Vereadores discutem impasses do Tarifa Zero; nova audiência deve ser marcada

Geral CMA 03.07.2025Na audiência pública, diversos vereadores salientaram a importância do Tarifa Zero (alguns deles defendendo expressamente a sua manutenção), além de se discutir, com a sociedade, os eventuais problemas do programa, que garante gratuidade no transporte público municipalMuitos dos impasses relacionados ao programa Tarifa Zero, de gratuidade no transporte público municipal, foram explicitados durante a audiência pública que debateu o assunto na Câmara, na noite desta quinta-feira (3). O evento foi organizado pela Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), conhecida como Comissão Mista.

Ao longo de três horas, vereadores, representantes do Poder Executivo e a sociedade discutiram a temática, tendo em vista que tramita na Câmara um Projeto de Lei (PL) da prefeitura que pretende revogar o programa, com a alegação de que o mesmo “gera significativo impacto nas finanças municipais”. A propositura ainda depende de votação.

Em linhas gerais, parlamentares presentes citaram a importância do Tarifa Zero (alguns deles defendendo expressamente a sua manutenção) e de se discutir, com a sociedade, os eventuais problemas na sua implementação e até mesmo essa possibilidade de encerramento, cogitada. Foram mencionados, ainda: a precariedade do transporte prestado pela empresa e as fiscalizações efetuadas pela Câmara sobre o assunto.

Em contrapartida, representantes do Executivo reafirmaram argumentos do PL, como a suposta insustentabilidade do programa, que tem custo atual de R$ 750 mil mensais. Afirmaram, ainda, que a administração anterior teria deixado uma dívida de R$ 1,7 milhão com o programa, já quitada; e que está em estudo uma tarifa social, como alternativa.

No Plenário e também pela internet, munícipes se manifestaram, muitos defendendo expressamente a manutenção do programa e da gratuidade nas passagens, o que beneficia especialmente as pessoas mais pobres. Além disso, foi sugerida a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, e a participação de técnicos especializados nesse debate.

PRESENÇAS

ProfessorAdriel CMA 03.07.2025O presidente da Comissão Mista, vereador Professor Adriel, comentou as complexidades da temática, como as alegações de inviabilidade orçamentária do Tarifa Zero, por parte da prefeitura, e a relevância do programa e da garantia do direito social ao transporte públicoO evento foi liderado pelo presidente da CMA, vereador Professor Adriel (PDT) - que comentou as complexidades da temática, como as alegações de inviabilidade orçamentária, pela prefeitura, e a relevância do programa e da garantia do direito social, constitucional, ao transporte público, o que colocaria as autoridades diante de uma verdadeira “encruzilhada”.  

No encontro, parlamentares sugeriram que novas audiências sejam realizadas, inclusive nos bairros, para prestar esclarecimentos à população e discutir melhor o assunto (a CMA vai deliberar sobre essa reivindicação). Além disso, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) chegou a sugerir a realização de um referendo, para que os moradores opinem sobre o tema.

Dentre um dos pontos de impasse está o argumento da prefeitura de que o Projeto original, aprovado pela Câmara em 2023, subestimou os custos da iniciativa. Em contrapartida, a vereadora Wal da Farmácia (PSB), que indicou na época o programa, afirma que a prefeitura não implementou integralmente a lei, que previa um Fundo Municipal do Transporte Urbano.

Além dos parlamentares já citados, participaram da audiência pública: Clair Gomes (PSB) e Josuel da Conceição (PDT), respectivamente vice-presidente e secretário da CMA, e Alexandre Pinheiro (Republicanos), Andrea Garcia (PSD), Bruno Leite (UNIÃO), Edson Silva (PL), Milziane Menezes (MDB), Renato Olivatto (PSDB) e Roger Santos (PT). 

Da prefeitura, estiveram presentes os secretários municipais: Vanderlei Soares (Chefia de gabinete), Fábio Paganotto Carvalho (interino na pasta de Mobilidade Urbana), Josiane Guari de Almeida (Finanças) e Fabricio Augusto Portugal (Assuntos Metropolitanos). Apesar de previamente convidada, a empresa Rápido Luxo não enviou representantes.

