Imagem ilustrativa de ônibus municipais. Revogação do programa Tarifa Zero foi aprovada (Foto: Prefeitura/ 12/08/21)O Projeto de Lei (PL) de autoria da prefeitura que revogou o programa Tarifa Zero, de gratuidade no transporte público municipal, contou com a relatoria do vereador Professor Adriel (PDT), na Câmara. Em discurso no Plenário da Casa, antes da votação realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (8), o parlamentar afirmou que os vereadores estavam, na verdade, “dando um passo em direção à reestruturação desse programa”. O PL foi aprovado com 13 votos a favor e dois contrários, seguindo para sanção do prefeito Murilo Rinaldo. 

Adriel citou um ofício endereçado ao prefeito, assinado por ele e por Camilla Hellen (Republicanos), Edson Silva (PL), Josuel da Conceição (PSD), Alexandre Pinheiro (Republicanos), Renato Olivatto (PSDB), Milziane Menezes (MDB), Andrea Garcia (PSD) e pelo presidente Beto Carvalho (PP), no qual pedem que “a política de gratuidade no transporte continue para as pessoas em situação de pobreza, que são mais de 10,8 mil pessoas segundo o CAdÚnico” - além de ser mantida para os demais grupos sociais previstos em lei. 

“Em segundo lugar, não menos importante, nós vamos começar uma escalada para que o município tenha condições de ter o Tarifa Zero, plenamente, para toda a sociedade, com a devida estruturação”, completou o parlamentar, em seu pronunciamento na sessão plenária, destacando que não se trata de uma medida “simples”, já que a manutenção do programa de gratuidade nas passagens, “como está” atualmente, oneraria os cofres públicos, podendo ultrapassar os limites legais de gastos, levando à improbidade administrativa, por exemplo. 

Na sessão da Câmara, Adriel ainda disse que leu o “rascunho” de um Decreto do prefeito, a ser lançado nesta terça-feira (9), disciplinando a isenção do transporte público municipal “para as pessoas em situação de pobreza” – medida que também será fundamentada a partir de um PL que será remetido pelo Poder Executivo, à Câmara, ainda nesta semana. “Os que mais precisam, as pessoas em situação de pobreza, continuarão isentas”, garantiu, citando “a palavra que o prefeito Murilo Rinaldo empenhou a esse grupo de vereadores”. 

PARECER

O vereador Professor Adriel, relator do PL 37, aprovado na Câmara com 13 votos a favor e dois contráriosDurante a leitura do seu Parecer, o relator frisou que o Tarifa Zero é uma “importante política que nenhum popular deseja perder”. Destacou, ainda, que também não tinha o desejo de cessar o programa, mas destacou que a prefeitura tem listado “razões econômicas” para justificar a sua revogação, “devido à incapacidade financeira argumentada para a manutenção do programa”. Ele também comentou alguns pontos que justificam a medida. 

“Todo custo da operação do transporte público atualmente recai sobre os cofres públicos, sem nenhuma solidariedade dos empresários da cidade, que não contribuem com o Fundo Municipal [de Transporte Urbano], que só existe na letra fria da Lei, e nem contribuem pela via da publicidade de suas marcas no sistema de transporte público”, afirmou Adriel, em um dos argumentos mencionados no Parecer, favorável à tramitação da propositura.

Na discussão do pedido de votação em Urgência Especial, a vereadora Wal da Farmácia (PSB) - que votou contra a revogação do programa, assim como João do Bar (PSB) - manifestou “indignação” pois, segundo ela, o prazo de tramitação da propositura venceria no sábado (13) e a mesma poderia ser votada na próxima sessão plenária, conforme regra do Regimento Interno. “É notório e sabido que não querem o povo dentro desta Casa”, afirmou, criticando os pares que votariam favoráveis à revogação (foram 13 votos a favor do PL). 

O presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP), afirmou que os vereadores “estão fazendo de fato um projeto que em pouco tempo” vai resolver o problema do transporte público de Monte Mor. Já Adriel afirmou, em resposta à fala de Wal, que a votação urgente se justificava pois o prazo regimental se encerraria neste sábado (13), sendo necessário o devido “zelo com a técnica legislativa”. Ele afirmou, ainda, que os gastos com o programa chegam a R$ 500 mil mensais, podendo começar a comprometer outras “áreas importantes da municipalidade”.

Leia mais detalhes na próxima reportagem. 

Painel de votação: Projeto foi aprovado por 13 a 2Após debates que duraram mais de uma hora, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 37/2025, de autoria da prefeitura, que revoga o Programa Tarifa Zero, de gratuidade no transporte público municipal. O texto segue agora para sanção. 

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (8), em regime de urgência especial. Tanto o Projeto de Lei quanto o pedido de votação urgente, de autoria de vereadores, obtiveram 13 votos a favor e dois contrários. 

Na Justificativa do PL - que revoga integralmente a Lei que criou o programa, em 2023 - o prefeito Murilo Rinaldo diz que “a sustentabilidade prática” da medida “se revelou absolutamente inviável ante a ausência de prévio estudo acerca de seus custos financeiros”.

O chefe do Poder Executivo menciona que “a gratuidade do transporte público gera significativo impacto nas finanças municipais, comprometendo recursos que poderiam ser utilizados para melhorias na infraestrutura e na própria qualidade desse serviço”. 

Murilo diz que o município repassa, mensalmente, mais de R$ 500 mil para manter o programa, “fragilizando sobremaneira as finanças”; e que a revogação permitirá a reavaliação do modelo de financiamento, possibilitando futuros investimentos e a modernização da frota. 

No documento, o prefeito também menciona que “com a volta da cobrança de valores módicos” da passagem, será franqueada a implantação de tarifas sociais para garantir desconto aos grupos mais vulneráveis, visando à equidade e à justiça social. 

