Convênio para Samu é autorizado (Foto ilustrativa: Zaqueu Proença | Prefeitura de Sorocaba)

O município de Monte Mor poderá celebrar convênio com Hortolândia, Nova Odessa e Sumaré, visando à implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A autorização consta do Projeto de Lei 27/2026, de autoria da prefeitura. 

A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, na sessão ordinária desta segunda-feira (22).

O texto prevê que o convênio “será reavaliado anualmente”, através de prestações de contas, para comprovar a “efetiva realização” dos programas de cooperação previstos no PL.

🚑 Conforme o Governo Federal, o Samu garante atendimento rápido às vítimas, após acidentes que afetem sua saúde, evitando o agravamento do quadro, por exemplo. 

O Serviço é disciplinado pela Portaria 1.864/2003, do Ministério da Saúde.

Fiscalização

Também foi aprovada por unanimidade uma Emenda Aditiva da Comissão de Justiça e Redação (CJR).

O texto prevê que a prefeitura enviará à Câmara os documentos relativos ao convênio.

A medida visa permitir o acompanhamento e a fiscalização. 

🔎 “É uma forma de nós garantirmos também o nosso papel de legisladores, e trabalharmos juntos com o [Poder] Executivo”, disse Edson Silva (PL), vice-presidente da CJR.

Wal da Farmácia (PSB) frisou a importância de os parlamentares fiscalizarem e terem ciência dos contratos relativos ao Samu, “que está vindo para a nossa cidade”.

Instrumentos

Para implantar o Samu, o município está autorizado a celebrar contratos, consórcios, termos de parceria e outros instrumentos similares:

✅ com órgãos públicos de qualquer esfera governamental;

✅ e com entidades privadas, como associações civis, fundações e organizações sociais.

O PL prevê que, se necessária, a regulamentação da lei deve ocorrer em no máximo 90 dias. 

Já os contratos devem ser enviados à Câmara em até 30 dias após a assinatura. 

Conforme painel de votação, Requerimentos tiveram dez votos contrários e dois favoráveisVotados em bloco na sessão ordinária desta segunda-feira (8), dois pedidos de informação de autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO) foram rejeitados pela Câmara.

São eles:

🔎 Requerimento 26/2026, cobrando informações e documentos comprobatórios do Poder Executivo sobre o abastecimento de remédios nas farmácias municipais; 

🔎 Requerimento 27/2026, pedindo esclarecimentos diversos sobre a execução dos serviços de iluminação pública.  

As matérias obtiveram dez votos contrários e dois favoráveis.

Pedidos

O Requerimento 26 cita que “munícipes têm relatado dificuldades recorrentes para obtenção de medicamentos essenciais”.

Pedia, inclusive, a relação de medicamentos fornecidos pela rede municipal, as quantidades em estoque e os casos de desabastecimento nos últimos 12 meses.

O Requerimento 27 mencionava reclamações sobre demora em reparos e troca de lâmpadas.

O documento pleiteava informações diversas, como o prazo médio para atender à população.

Comentários

Líder do governo, Professor Adriel (PDT) recomendou a rejeição das matérias. 

Segundo ele, “não há registro de desabastecimento de medicamentos” constantes da “relação municipal”. 

O parlamentar ainda explicou que a Farmácia de Alto Custo é abastecida pelo Estado.  

Ele negou que esteja faltando dipirona na rede pública, conforme inventário atualizado. 

Em contrapartida, Bruno Leite defendeu a importância dos pedidos de informação. 

O vereador mencionou reclamações de munícipes de que estariam faltando remédios.

Ele citou medicamentos da área de saúde mental, inclusive, e até ibuprofeno.

O autor também disse que as matérias são uma ferramenta de fiscalização dos parlamentares.  

Mais detalhes sobre os discursos nesta reportagem.

Adiamento

Na sessão, também foi aprovado o adiamento de votação de dois Requerimentos.

São da vereadora Wal da Farmácia (PSB), que precisou se ausentar por motivos de saúde.

Contas de 2022, do Poder Executivo, foram rejeitadas (Foto: Prefeitura | 4/11/2025)Na sessão ordinária desta segunda-feira (8), a Câmara rejeitou as contas de 2022, da prefeitura, relativas à gestão do ex-prefeito Edivaldo Brischi.

Por unanimidade, o Plenário seguiu o Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que havia sido desfavorável às contas.

Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2026, do presidente Beto Carvalho (PP), que acompanha o Parecer do TCE e rejeita as contas.

“Quanto à ampla defesa e ao contraditório, ele [o ex-prefeito] teve toda a oportunidade do mundo para estar aqui. Não está, mas não deixou de ser convidado”, salientou Beto.

Em manifestação por escrito, Brischi afirma que sua gestão atendeu à lei e que as “pequenas falhas” nas contas não justificam a rejeição (leia mais detalhes nesta reportagem).  

Apontamentos

Em seu voto, o conselheiro relator do TCE, Antonio Roque Citadini, diz que o Ministério Público de Contas “também se manifestou pela emissão de parecer desfavorável”.

Dentre as irregularidades encontradas nas contas do ex-prefeito estão:

• ineficiência do sistema de controle interno;
• demanda reprimida na educação infantil (creche);
• longas esperas para cirurgias, especialidades e exames, ultrapassando oito anos;
• falta de medicamentos;
• nomeação de comissionados sem características de direção, chefia ou assessoramento.

Prazos

O presidente da Câmara explica que o PDL visa atender ao disposto no Regimento Interno.

Ou seja, quando a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) não edita o Projeto sobre as contas, no prazo, cabe a designação de um relator.

“Por isso é tão importante os relatórios das Comissões”, comentou Wal da Farmácia (PSB).

Beto destacou que se colocou como “relator especial”, dentro do prazo, após os trâmites. 

Parecer

Em seu Parecer, o presidente da Câmara recomendou a rejeição das contas.

Referindo-se à análise do Tribunal, ele enumerou diversos problemas, como:

✅encargos sociais recolhidos em atraso, gerando pagamento de juros e multas;

✅ ausência de aplicação da parcela diferida do Fundeb (educação básica),

✅ reincidência de falhas e persistência de indicadores deficientes de gestão pública.

Emenda à Lei Orgânica do Município foi aprovada por unanimidadeA Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2026.

A matéria acrescenta dois incisos na norma, prevendo que tanto o município quanto o Poder Legislativo têm competência para legislar sobre a “denominação de próprios [bens ou propriedades], vias e logradouros públicos e suas alterações”.

O texto é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos), Josuel da Conceição (PSD) e Professor Adriel (PDT).

Justificativa

Os autores dizem que a medida visa “conferir maior clareza, segurança jurídica e organização [relativas] às competências do município” sobre o assunto. 

Segundo eles, a Emenda explicita essas competências “de forma objetiva”, “evitando dúvidas interpretativas e assegurando a correta atuação dos Poderes”.

Comentário

Wal da Farmácia (PSB) parabenizou os autores da iniciativa e explicou que o texto já estava previsto no Regimento Interno da Câmara.

“Os nobres vereadores, agora, estão colocando na Lei Orgânica”, salientou.