HISTÓRICO

Plateia 03.07.2025Muitos dos munícipes presentes no Plenário fizeram perguntas e comentários – alguns deles defendendo expressamente a manutenção do programa e da gratuidade nas passagensA implantação do Tarifa Zero foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2023, por unanimidade e em urgência especial. A propositura, que deu origem à Lei 3157/2023, atualmente em vigor, previa, dentre as fontes de custeio: a dotação orçamentária própria, do município; os recursos obtidos com publicidade no sistema de transporte, dentro e fora dos ônibus, nos pontos e abrigos, em terminais e também em vias públicas; assim como recursos do próprio “Fundo Municipal do Transporte Urbano - FMTU”, também criado pelo Projeto.  

Em abril deste ano, a Câmara aprovou um Requerimento que pede informações à prefeitura sobre o Tarifa Zero - inclusive perguntando se a “nova administração [tem o] objetivo de manter o referido programa”. Em fevereiro, numa reunião com vereadores, no Plenário, o prefeito Murilo Rinaldo disse que o município possuía dívidas de cerca de R$ 175 milhões, deixadas pela gestão anterior, incluindo débitos com fornecedores, precatórios, com o programa Tarifa Zero e com parcelamento do Instituto de Previdência Ipremor, dentre outros.

No pedido de informações - que, em resumo, questiona se a lei está sendo cumprida e aplicada pelo município -, são feitas 13 perguntas, incluindo: as “formas de custeio [que] estão sendo utilizadas para manter o programa” e a criação, ou não, pela municipalidade, do Fundo de Transporte Urbano que deveria “prover recursos para o desenvolvimento” do Tarifa Zero na cidade, e do “Conselho Diretor que supervisionará a gestão do Fundo”. O documento pergunta, inclusive, se o cumprimento da lei está sendo fiscalizado pelo município.

IMAGENS

Segundo Wal da Farmácia, atuação da Frente em Defesa dos Servidores gera resultados

WallDaFarmaciaDiscurso 30.06.2025 0 MG 1530A vereadora Wal da Farmácia, na sessão da CâmaraA vereadora Wal da Farmácia (PSB) afirma que o trabalho da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos Municipais já está gerando resultados, tendo em vista que situações apresentadas por funcionários da área da saúde, em busca de “seus direitos”, já haviam sido resolvidas na última semana, quando foi realizada mais uma plenária na Câmara. 

Na sessão ordinária desta segunda-feira (30), ela agradeceu a presença do secretário de Saúde, Wagner Tegon, na plenária. “Agora temos ginecologista no bairro do Jardim Moreira. As condições de trabalho daquelas ACSs [agentes comunitárias de saúde] são melhores. O sistema, estão trabalhando nisso, para funcionar em toda a rede do nosso município”, disse. 

“Porque a reclamação era: nós temos o material humano, mas cadê o restante, que é a internet, para elas cadastrarem os pacientes, só tendo um computador”, relatou a parlamentar, no pronunciamento - oportunidade na qual frisou que a presença do secretário foi “de suma importância”. Ela ainda destacou que os encontros realizados pela Frente foram produtivos.

Wal também informou que as plenárias serão paralisadas em julho, devido ao recesso parlamentar, e retomadas em agosto, com encontros “para ouvir todos os servidores”. Além disso, comentou outras cobranças feitas à área da saúde, como a instalação de farmácia nos bairros Jardim Colina e Jardim Progresso e a realização de serviços das emendas impositivas.

A vereadora ainda agradeceu Presidência da Câmara pelo apoio para a realização das reuniões das Frentes; e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsmor), “que está sendo um parceiro enorme” em prol da atuação dos colegiados, que lutam pelos direitos dos servidores públicos, das pessoas com transtorno do espectro autista e das crianças. 

Servidores públicos afastados cautelarmente vão continuar recebendo salário

Geral 30.06.2025 01Plenário da Câmara, durante a votação Servidores públicos municipais que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar e que sejam afastados do cargo pela administração pública, por até 60 dias, para não influenciar na “apuração da irregularidade”, vão continuar recebendo a sua remuneração. 

É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025, de autoria da prefeitura, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar 4/2006), norma que previa, anteriormente, que esse afastamento deveria ocorrer “sem remuneração”.