Parlamentares citaram os altos custos de manutenção do programa, por exemplo. O relator, Professor Adriel (PDT), disse que a gratuidade será mantida aos inscritos no CadÚnico. Wal da Farmácia (PSB), que indicou à prefeitura a criação do programa, lamentou a revogação.

O programa havia sido debatido numa audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), em julho. Além disso, a Câmara aprovou um Requerimento, em abril, pedindo informações à prefeitura sobre o Tarifa Zero.

Leia mais detalhes nas próximas reportagens. 

A vereadora Wal da Farmácia, na sessão plenáriaA vereadora Wal da Farmácia (PSB) critica a ausência de documentos no Requerimento que pede a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), na Câmara, visando “apurar os repasses financeiros recebidos, as despesas realizadas e as receitas declaradas” pela Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (25), a parlamentar afirmou, na área “Documentos Acessórios”, no sistema da Câmara, não constam arquivos que comprovem a existência de “denúncias e indícios de inconsistências nos dados contábeis e na prestação de contas da referida instituição”, citados no pedido de abertura da CEI, lido no Plenário, na data.

No discurso, a parlamentar afirmou que não é contrária à investigação, mas salientou que o nome da CEI “já está errado” e que, inclusive, a apuração teria que partir da prefeitura, que faz o repasse de recursos ao Hospital. “Solicitar a abertura de um procedimento desta envergadura, sem documentos, sequer, para instruir o mesmo, é muito estranho, e coloca em dúvida a credibilidade do ato, em si”, completou, noutro trecho da fala.

Wal ainda criticou a ausência de uma “análise prévia” do Requerimento e, também, das prestações de contas do Hospital - que não foram divulgadas junto ao pedido de abertura da CEI, inviabilizando que os vereadores e a população pudessem “averiguar” esses dados.

“Isso tem que ser público. Se vai fazer uma denúncia, [...] que faça com garantia jurídica, para nós, vereadores, não perdermos o nosso tempo. Porque essa denúncia, aqui, já é vazia. É vergonhoso que um legislador apresente uma CPI dessa”, criticou.

VIOLÊNCIA

A vereadora comentou a participação numa audiência pública do “Agosto Lilás”, mês dedicado à “conscientização e ao combate à violência contra as mulheres”, semana passada, na Câmara de Salto. E disse sofrer violência política de gênero na Câmara de Monte Mor, desde o primeiro mandato. “Essa vereadora não aceita mais isso”, afirmou, destacando que a voz das mulheres “tem que ser respeitada”. Ela disse acreditar que os casos não vão se repetir.

Vista parcial do Plenário, na sessão da Câmara: vereadores aprovaram, por unanimidade, Projeto da prefeitura que autoriza contratação de plano de medicamentos para servidoresUm Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores garantiu a votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (25), do Projeto de Lei (PL) 76/2025, do Poder Executivo. A propositura “autoriza o município de Monte Mor a contratar plano de medicamentos para os servidores públicos ativos, inativos e para os pensionistas”. 

Na Justificativa, o prefeito Murilo Rinaldo esclarece que o benefício “será concedido indistintamente a todos os servidores ativos”. E que inativos e pensionistas só terão direito quando receberem proventos ou pensões de no máximo R$ 4.266,37 (valor que corresponde, hoje, a 2,5 vezes o padrão de vencimentos “A-1-A”, da Lei Complementar 12/2008). 

O PL e o pedido de urgência foram aprovados por unanimidade. Também foi aprovada a Emenda Modificativa 10/2025, da vereadora Wal da Farmácia (PSB), que corrige a numeração do anexo citado no Projeto e, além disso, estabelece que inativos e pensionistas que tenham doenças graves terão direito ao benefício, independentemente do valor recebido. 

A propositura contou com a relatoria do vereador Professor Adriel (PDT). Em discurso, antes das votações, o parlamentar disse que a matéria era “muito aguardada por uma grande gama de servidores públicos” e que, nesse sentido, era importante a votação em Urgência, tendo em vista que será necessária a abertura de licitação, pela prefeitura, para viabilizar a medida.

Wal da Farmácia, autora da Emenda que estabelece que inativos e pensionistas com doenças graves terão direito ao benefício independentemente do valor dos proventos e pensões “A iniciativa guarda semelhança com programas já adotados em outros municípios, como Campinas”, afirmou, em seu Relatório, confirmando que o PL está em conformidade com a legislação vigente. Adriel também era autor da Emenda 9/2025, que corrigia a numeração do Anexo, citada no texto original - norma rejeitada, por ter sido prejudicada pela outra Emenda.

Wal explicou que a sua Emenda visava acolher os inativos e pensionistas que tenham doenças graves comprovadas por laudo. Além disso, a parlamentar disse que “estudou bastante” a respeito da propositura da prefeitura; que não teve “tempo hábil” para interagir com os servidores públicos sobre o assunto, devido à tramitação urgente; mas que era favorável. 

A parlamentar apresentou, entretanto, algumas ponderações, como a ausência de listagem de medicamentos no PL, e até mesmo os critérios a serem adotados e os tipos de medicamentos que serão disponibilizados. Ela também defendeu uma maior discussão sobre a matéria legislativa - o que foi inviabilizado pela votação urgente. Outros vereadores comentaram. 

No Projeto, é esclarecido que o Plano consiste na “disponibilização gratuita de medicamentos previamente estabelecidos aos respectivos beneficiários, mediante prescrição médica ou odontológica, por meio de rede credenciada de farmácia”. “Esta gestão firmou o compromisso de valorizar os servidores públicos”, afirma o prefeito, na Justificativa.