Vista do cemitério municipal de Monte Mor: Requerimento aprovado na Câmara pede informações sobre Lei que trata da ampliação da estrutura (Foto: Prefeitura - 15/12/2023)A partir do Requerimento 1/2025, a Câmara pede informações à prefeitura sobre a Lei Municipal 3170/2024, que autorizou a permuta de terreno para viabilizar a ampliação do cemitério municipal. De iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSB), o documento foi aprovado por unanimidade pelo Plenário, na sessão ordinária desta segunda-feira (10).

Wal disse que recebeu denúncia de que o terreno citado na lei “não poderia ser [usado] como cemitério”, por ter sido usado para a destinação de entulhos de construção, por exemplo. Ela pediu a aprovação da propositura e recomendou que o prefeito “faça a sua parte de fiscalização do governo passado”. Outros vereadores comentaram a iniciativa.

O Requerimento contempla diversas perguntas e solicita inclusive o envio de documentos - como o eventual “estudo próprio de solo da referida área, corroborando com a especificidades técnicas para cavar o mesmo para construção de túmulo”. O documento precisa ser respondido em 15 dias, prorrogáveis por igual período, se justificado.

OUTRAS PERGUNTAS

A vereadora Wal da Farmácia, autora do pedido de informação A propositura cita que a Lei, aprovada pelo Plenário em fevereiro de 2024, previa o pagamento de R$ 280 mil “em horas de trabalho de terraplanagem para a municipalidade”. E questiona o valor da hora trabalhada, assim como “o montante total de horas de terraplanagem que os particulares disponibilizaram para a municipalidade”. “Já foram utilizadas tais horas de terraplanagem? Caso positivo, onde foram utilizadas?”, questiona o Requerimento, também pedindo “cópia de inteiro teor de documentos comprobatórios”.  

“Considerando ser fato notório e sabido que o cemitério municipal não possui mais terrenos para sepultamentos a não [ser] os públicos em gavetas e que tal situação necessita ser equalizada, os esclarecimentos sobre a real e efetiva aplicação e concretização da Lei” são relevantes, afirma. O texto ainda salienta que o cemitério é de competência da administração pública municipal, daí a importância de obter informações, “para que não tenhamos problemas maiores no presente momento, visto a urgência que o tema exige ser trabalhado”.

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A vereadora Wal da Farmácia é autora dos três Projetos de Resolução aprovadosPor unanimidade, o Plenário aprovou três Projetos de Resolução (PR) de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB) que criam Comissões Especiais na Câmara. As matérias legislativas foram votadas na sessão ordinária desta segunda-feira (10), e visam garantir a luta em defesa dos direitos dos servidores públicos municipais (PR 1/2025), das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, TEA (PR 2/2025) e das crianças e adolescentes (PR 3/2025).

Em discurso no Plenário, Wal comentou a importância dessas iniciativas - que, na prática, criam colegiados na Câmara compostos por quatro parlamentares, a serem nomeados futuramente. Nas suas respectivas áreas, as Frentes Parlamentares objetivam a realização de “estudos, discussões e apresentar alternativas” às políticas públicas existentes, assim como “promover audiências públicas, reuniões abertas, oitivas, debates, exposições e eventos”.

A autora lembrou que a Frente em Defesa dos Servidores deverá atuar junto ao Sindicato, acolhendo demandas. Destacou a luta em prol das pessoas com TEA, citando a destinação de emenda impositiva, pelo seu gabinete, para a causa, e a expectativa de realizar uma nova plenária sobre a temática, tal qual a realizada em 2024. Wal ainda disse que a Frente em Defesa das Crianças e Adolescentes deverá ter um trabalho junto com o Conselho Tutelar.

ARGUMENTOS

Vista do Plenário, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (10)“Nós como vereadores precisamos ter uma sensibilidade bastante apurada para trabalhar em prol de nossos servidores [públicos] e essa vereadora por meio dessa Frente Parlamentar, lança esse desafio, para que junto possamos alçar melhorias em prol daqueles que dedicam suas vidas para servir nossa população”, afirma a autora, na Justificativa do PR 1. 

No PR 2, a vereadora afirma que “desfazer mitos e extinguir os preconceitos é um trabalho que ainda deve evoluir para que a pessoa com TEA possa ter suas características respeitadas e consiga desenvolver seu potencial dentro da sociedade como um todo”. Ela destaca, ainda, importância de “políticas informativas e preventivas”, visando ao fim dos estigmas.

Em relação à Frente em Defesa das Crianças e Adolescentes (PR 3), Wal comenta, no Projeto, que “a cada hora 3 crianças são abusadas no Brasil” e que “cerca de 51% [dessas crianças] têm entre 1 a 5 anos de idade”. O documento também cita que, dos 500 mil casos anuais de exploração sexual, apenas 7,5% são denunciados às autoridades. 

