”. 

Beto Carvalho (UNIÃO) lembrou que os vereadores, com frequência, discursam na tribuna da Câmara pedindo melhorias para os servidores da prefeitura. “Por que para os nossos servidores daqui não? Por que não [pedir], se eles são a roda que nos faz girar aqui dentro”, afirmou, manifestando seu apoio ao Projeto. Servidores da Câmara aplaudiram a aprovação.