Vereadores e representantes da prefeitura participaram (Imagem: Reprodução | Youtube)A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) debateu os Projetos de Lei (PLs) da prefeitura que tratam do Plano Plurianual (PPA 2026/2029) e da Lei Orçamentária Anual (LOA - 2026).

O evento ocorreu nesta quarta-feira (5), no Plenário, e foi liderado pelo presidente da CFO, vereador Roger Santos (PT). 

Parlamentares pediram que a prefeitura garanta ações em áreas diversas, como: 

✔️ asfaltamento de bairros como Jardim Colina II e III e São Sebastião (Josuel da Conceição - PSD);

✔️ geração de receita e de “trabalho e renda”, com a “atração de indústrias” (Professor Adriel - PDT); 

✔️ recapeamentos e outras melhorias na infraestrutura de vias públicas (João do Bar - PSB, membro da CFO); 

✔️ ações voltadas às pessoas com deficiência, incluindo os autistas, visando à inclusão (Wal da Farmácia - PSB); 

✔️ solução dos problemas das enchentes, com um plano de ação detalhado (Bruno Leite - UNIÃO); 

✔️ melhoria na qualidade dos serviços, evitando “retrabalhos” (Edson Silva - PL).

A necessidade de valorização dos funcionários públicos também foi citada (em resposta, a prefeitura reforçou o “empenho” da atual administração, nesse sentido). 

Além dos citados, participou a vice-presidente da CFO, Andrea Garcia (PSD).

Os secretários Josiane Guari (Finanças), Andreza Ramos (Cultura), Lúcia Albrecht (Administração), Daniel Honorato (Defesa Civil) e Vanderlei Soares (Chefia de Gabinete) também estiveram presentes.

No evento, o Poder Executivo destacou ações previstas, planos e desafios, como o de aumentar a arrecadação. Foi mencionado, também, um projeto para pavimentação asfáltica do bairro São Sebastião. Munícipes participaram, fazendo perguntas e comentários.

Detalhes e diretrizes

O Orçamento de 2026 é estimado em R$ 514,7 milhões: R$ 444,7 mi para despesas da prefeitura, R$ 56,5 mi do Instituto de Previdência (Ipremor) e R$ 13,5 milhões da Câmara. 

Já o PPA contempla diretrizes diversas, como:

➜ modernização da administração pública;

➜ transformação digital;

➜ otimização da logística urbana; 

➜ e modernização dos serviços públicos, dentre outros.

Na audiência pública, tanto o PPA quanto a LOA foram apresentados pelo contador da Câmara, Jair Evangelista, que explicou detalhes sobre as proposituras.

“Está sendo justo? [...] Vocês concordam com esse valor?”, questionou Wal da FarmáciaEm discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (3), a vereadora Wal da Farmácia (PSB) criticou o valor da passagem do transporte público municipal.

Ela destacou que para “vir do bairro para o centro, e voltar”, os usuários gastam R$ 12,00 - já que cada passagem de ônibus custa R$ 6,00.

“Está sendo justo? [...] Vocês concordam com esse valor?”, questionou, em recado ao prefeito, também citando a má qualidade do serviço prestado, que é “precário”.

Carteira

A parlamentar disse que enviou um ofício ao secretário de Saúde, Wagner Tegon, cobrando a aplicação da Lei Federal 15176/2025.

A norma prevê um “programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia” e doenças correlatas.

No ofício, a vereadora defendeu a criação de uma carteirinha de identificação. 

Previdência

“Em momento algum é encontrado, em anexo, os valores das dívidas que pretendem parcelar”, reclamou Wal, sobre o Projeto de Lei (PL) 106/2025 - que autoriza “o parcelamento e o reparcelamento” de débitos previdenciários do município.

A vereadora acrescentou que, assim como João do Bar (PSB), ela não foi convidada para a reunião que discutiu o Projeto, realizada na Câmara minutos antes da sessão. 

Ela cobrou informações sobre as dúvidas do município – inclusive se haveriam débitos de parcelas relativas a 2025. 

O PL foi aprovado em regime de urgência. Um anexo foi incluído no sistema, na data, mencionando valores das dívidas.

Vereadores comentaram o Projeto de Lei 106/2025, aprovado pela Câmara nesta segunda (3)A aprovação do Projeto de Lei (PL) 106/2025, da prefeitura, foi garantida após um Requerimento de Urgência Especial de iniciativa de vereadores.

