Parlamentar analisa pauta de sessão plenária: entre janeiro e julho deste ano, 995 matérias tramitaram na Câmara - maior parte são Indicações (Foto ilustrativa: Arquivo - 2/12/24) Entre 1º de janeiro e 18 de julho deste ano, tramitaram na Câmara 995 matérias legislativas. Foram 831 indicações, de autoria dos vereadores, além de 60 Projetos de Lei Ordinária (PL) - de iniciativa de parlamentares, de Comissão, da Mesa Diretora e do Poder Executivo.

Na relação de matérias dos vereadores, destaque ainda para os Projetos de Resolução e os Requerimentos de Urgência Especial, num total de 19, cada. Os parlamentares também editaram 17 Moções, 14 Requerimentos e 13 Projetos de Decreto Legislativo, no período. 

Os vereadores que mais protocolaram Indicações - contemplando pedidos de melhorias e de adequações em serviços públicos, por exemplo - foram: Alexandre Pinheiro (Republicanos), com 132, Wal da Farmácia (PSB), com 88, e Professor Adriel (PDT), com 85.

A prefeitura foi a autora de 36 Projetos de Lei Ordinária - ou seja, os parlamentares, individualmente ou de forma colegiada, elaboraram os restantes 24 PLs. Camilla Hellen (Republicanos) foi a vereadora que mais apresentou Projetos de Lei; foram cinco. 

São também de autoria do Poder Executivo: quatro Projetos de Lei Complementares e um Veto. E, em nome da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), foram editadas cinco matérias. Os dados estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). 

João do Bar e familiares do homenageado, na sessão plenária O Projeto de Lei (PL) 41/2025 presta homenagem ao senhor Nascimento Rodrigues da Silva, dando o seu nome à antiga Rua Dezesseis do Loteamento Residencial Parque Bela Vista. A matéria legislativa é de autoria do vereador João do Bar (PSB) e foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (14).

João explicou que essa nova homenagem está sendo feita devido a um “erro da prefeitura”, que havia emitido uma certidão informando que a Rua Quatro, no mesmo bairro, ainda não possuía denominação. Esse fato levou à aprovação do PL 17/2025, em abril, homenageando o senhor Nascimento com o nome dessa via - o que foi Vetado, levando à edição do novo PL.

Natural do município de Macarani (BA), Nascimento Rodrigues mudou-se para o município em 1995, “no bairro Chácaras Recanto das Orquídeas, onde sempre trabalhou como agricultor até o final de seus dias”, salienta o autor da homenagem, no PL. Ele nasceu em 1935 e faleceu em 2024. Familiares estiveram presentes no Plenário, acompanhando a nova votação.

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LDO foi aprovada em definitivo, em 2º turno, pelos vereadores: a vereadora Andrea Garcia presidiu a sessão que votou o Projeto e, também, a audiência pública sobre o assuntoPor unanimidade, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 25/2025, da prefeitura. A matéria, conhecida como Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece os critérios para a “elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício fiscal de 2026”. Conforme a Constituição Federal, a norma consiste em um dos instrumentos de planejamento público, junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA).

A votação, em 2º turno, foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (14), quando também foram aprovadas emendas da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO): uma Supressiva, excluindo do texto incisos que mencionavam dois anexos que não foram enviados pela prefeitura; e uma Modificativa, prevendo que tais anexos, que tratam das metas e prioridades, serão encaminhadas “na lei que instituirá o Plano Plurianual [PPA] 2026/2029”.

Ainda segundo a legislação brasileira, o PL da LDO fixa as regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, além de regulamentar as transferências entre os entes e disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas, por exemplo. A prefeitura estima uma receita de R$ 461,4 milhões para 2026 (projeção de R$ 399,3 mi da administração direta, com repasse de R$ 10,6 mi à Câmara; e R$ 62 milhões do Ipremor).

Antes da votação, vereadores comentaram o assunto. Wal da Farmácia (PSB) questionou a ausência de “plano de trabalho” do Poder Executivo. E Andrea Garcia (PSD), vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara (CFO), citou a realização de uma audiência pública pelo colegiado, na qual foi mencionada a necessidade de aprovar o PL “antes do recesso”; e que o PPA, contemplando o plano, será apreciado no 2º semestre. 

Na audiência pública, realizada na Câmara em junho, a falta de anexos citados no Projeto original - que gerou a edição das Emendas - foi comentada pela prefeitura. “Os valores, as metas, os indicadores, os programas, as dotações, eles serão tratados lá no PPA, em setembro, juntamente com a LOA, o orçamento. Aqui na LDO, nós estamos tratando, neste ano, somente dos anexos de metas e riscos fiscais”, disse a secretária de Finanças, Josiane Guari. 

Vista parcial do Plenário da Câmara: dois Projetos de Lei da prefeitura foram aprovados em urgência especial; um terceiro pedido de urgência foi rejeitado pelos parlamentares, na dataDurante a sessão ordinária desta segunda-feira (14), o Plenário da Câmara aprovou dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo que destinam verbas para o Fundo Municipal de Assistência Social, totalizando R$ 233,1 mil em recursos públicos.

As proposituras foram votadas em regime de urgência especial e contaram com a relatoria do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), que leu seus pareceres, favoráveis às tramitações urgentes em decorrência da relevância e do interesse público dos Projetos.

O PL 59/2025 contempla crédito de R$ 178,7 mil, repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social. A urgência foi aprovada com oito votos a favor, quatro contrários e uma abstenção; já o Projeto de Lei, por oito a favor, dois contrários e três abstenções.

Professor Adriel (PDT) afirmou que não era contrário à matéria, mas disse que “não houve nenhum tipo de diálogo” da prefeitura com a Câmara, sobre o assunto. “Quero manifestar minha indignação com a total falta de comunicação com o nosso gabinete”, afirmou. 

Wal da Farmácia (PSB) também citou a falta de diálogo, e disse que não havia a comprovação de onde o recurso público será utilizado, nos documentos acessórios do PL, o que não dá “segurança jurídica”. “Não podemos votar em projetos assim, obscuros”, afirmou.

Já o PL 60/2025 faz o remanejamento de R$ 54,3 mil, antes destinado ao “Fortalecimento Cadastro Único”, para a área de “Vigilância Socioassistencial”. Tanto o pedido de votação urgente quanto a matéria obtiveram 11 votos a favor, um contrário e uma abstenção.

URGÊNCIA REJEITADA

Na sessão plenária, também foi rejeitado o Requerimento de Urgência Especial ao PL 55/2025, da prefeitura. Onze vereadores votaram contra a votação urgente, na data, enquanto dois parlamentares foram a favor. O texto segue em tramitação regular, na Casa.

Esse PL trata da “realocação de recursos provenientes de emendas impositivas” de autoria de vereadores, remanejando R$ 3,7 milhões para a saúde (desse total, R$ 2,1 mi são para “convênio - hospital” e R$ 1,6 mi para “manutenção - unidade de pronto atendimento”.

Parlamentares comentaram. Os contrários à votação urgente citaram, dentre os argumentos, a falta de diálogo da prefeitura com a Câmara e a ausência de atendimento a critérios da Lei Orgânica Municipal. Já os favoráveis citaram a relevância dos recursos para a área da Saúde.

Na Justificativa, o prefeito Murilo Rinaldo cita a “necessidade de promover uma adequação orçamentária fundamental, motivada por ofício formal encaminhado por esta própria Câmara”. E diz que a proposta visa ao “fortalecimento direto da rede de atenção à saúde”.