“Caso não seja feito nada por nós, vereadores, a dívida pode chegar, como me disseram, a R$ 30 milhões, em janeiro de 2025”, disse Wal da Farmácia, na sessão plenária, ressaltando que o prefeito não poderá alegar que “não sabia” do problemaA vereadora Wal da Farmácia (PSB) considera que o prefeito pratica “sonegação de contribuição” e “apropriação indébita”, ao recolher as contribuições dos funcionários públicos e não efetivar os repasses ao Instituto de Previdência Municipal (Ipremor). “Ele está incorrendo em crime [...] Ele desconta do servidor e não passa para o Ipremor”, afirmou.

Em discurso na sessão ordinária da Câmara, realizada na última quarta-feira (30), a parlamentar disse que a situação prejudica até mesmo a aposentadoria dos servidores públicos. “Nós não precisamos ficar de braços cruzados”, afirmou, pedindo à Presidência da Câmara que oficialize o Ministério Público, para que o prefeito seja afastado do cargo.

“É muito grave o que está acontecendo aqui, com o nosso Ipremor”, afirmou Wal, no pronunciamento. Na oportunidade, ela exibiu páginas do “Relatório de Irregularidades”, do Ministério da Previdência, relativos aos atrasos em repasses, tanto dos valores retidos dos servidores, quanto das contribuições do ente (patronal) e dos parcelamentos de débitos.

Segundo a vereadora, os dados do Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público comprovam que em março e abril deste ano a prefeitura “começou a pagar só a metade do devido mensal, e a partir de maio, parou de pagar os parcelamentos”. “Não pagou. No começo ele começou a pagar a metade, e no restante ele não pagou”, disse.

A parlamentar ainda comentou que o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município vence em 1º de novembro. “Com todos esses débitos, não vai ter renovação [do CRP]. Isto é: entraremos em 2025 sem condição [...] de ter [acesso a] nenhuma verba, se nós formos buscar”, afirmou, em referência ao eventual bloqueio de repasses de recursos.

“Caso não seja feito nada por nós, vereadores, a dívida pode chegar, como me disseram, a R$ 30 milhões, em janeiro de 2025”, disse Wal, na sessão plenária, ressaltando que o prefeito não poderá alegar que “não sabia” do problema, já que tem “poder de decisão sobre a estrutura da administração pública” e, ainda, o “dever de fiscalizar seus subordinados”.

Antenas de internet 5G (Imagem ilustrativa: Anatel)O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (30), um Projeto de Lei (PL) da prefeitura que dispõe sobre os procedimentos para implantação da internet 5G no município. Na prática, a propositura regulamenta os critérios para instalação da “infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação”, relativos a essa tecnologia, em Monte Mor.

Votado na sessão ordinária da Câmara, em regime de urgência especial, o PL 133/2024 foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PSD). A propositura obteve 12 votos favoráveis e uma abstenção; já o pedido de votação urgente contou com 9 votos a favor, três contrários e uma abstenção. O texto segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi. 

No PL, Brischi afirma que o intuito da lei é garantir “maior conectividade” e “uma tecnologia mais moderna e abrangente”. “A tecnologia 5G requer maior número de antenas espalhadas pela cidade para que os usuários e [o] Poder Público, de fato, tenham sinal de qualidade. A velocidade da internet é significativamente maior e proporciona navegação ágil”, completa.

COMENTÁRIOS

Plenário da Câmara, na sessão que votou o ProjetoPresidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, a vereadora Wal da Farmácia (PSB) foi a primeira a comentar o assunto. “Nós não podemos aprovar esse Projeto em regime de urgência, ele tem que ser estudado, porque ele tem erros”, afirmou, citando trechos da propositura que precisariam ser corrigidos. Ela ainda destacou que a matéria é de competência exclusiva da União, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), afirmou que 54% das Câmaras do Estado de São Paulo (ou seja, mais de 300 Casas Legislativas) já aprovaram projetos semelhantes, inclusive o município de São José dos Campos, “que é referência em tecnologia no Brasil”. Comentou, ainda, que em Piracicaba a propositura foi apresentada por um parlamentar, inclusive, e foi aprovada pelo Plenário. “Nós precisamos de 5G no nosso município”, frisou.

