Vista geral do Plenário da Câmara: Projeto da prefeitura foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a sessão; medida amplia regra de concessão de auxílio nutricionalCâmara aprovou uma adequação na regra de concessão do auxílio nutricional aos servidores públicos municipais aposentados que tenham “doença grave, contagiosa ou incurável”. A votação, em regime de urgência especial, foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (26). 

A mudança estabelece que o benefício será pago “ainda que a aposentadoria tenha ocorrido por idade, tempo de contribuição, invalidez, especial ou [decorrente de] qualquer outra modalidade de aposentadoria, e independentemente de a doença ter sido contraída antes ou após a aposentadoria”.

A nova regra consta no Projeto de Lei (PL) 29/2025, de autoria da prefeitura - matéria que modifica a Lei Municipal 3024/2022, que trata do assunto. O texto, assim como o pedido de votação urgente, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e teve a relatoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO).

Ainda segundo o PL, os servidores públicos municipais aposentados que tenham doença grave, contagiosa ou incurável terão direito ao “benefício independentemente da faixa de provento que se enquadrar”, regra que já constava da lei. O Projeto segue agora para sanção do prefeito Murilo Rinaldo.

RELATORIA

Manifestantes com cartazes durante a sessão da Câmara, em 2022: lei que dá direito ao recebimento do auxílio nutricional foi novamente modificada (Foto: Arquivo - 15/12/2022)Na sessão, Bruno leu seu parecer favorável ao PL e disse que o mesmo visa “corrigir uma interpretação restrita, anteriormente aplicada pelo Instituto de Previdência Municipal, o Ipremor, que condicionava o [pagamento do] benefício apenas para as aposentadorias diretamente decorrentes de doenças graves”.

Ainda conforme o relator, o auxílio nutricional, no valor de R$ 900, deve ser inclusive reajustado. “É uma vitória para todos nós”, comentou, sobre a nova adequação na regra. Na sessão, os vereadores Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, e Wal da Farmácia (PSB) também comentaram o assunto, destacando a sua importância.

Na justificativa do Projeto, o prefeito ressalta que “essa adequação da redação do dispositivo preservará a igualdade entre os aposentados acometidos por doenças graves, não importando o tempo em que adquirida a patologia, seja ela adquirida quando ainda em atividade ou quando o servidor já se encontre em gozo de sua aposentadoria”.

Na sessão plenária, Wal da Farmácia ainda destacou as ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doenças RarasNa sessão ordinária desta segunda-feira (12), a vereadora Wal da Farmácia (PSB) comentou que, em viagem recente à Brasília, reivindicou emendas parlamentares visando melhorias diversas para o município. Ela destacou os pedidos de aparelhos para a realização de exames de tomografia, ultrassom e mamografia, visando reduzir as filas na área da saúde, além de novos equipamentos para a fanfarra e de novas viaturas para a Guarda Civil Municipal.

No pronunciamento, a vereadora ainda destacou as ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doenças Raras. E citou as palestras realizadas pelo médico Bruno Fernando Oliveira e pelo advogado Cleber Bernardi, na Câmara - atividade do seu gabinete que foi acompanhada pelas mães atípicas, esclarecendo dúvidas, e cuja gravação está disponível em suas redes sociais, na internet.

Wal também citou as reuniões que têm promovido na Câmara, a partir de ações da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos Municipais. Segundo ela, o colegiado ouve as demandas dos servidores e as repassa à prefeitura, além de oficiar o sindicato. A vereadora destacou que os próximos encontros serão realizados com os trabalhadores da educação (nesta quinta-feira, dia 15, às 18 horas) e da saúde (no dia 29). 

“BOA NOTÍCIA”

A parlamentar também disse que o município efetivou a contratação de neuropediatra e de neuropsicólogo infantil. “É uma notícia boa para as mães atípicas”, afirmou, ressaltando que pretende continuar lutando para que, em breve, a cidade tenha uma equipe multiprofissional para garantir o devido atendimento às crianças com TEA. No discurso no Plenário, ela também destacou o Dia Internacional da Enfermagem, que foi comemorado na data.

Vista geral do Plenário da Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (28). Requerimento é assinado pelos 15 vereadores e cobra apuração da prefeituraA partir do Requerimento 9/2025, a Câmara solicita que a prefeitura proceda à “abertura de sindicância para apurar os fatos relativos ao atendimento prestado à sra. Nilza Aparecida dos Santos”, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brischi, no Jardim Paulista. A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (28).  

O presidente Beto Carvalho (PP) lembrou que foi Josuel da Conceição (PSD) quem “levantou essa questão” na Casa. O episódio culminou com a morte da paciente, após passagens pela unidade de saúde. “Estive com um dos responsáveis pela UPA; para a nossa alegria, já foi aberta sindicância. Mas isso aqui é bom para incorporar mais, e a gente poder cobrar”, disse.