O PLC foi votado em regime de urgência especial na sessão ordinária desta segunda-feira (30), quando foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. No texto, a prefeitura esclarece que a mudança visa adequar a legislação municipal aos preceitos da Constituição Federal.

O prefeito Murilo Rinaldo explica que o Tribunal de Justiça “tem entendimento no sentido de que o afastamento cautelar não tem caráter punitivo, mas sim cautelar” - e que, dessa forma, a supressão do pagamento da remuneração é inconstitucional.

VIOLAÇÃO

Geral 30.06.2025 02Projeto e emendas foram aprovadas por unanimidadeSegundo o chefe do Poder Executivo, a suspensão do pagamento durante o afastamento “viola as garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa”, já que, até a decisão definitiva, “deve prevalecer a presunção de inocência e [a] irredutibilidade dos vencimentos”.

O PLC contou com relatoria do vereador Professor Adriel (PDT), que explicou a importância de debatê-lo e aprová-lo “com celeridade”. Ele leu seu Parecer, favorável à tramitação, no qual reforça os argumentos apresentados pelo Poder Executivo, defendendo a adequação.

“A justificativa apresentada fundamenta-se na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo a qual o afastamento cautelar não possui caráter punitivo, sendo medida meramente preventiva”, afirmou o relator, no documento lido.

“Assim, a suspensão [do pagamento] da remuneração antes da conclusão definitiva do processo, sem trânsito em julgado, violaria princípios constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência”, completa Professor Adriel, em seu Parecer.

Os vereadores Wal da Farmácia (PSB), Bruno Leite (UNIÃO), Andrea Garcia (PSD) e o presidente Beto Carvalho (PP) também comentaram o assunto, ressaltando a importância de se efetuar a correção no Estatuto e frisando o apoio ao funcionalismo público municipal.

Na mesma sessão plenária, também foram aprovadas uma Emenda Modificativa e uma Emenda Supressiva de autoria de Professor Adriel, ao PLC da prefeitura - matérias legislativas que, na prática, fazem adequações no texto original, visando correções.

Wal oficia Conselho de Saúde visando providências sobre esposa de secretário

WallDaFarmaciaDiscurso 23.06.2025 0 MG 0864Wal da Farmácia também disse que é “do diálogo”, mas que “não será intimidada ou ameaçada em perfis fakes nas redes sociais: “parem de atacar nossa família, nossos filhos”A vereadora Wal da Farmácia (PSB) afirma que servidores da prefeitura teriam sofrido “coação”, intimidação e até “assédio moral”, após realizar denúncias de que a esposa do secretário municipal de Saúde, Wagner Tegon, estaria “dando ordens” em unidades de saúde. 

“Não podemos deixar, e eu jamais vou deixar [...] essa senhora ou o próprio secretário desrespeitar servidor”, afirmou a parlamentar, na sessão ordinária desta segunda-feira (23), destacando que oficiou o Conselho de Saúde, “para tomar providências” sobre o assunto.

Segundo ela, “chegaram as provas dos prints de grupos de WhatsApp, de funcionários de carreira, que [comprovam que] a tal senhora voluntária está como administradora dos grupos, [...], dando ordens, como [se] secretária fosse”. “O voluntário pode fazer isso?”, perguntou. 

“Sobre as ordens de quem a senhora está agindo dessa forma? Alguém consentiu”, afirmou a vereadora, no pronunciamento no Plenário. Ela ainda sugeriu que tanto o secretário de saúde quanto a sua esposa deveriam deixar de atuar no município, retornando “para Jarinu”. 

Na sessão plenária, Wal ainda informou que é “do diálogo”, mas que “não será intimidada ou ameaçada em perfis fakes nas redes sociais, por pessoas desprovidas de caráter [e de] boa-fé, que não tem coragem de mostrar a cara e vir falar” com ela pessoalmente. 

“Parem de atacar nossa família, nossos filhos”, pediu, ressaltando que não está fazendo ataques pessoais ao secretário de saúde, mas, sim ao gestor - que, segundo ela, em apenas seis meses de atuação na cidade, teria deixado a esposa dar ordens em unidades de saúde. 

Foto Lado a Lado