Andrea Garcia leu seu Parecer, favorável à tramitação da propositura, citando não haver qualquer afronta às legislações vigentes. Outros dois parlamentares que votaram a favor do Projeto, Professor Adriel (PDT) e Paranhos (MDB), também comentaram o assunto. Após a aprovação do PL, Wal da Farmácia leu os artigos que deveriam ter a redação corrigida, sem mudança no conteúdo do texto - o que foi aprovado pelo Plenário, em votação simbólica.

Composta pelos vereadores Altran, presidente, Wal da Farmácia, 1ª secretária, e Professor Fio, 2º secretário, a Mesa Diretora da Câmara é autora do Projeto de Lei, que ainda depende da sanção do prefeito (Imagem: Montagem sobre foto de arquivo - 13/03/2023)Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 130/2024, da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal 2094/2015, incluindo uma nova referência salarial no sistema de evolução funcional dos servidores efetivos do Poder Legislativo. Relativa ao cargo de bibliotecário, essa referência já havia sido criada em abril deste ano, após aprovação do Plenário.

Em resumo, a norma aprovada no primeiro semestre garantiu a adequação no nível salarial do cargo de bibliotecário, com a criação da referência E-III-1, relativa à remuneração de R$ 5.275,07. A nova adequação inclui essa mesma referência na lei que trata da evolução funcional, garantindo, assim, que o profissional lotado no cargo tenha direito ao benefício.

A Mesa cita que “a referência foi criada pela Lei 3191, em 2024, com o propósito de corrigir distorção existente entre o valor recebido pelo bibliotecário com os demais cargos que exigem formação de ensino superior para exercer a função”. E salienta a necessidade da nova adequação, “caso contrário, não poderá o servidor ocupante do cargo usufruir de seu direito”. 

Em linhas gerais, a Lei 2094 trata da evolução funcional dos servidores da Câmara, ou seja, dos critérios para promoção salarial, a cada três anos. Votado em urgência especial, o PL 130 foi relatado pela vereadora Milziane Menezes (MDB) - na sessão, a vereadora Wal da Farmácia (PSB) leu o relatório da parlamentar, confirmando a regularidade da propositura. 

Wal da Farmácia e familiares do homenageado: PL que trata de denominação de rua segue agora para sanção do prefeitoAprovado por unanimidade pela Câmara, o Projeto de Lei (PL) 99/2024 homenageia o senhor José Gomes da Silva, dando o seu nome à Rua Onze do Loteamento Jardim Montana Residence. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (21).

De autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB), a matéria legislativa destaca que o homenageado nasceu em Águas Vermelhas (MG), em dezembro de 1952, mudando-se para Monte Mor, posteriormente. Ele faleceu em março de 2021, aos 68 anos.

Segundo o texto, José saiu de Taiobeiras (MG) e “veio como peregrino” para o município, “onde morou com um primo no sítio Galvão”. Trabalhou na lavoura por quase um ano e, após “adquirir a confiança dos padrões”, buscou a família, que tinha ficado em Minas.

Ainda conforme a propositura, os familiares guardam gratidão à família Brisque, “que os deu suporte, casa e trabalho durante 14 anos”. “[Ele] morou e trabalhou na lavoura de tomate no sítio Pau D’alho e, em 1986, conseguiram comprar seu terreno”, completa a homenagem.

No Projeto de Lei, a autora ainda cita que o homenageado e familiares continuaram trabalhando na lavoura de tomate, mesmo após a mudança para a casa própria, em 1995. E, na sequência, José trabalhou ainda na jardinagem do Haras Larissa, por 12 anos.

COMENTÁRIOS

Em discurso na sessão, Wal da Farmácia deu boas-vindas aos familiares do homenageado, que estavam no Plenário, e fez a leitura da matéria legislativa e da respectiva justificativa, contemplando a história de vida de José. Fotos de família foram exibidas no telão, durante a homenagem. Outros parlamentares também comentaram o assunto, elogiando a iniciativa.

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