Assim como o PL e sua Emenda, o texto contou com 11 votos favoráveis e dois contrários.

A matéria autorizou “o parcelamento e o reparcelamento” das contribuições e demais dívidas previdenciárias devidas pelo município Instituto de Previdência (Ipremor).

Em discurso, o relator, vereador Professor Adriel (PDT), defendeu a votação urgente e a aprovação do Projeto, e disse estar de posse do anexo, protocolado na data, contemplando os valores dos acordos e dívidas pendentes. 

Ele ainda explicou que a base do governo se reuniu antes da sessão, para discutir o assunto – mas que, diante da “complexidade” do mesmo, o encontro se estendeu, não tendo havido tempo hábil para realizar uma reunião com a “oposição”, como planejado.

Conforme o parlamentar, a Emenda Constitucional (EC) 136/2025 permitiu a renegociação de débitos previdenciários – e, com aprovação do Projeto, a parcela do município com dívidas previdenciárias cairá de R$ 1,8 milhão para aproximadamente R$ 250 mil. 

Na sessão, Wal da Farmácia (PSB) disse que nem ela nem João do Bar (PSB) - parlamentares que votaram contra o Projeto - são oposição ao governo de Murilo Rinaldo.

A parlamentar ainda criticou o fato de os anexos que contemplam os valores das dívidas não possuírem “timbre da prefeitura” e sequer assinaturas. 

“Como eu vou saber se isso é verdade?”, perguntou.

A vereadora também criticou o fato de o PL não ter passado pelas Comissões da Câmara e nem por audiência pública. 

Além disso, Wal ainda criticou a falta de “estudo de impacto orçamentário” - o que daria amparo, inclusive jurídico, ao voto dos parlamentares.

Josuel da Conceição (PSD) citou a importância de aproveitar a oportunidade de fazer o parcelamento de dívidas “que incompetentes que passaram por aqui deixaram”.

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• Aprovados novos parcelamentos de dívidas

Dívidas previdenciárias poderão ser parceladas em até 300 prestações (Foto: Ipremor)Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3), a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 106/2025, da prefeitura. Foram 11 votos favoráveis e dois contrários.

A matéria autoriza o município a fazer “o parcelamento e o reparcelamento” das contribuições e demais dívidas previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência (Ipremor), em até 300 prestações mensais. 

Conforme o Poder Executivo, a medida está autorizada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

💬 Na sessão, alguns parlamentares explicaram que, na prática, o PL vai garantir a redução do valor das parcelas atualmente pagas pelo município ao Instituto. 

Ao todo, a votação durou cerca de uma hora.

Com mesmo resultado, também foi aprovada a Emenda Modificativa 29/2025, do vereador Professor Adriel (PDT), corrigindo a redação de um artigo do PL original. 

Relatório especial

O Projeto contou com a relatoria de Professor Adriel - que afirmou que a parcela paga cairia de cerca de R$ 1,8 milhão para aproximadamente R$ 250 mil mensais.

Lendo seu Parecer, ele disse que “a matéria propõe uma medida imprescindível para a reorganização fiscal do município”. 

O parlamentar ainda mencionou que o município tem, atualmente, uma “dívida consolidada com o Ipremor” de R$ 63,9 milhões, relativa aos acordos de parcelamentos firmados em:

💰 2021: R$ 22,4 milhões

💰 2021: R$ 4,7 milhões

💰 2017: R$ 29,7 milhões

Segundo o vereador, o PL ainda contempla os valores de contribuição patronal de 2024, não pagos, de R$ 7 milhões. “A contribuição patronal da atual gestão está em dia”, disse. 

Ele também afirmou que o parcelamento autorizado trará “economia imediata”, “garantindo que recursos públicos continuem sendo aplicados nas áreas essenciais à população”.

Além disso, reforçou que a prefeitura “está com seus compromissos previdenciários em dia” – ou seja, os reparcelamentos são para “dívidas anteriores” à atual administração.

Roger Santos (PT), Camilla Hellen (Republicanos), Alexandre Pinheiro (Republicanos) e Josuel da Conceição (PSD) também comentaram, apoiando o Projeto. Wal da Farmácia (PSB) criticou a votação urgente e a falta de “estudo de impacto financeiro”. 

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