A propositura menciona “suspeita de negligência no atendimento” - e destaca que a senhora Nilza “caiu do telhado de uma altura de 3 metros” e passou por atendimentos na UPA nos dias 9 de março e 6 e 7 de abril, devido às fortes dores de cabeça. Nas ocasiões, relata o Requerimento, ela foi liberada sem a realização de exames complexos, como tomografia. 

Em 8 de abril, diz o texto assinado pelos 15 vereadores, a paciente foi levada ao Hospital Mário Covas, em Hortolândia, onde foi feita uma tomografia, diagnosticando aneurisma cerebral “por causa da queda”. Transferida ao Hospital Estadual de Sumaré, foi constatado que “não havia mais nada o que poderia ser feito, por conta de o traumatismo ter evoluído”.

Nilza morreu no dia 11 de abril deste ano. Na sessão plenária, Josuel usou a tribuna e fez um longo discurso. Ele agradeceu aos pares pelo apoio ao Requerimento, que visa “levantar se houve algum tipo de irregularidade”. “Se houve algum tipo de negligência, precisa ser esclarecido”, disse o vereador. “Nós, todos, estamos juntos nessa [cobrança]”, completou. 

APURAÇÃO

“Se houve algum tipo de negligência, precisa ser esclarecido”, disse o vereador Josuel da Conceição. “Nós, todos, estamos juntos nessa [cobrança]”, completou o parlamentar“Nós não podemos deixar passar despercebido [...] queremos só saber o que aconteceu de fato, porque a família veio me procurar desde que aconteceu isso”, afirmou o vereador. A propositura ainda cita que o primeiro atendimento, no dia do acidente, 9 de março, foi feito “pelo profissional Dr. Henrique F. Greco, CRM- SP 232968, onde foi feito o curativo, enfaixando a cabeça, e fazendo um raio-x, e que o resultado, segundo o médico, não quebrou nada, receitando remédios [....], mandando a paciente de volta para sua residência, sem deixar a mesma em observação e sem fazer tomografia, onde seria o procedimento correto”.

Na sessão plenária, Josuel também mencionou Boletim de Ocorrência e prontuário médico sobre o assunto. “Eu não estudei Medicina, [mas] a gente vê claramente que houve falhas”, afirmou o parlamentar. “Essa mulher passou 27 dias com dor, voltando na UPA e relatando o mesmo problema da queda, que a dor era consequente da queda, e nada foi feito”, disse ele, na tribuna da Câmara, manifestando sua indignação e, também, a expectativa de que, com o Requerimento, “outras tragédias” como essa não aconteçam na cidade. Ele defendeu a apuração dos fatos e não descartou o acionamento do Ministério Público, se necessário.

• Notícia relacionada - Morte de paciente da UPA: Josuel denuncia negligência e cobra apuração

Wal da Farmácia e Carlos Malaquias, fotógrafo da Câmara que é sobrinho de Inacio Malaquias do Amaral, homenageado no PL (Foto: Assessoria da parlamentar)“Passa a denominar-se oficialmente Inacio Malaquias do Amaral a Rua Quatorze do loteamento Residencial Parque Bela Vista”. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 22/2025, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB).

A propositura foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (28).

A autora destaca que o homenageado nasceu em 1927, em Monte Mor, e passou infância e juventude em Indaiatuba, retornando posteriormente ao município, onde atuou por muitos anos na padaria do seu irmão. Posteriormente, “como visionário”, montou uma pequena serraria e, na sequência, uma empresa de terraplanagem. Ele morreu em 2020, aos 92 anos.

“Essa pequena empresa [a serraria] fora fundada em 18 de julho de 1969 e a partir de então iniciou-se a construção de uma empresa de muito sucesso e muito importante para nossa cidade de Monte Mor, que ao longo dos anos e de sua dedicação bem como a de seus filhos, sempre presentes, nasceu a empresa denominada ‘Terraplanagem EMA’”, diz, no PL.

HISTÓRIA

Em pronunciamento na tribuna da Câmara, a autora reforçou a importância da homenagem; leu a justificativa da propositura, contemplando a biografia do homenageado; e exibiu fotografias.

O servidor Carlos Malaquias, que atua como fotógrafo da Câmara, é sobrinho de Inácio, e esteve presente (outros familiares acompanharam a homenagem pela internet). 

“Que a sua história fique perpetuada no nosso município de Monte Mor”, afirmou Wal da Farmácia, sobre o homenageado, que “sempre residiu à rua Siqueira Campos, bem próximo ao rio Capivari”. Na sessão plenária, os vereadores Bruno Leite (UNIÃO) e Beto Carvalho (PP), presidente do Poder Legislativo, também reforçaram a importância da iniciativa. 

•  Assista à votação

 IMAGENS