LDO foi aprovada em definitivo, em 2º turno, pelos vereadores: a vereadora Andrea Garcia presidiu a sessão que votou o Projeto e, também, a audiência pública sobre o assuntoPor unanimidade, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 25/2025, da prefeitura. A matéria, conhecida como Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece os critérios para a “elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2026”. Conforme a Constituição Federal, a norma consiste em um dos instrumentos de planejamento público, junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA).

A votação, em 2º turno, foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (14), quando também foram aprovadas emendas da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO): uma Supressiva, excluindo do texto incisos que mencionavam dois anexos que não foram enviados pela prefeitura; e uma Modificativa, prevendo que tais anexos, que tratam das metas e prioridades, serão encaminhadas “na lei que instituirá o Plano Plurianual [PPA] 2026/2029”.

Ainda segundo a legislação brasileira, o PL da LDO fixa as regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, além de regulamentar as transferências entre os entes e disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas, por exemplo. A prefeitura estima uma receita de R$ 461,4 milhões para 2026 (projeção de R$ 399,3 mi da administração direta, com repasse de R$ 10,6 mi à Câmara; e R$ 62 milhões do Ipremor).

Antes da votação, vereadores comentaram o assunto. Wal da Farmácia (PSB) questionou a ausência de “plano de trabalho” do Poder Executivo. E Andrea Garcia (PSD), vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara (CFO), citou a realização de uma audiência pública pelo colegiado, na qual foi mencionada a necessidade de aprovar o PL “antes do recesso”; e que o PPA, contemplando o plano, será apreciado no 2º semestre. 

Na audiência pública, realizada na Câmara em junho, a falta de anexos citados no Projeto original - que gerou a edição das Emendas - foi comentada pela prefeitura. “Os valores, as metas, os indicadores, os programas, as dotações, eles serão tratados lá no PPA, em setembro, juntamente com a LOA, o orçamento. Aqui na LDO, nós estamos tratando, neste ano, somente dos anexos de metas e riscos fiscais”, disse a secretária de Finanças, Josiane Guari. 

Vista parcial do Plenário da Câmara: dois Projetos de Lei da prefeitura foram aprovados em urgência especial; um terceiro pedido de urgência foi rejeitado pelos parlamentares, na dataDurante a sessão ordinária desta segunda-feira (14), o Plenário da Câmara aprovou dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo que destinam verbas para o Fundo Municipal de Assistência Social, totalizando R$ 233,1 mil em recursos públicos.

As proposituras foram votadas em regime de urgência especial e contaram com a relatoria do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), que leu seus pareceres, favoráveis às tramitações urgentes em decorrência da relevância e do interesse público dos Projetos.

O PL 59/2025 contempla crédito de R$ 178,7 mil, repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social. A urgência foi aprovada com oito votos a favor, quatro contrários e uma abstenção; já o Projeto de Lei, por oito a favor, dois contrários e três abstenções.

Professor Adriel (PDT) afirmou que não era contrário à matéria, mas disse que “não houve nenhum tipo de diálogo” da prefeitura com a Câmara, sobre o assunto. “Quero manifestar minha indignação com a total falta de comunicação com o nosso gabinete”, afirmou. 

Wal da Farmácia (PSB) também citou a falta de diálogo, e disse que não havia a comprovação de onde o recurso público será utilizado, nos documentos acessórios do PL, o que não dá “segurança jurídica”. “Não podemos votar em projetos assim, obscuros”, afirmou.

Já o PL 60/2025 faz o remanejamento de R$ 54,3 mil, antes destinado ao “Fortalecimento Cadastro Único”, para a área de “Vigilância Socioassistencial”. Tanto o pedido de votação urgente quanto a matéria obtiveram 11 votos a favor, um contrário e uma abstenção.

URGÊNCIA REJEITADA

Na sessão plenária, também foi rejeitado o Requerimento de Urgência Especial ao PL 55/2025, da prefeitura. Onze vereadores votaram contra a votação urgente, na data, enquanto dois parlamentares foram a favor. O texto segue em tramitação regular, na Casa.

Esse PL trata da “realocação de recursos provenientes de emendas impositivas” de autoria de vereadores, remanejando R$ 3,7 milhões para a saúde (desse total, R$ 2,1 mi são para “convênio - hospital” e R$ 1,6 mi para “manutenção - unidade de pronto atendimento”.

Parlamentares comentaram. Os contrários à votação urgente citaram, dentre os argumentos, a falta de diálogo da prefeitura com a Câmara e a ausência de atendimento a critérios da Lei Orgânica Municipal. Já os favoráveis citaram a relevância dos recursos para a área da Saúde.

Na Justificativa, o prefeito Murilo Rinaldo cita a “necessidade de promover uma adequação orçamentária fundamental, motivada por ofício formal encaminhado por esta própria Câmara”. E diz que a proposta visa ao “fortalecimento direto da rede de atenção à saúde”.

