Vereadores comentaram o Projeto de Lei 106/2025, aprovado pela Câmara nesta segunda (3)A aprovação do Projeto de Lei (PL) 106/2025, da prefeitura, foi garantida após um Requerimento de Urgência Especial de iniciativa de vereadores.
Assim como o PL e sua Emenda, o texto contou com 11 votos favoráveis e dois contrários.
A matéria autorizou “o parcelamento e o reparcelamento” das contribuições e demais dívidas previdenciárias devidas pelo município Instituto de Previdência (Ipremor).
Em discurso, o relator, vereador Professor Adriel (PDT), defendeu a votação urgente e a aprovação do Projeto, e disse estar de posse do anexo, protocolado na data, contemplando os valores dos acordos e dívidas pendentes.
Ele ainda explicou que a base do governo se reuniu antes da sessão, para discutir o assunto – mas que, diante da “complexidade” do mesmo, o encontro se estendeu, não tendo havido tempo hábil para realizar uma reunião com a “oposição”, como planejado.
Conforme o parlamentar, a Emenda Constitucional (EC) 136/2025 permitiu a renegociação de débitos previdenciários – e, com aprovação do Projeto, a parcela do município com dívidas previdenciárias cairá de R$ 1,8 milhão para aproximadamente R$ 250 mil.
Na sessão, Wal da Farmácia (PSB) disse que nem ela nem João do Bar (PSB) - parlamentares que votaram contra o Projeto - são oposição ao governo de Murilo Rinaldo.
A parlamentar ainda criticou o fato de os anexos que contemplam os valores das dívidas não possuírem “timbre da prefeitura” e sequer assinaturas.
“Como eu vou saber se isso é verdade?”, perguntou.
A vereadora também criticou o fato de o PL não ter passado pelas Comissões da Câmara e nem por audiência pública.
Além disso, Wal ainda criticou a falta de “estudo de impacto orçamentário” - o que daria amparo, inclusive jurídico, ao voto dos parlamentares.
Josuel da Conceição (PSD) citou a importância de aproveitar a oportunidade de fazer o parcelamento de dívidas “que incompetentes que passaram por aqui deixaram”.