Os vereadores Alexandre Pinheiro, Edson Silva e Wal da Farmácia vão compor a Comissão de Justiça e Redação da Câmara no biênio 2025/2026 (Fotos: Montagem/ Arquivo 01/01/25)O vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos) será o presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara no biênio 2025/2026. A eleição ocorreu durante reunião do colegiado, realizada nesta quarta-feira (5). O vereador Edson Silva (PL) será o vice-presidente do órgão e a vereadora Wal da Farmácia (PSB), a secretária.

O Regimento Interno da Câmara estabelece que a eleição dos cargos (presidente, vice e secretário) ocorre entre os próprios membros, na primeira reunião da respectiva Comissão, por maioria simples. Além da CRJ, a Câmara possui a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e a Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura e Outros Assuntos (CMA).

Na reunião - da qual participaram os vereadores Alexandre e Edson, o presidente Beto Carvalho (PP) e servidores do Poder Legislativo - também foram discutidos três Projetos de Lei (PLs) que estão em tramitação na Casa. São eles: os PLs 1/2025, 2/2025 e 3/2025. As proposituras são de autoria da prefeitura e devem ser votadas pelo Plenário, futuramente. 

Ainda segundo o Regimento Interno, “compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico”. O colegiado emite pareceres “sobre todos os processos que tramitarem” na Casa, exceto os relacionados à lei orçamentária, por exemplo. 

DEFINIÇÃO

Em reunião realizada na Câmara, nesta quarta-feira (5), foram eleitos os cargos dos integrantes da CJR: colegiado emite pareceres técnicos sobre projetos diversosA definição do nome dos vereadores que vão compor as Comissões Permanentes da Câmara pelos próximos dois anos foi realizada em 9 de janeiro. Segundo o coordenador legislativo da Casa, Arthur Rehder, “os líderes partidários se reuniram para chegar a um acordo de bancadas”, indicando os parlamentares. Na sequência, “o presidente [da Casa] nomeou exatamente conforme foi definido pelos líderes, através do Ato do Presidente 01/2025”.

Ainda de acordo com o coordenador legislativo, “a CJR foi a única [Comissão] que oficializou até o momento a eleição de seus membros [para os cargos no colegiado]”, conforme registrado em ata. “Quanto às demais Comissões, deverão eleger seus membros assim que se reunirem”, esclarece Arthur, destacando que a Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos agendou uma reunião para segunda-feira (10).

O termo de acordo das lideranças partidárias que definiu os integrantes das Comissões foi assinado por Alexandre Pinheiro, Andrea Garcia (PSD), Bruno Leite (UNIÃO), Renato Olivatto (PSDB), Edson Silva e Roger Santos (PT). A CMA será composta por Josuel da Conceição (PSD), Clair Gomes (PSB) e Roger Santos; e a Comissão de Finanças, pelos vereadores Andrea Garcia, Professor Adriel (PDT) e Milziane Menezes (MDB).

A vereadora Wal da Farmácia afirma que sempre atuou em prol dessas três pautas e que, no segundo mandato, optou por criar a Frente em Defesa dos Direitos dos Servidores PúblicosA vereadora Wal da Farmácia (PSB) é autora de três Projetos de Resolução (PR), em tramitação na Câmara, que criam Comissões Especiais. As proposituras foram lidas no expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (3), quando a parlamentar comentou a importância das medidas. Os Projetos ainda dependem da apreciação do Plenário. 

O PR 1/2025 cria a Comissão denominada “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos Municipais”. O PR 2 institui, no Poder Legislativo, a “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos” das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doenças Raras. E o PR 3, a Frente “em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes”.

Em pronunciamento no Plenário, Wal destacou que seu mandato defende essas três pautas. Disse que pretende “trabalhar junto com o Sindicato em pautas para os nossos servidores, como [a] regulamentação salarial”. Além disso, comentou a emenda impositiva do seu gabinete que destinou verba para criação do Centro de Referência dos Autistas, na cidade. 

A vereadora afirma que sempre atuou em prol dessas três pautas e que, no segundo mandato, optou por criar a Frente em Defesa dos Direitos dos Servidores Públicos. Além de ouvir a entidade representativa de classe, Wal também pretende escutar os próprios servidores, que têm o seu respeito e admiração por dedicarem suas vidas em prol da cidade de Monte Mor.

INFRAESTRUTURA

Na sessão, a parlamentar solicitou uma atenção da Secretaria de Obras para os bairros Chácaras Verde e Chácaras Meu Cantinho - localidades que foram “abandonadas pelo Poder Público por quatro anos, na gestão passada”. Ela ainda comentou o “estado de emergência” da cidade, e manifestou solidariedade aos atingidos pelas enchentes. Além disso, ressaltou que está sendo procurada por munícipes e que está passando as demandas ao secretariado.