“Querem, a todo custo, calar-me e silenciar-me, [...] mas não vão conseguir”, afirmou a vereadora Wal da Farmácia, citando Boletim de Ocorrência registrado contra elaNa sessão ordinária desta segunda-feira (7), a vereadora Wal da Farmácia (PSB) disse que “foi surpreendida por um boletim de ocorrência [BO] totalmente mentiroso, com falácias”, registrado devido ao fato de ela estar exercendo as “prerrogativas funcionais” de fiscalização. “Estão tentando nos calar”, disse, citando que o BO continha “alegações mentirosas”.

“Querem, a todo custo, calar-me e silenciar-me, [...] mas não vão conseguir”, afirmou a parlamentar, em seu pronunciamento no Plenário da Câmara. Dentre os “absurdos” que constam do Boletim de Ocorrência, afirmou Wal, está a alegação de que ela teria invadido a Secretaria de Municipal de Saúde, gritando, “batendo na vítima e empurrando-[a]”. 

O BO, afirmou a vereadora, teria sido feito por uma funcionária do secretário de saúde, Wagner Tegon, e continha “outras acusações” que são “inverdades e mentiras”. Segundo ela, uma servidora de carreira “que presenciou todo o ocorrido” disse, em mensagem, que “foi pressionada a testemunhar” a favor da denunciante, que é comissionada na prefeitura.

Wal ainda afirmou que possui, arquivadas, as mensagens enviadas por essa servidora de carreira, e que “todas as providências administrativas e também judiciais serão tomadas” em relação ao fato. Também disse que foi feito um BO contra o seu assessor, acusando-o de “injúria racial”. “Um verdadeiro absurdo, tudo isso”, afirmou, noutro parte do discurso. 

RESPEITO

Na sessão, a vereadora também criticou a postura do secretário de Segurança Pública, interino na pasta de Trânsito e Mobilidade Urbana, Fábio Paganotto, que “interpelou” sua fala, numa audiência pública na Câmara. E cobrou “respeito” aos parlamentares. “Não vão me calar com secretário me afrontando, me ameaçando, até com boletim de ocorrência”, finalizou. 

Painel exibe votação do PDL que, oficializando a decisão plenária, trata da aprovação do parecer do TCE e, nesse sentido, da rejeição das contas de 2020 de Thiago AssisDurante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (7), o Plenário da Câmara rejeitou as contas de 2020 do Poder Executivo, da gestão do ex-prefeito Thiago Assis. 

Em votação inicial, os vereadores seguiram o Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), “desfavorável à aprovação das contas”, por 12 votos favoráveis e três contrários.

Na sequência, foi rejeitado, por 11 a 4, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) que, contrariando o TCE, pretendia aprovar as contas.

Para oficializar a decisão do Plenário, foi elaborado um novo PDL da CFO, aprovando o Parecer e rejeitando as contas. Essa propositura foi aprovada por 11 a favor e 4 contra.

A ementa do TCE menciona, dentre os tópicos, “déficit financeiro”, “ausência de recolhimento dos encargos devidos ao RPPS [Regime Próprio de Previdência] - parte patronal” e “baixa efetividade da gestão municipal”. 

“O ex-prefeito Thiago Assis, mesmo já tendo se manifestado por escrito no prazo regimental, foi convidado pela Câmara de Monte Mor a fazer uso da tribuna, para manifestação acerca das contas municipais referentes ao ano de 2020, pelo prazo de até 15 minutos, nesta oportunidade. Porém, não compareceu”, afirmou Beto Carvalho (PP), presidente da Casa.

COMENTÁRIOS

A Emenda do Parecer do TCE, reprovando contas da prefeitura, cita “ausência de recolhimento dos encargos devidos ao RPPS - parte patronal”(Foto: Reprodução - Internet)Parlamentares comentaram. Wal da Farmácia (PSB) questionou, à Presidência, a “eficácia jurídica de [se] votar as contas [depois] de dois anos da entrada nessa Casa [em referência ao ao Parecer do TCE, de 2022]”. Ela ainda disse que o julgamento na data “é político”, e que, em seu ponto de vista, a Presidência anterior, do biênio 2023/2024, atrasou a votação das contas da prefeitura, tanto de Thiago quanto de Edivaldo Brischi. “A Câmara tem 180 dias para fazer o julgamento”, relatou, interpretando que a votação seria nula.

Beto Carvalho disse que, assim que assumiu a Presidência da Câmara, em janeiro deste ano, recebeu apontamento do Tribunal de Contas do Estado. “Chegou o apontamento, e nós demos seguimento, conforme pediram”, explicou, ressaltando que, em caso de eventual invalidade, os “grupos jurídicos” dos ex-prefeitos poderão “agir nos bastidores”. A pedido de Wal, ele ainda disse que fornecerá ao gabinete da vereadora cópia do apontamento do Tribunal de Contas sobre o assunto.

“O que nós acabamos de votar é que o Tribunal de Contas, aquele que audita as contas dos gestores, seja do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, deu Parecer desfavorável à administração do Thiago Assis”, explicou Alexandre Pinheiro (Republicanos). Ele citou a “ausência de recolhimento dos encargos” devidos ao Instituto de Previdência, Ipremor, gerando a conhecida “dívida impagável”, e frisou que a votação diz respeito à “má administração da gestão” do ex-prefeito.