Vista parcial do Plenário, na sessão da Câmara: vereadores aprovaram, por unanimidade, Projeto da prefeitura que autoriza contratação de plano de medicamentos para servidoresUm Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores garantiu a votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (25), do Projeto de Lei (PL) 76/2025, do Poder Executivo. A propositura “autoriza o município de Monte Mor a contratar plano de medicamentos para os servidores públicos ativos, inativos e para os pensionistas”. 

Na Justificativa, o prefeito Murilo Rinaldo esclarece que o benefício “será concedido indistintamente a todos os servidores ativos”. E que inativos e pensionistas só terão direito quando receberem proventos ou pensões de no máximo R$ 4.266,37 (valor que corresponde, hoje, a 2,5 vezes o padrão de vencimentos “A-1-A”, da Lei Complementar 12/2008). 

O PL e o pedido de urgência foram aprovados por unanimidade. Também foi aprovada a Emenda Modificativa 10/2025, da vereadora Wal da Farmácia (PSB), que corrige a numeração do anexo citado no Projeto e, além disso, estabelece que inativos e pensionistas que tenham doenças graves terão direito ao benefício, independentemente do valor recebido. 

A propositura contou com a relatoria do vereador Professor Adriel (PDT). Em discurso, antes das votações, o parlamentar disse que a matéria era “muito aguardada por uma grande gama de servidores públicos” e que, nesse sentido, era importante a votação em Urgência, tendo em vista que será necessária a abertura de licitação, pela prefeitura, para viabilizar a medida.

Wal da Farmácia, autora da Emenda que estabelece que inativos e pensionistas com doenças graves terão direito ao benefício independentemente do valor dos proventos e pensões “A iniciativa guarda semelhança com programas já adotados em outros municípios, como Campinas”, afirmou, em seu Relatório, confirmando que o PL está em conformidade com a legislação vigente. Adriel também era autor da Emenda 9/2025, que corrigia a numeração do Anexo, citada no texto original - norma rejeitada, por ter sido prejudicada pela outra Emenda.

Wal explicou que a sua Emenda visava acolher os inativos e pensionistas que tenham doenças graves comprovadas por laudo. Além disso, a parlamentar disse que “estudou bastante” a respeito da propositura da prefeitura; que não teve “tempo hábil” para interagir com os servidores públicos sobre o assunto, devido à tramitação urgente; mas que era favorável. 

A parlamentar apresentou, entretanto, algumas ponderações, como a ausência de listagem de medicamentos no PL, e até mesmo os critérios a serem adotados e os tipos de medicamentos que serão disponibilizados. Ela também defendeu uma maior discussão sobre a matéria legislativa - o que foi inviabilizado pela votação urgente. Outros vereadores comentaram. 

No Projeto, é esclarecido que o Plano consiste na “disponibilização gratuita de medicamentos previamente estabelecidos aos respectivos beneficiários, mediante prescrição médica ou odontológica, por meio de rede credenciada de farmácia”. “Esta gestão firmou o compromisso de valorizar os servidores públicos”, afirma o prefeito, na Justificativa.

A vereadora Wal da Farmácia, na sessão plenáriaNa sessão ordinária da última segunda-feira (18), a vereadora Wal da Farmácia (PSB) comentou a notícia divulgada na imprensa regional, informando que o Ministério Público abriu inquérito contra o secretário de Saúde, Wagner Tegon, “por suspeita de nepotismo”.

A parlamentar disse que foi feita denúncia ao MP de que o secretário teria contratado “a empresa do próprio filho para realizar as perícias médicas de aptidão profissional”, o que levou à abertura de um inquérito em tramitação, que já conta “com mais de 290 páginas”.

No pronunciamento, ela destacou que pediu que o prefeito Murilo Rinaldo exonere o secretário - solicitação que também havia sido noticiada pela imprensa. Além disso, criticou a atuação do titular da pasta, incluindo a falta de atendimento às demandas dos parlamentares.

VERBA PÚBLICA

Wal também exibiu um vídeo no qual aparece ao lado do deputado federal Jonas Donizete, acompanhada dos vereadores Clair Gomes (PSB) e João do Bar (PSB), e do presidente do PSB em Monte Mor, Renato Almeida. Na gravação, o deputado informa que, a pedido deles, enviou R$ 1 milhão “para o custeio da Saúde” do município.

“Essa vereadora e o PSB [estão] sempre trabalhando em prol da saúde de nossa cidade”, disse, explicando que o recurso foi enviado para garantir o pagamento das verbas rescisórias de ex-empregados da UPA (Unidade de Pronto Atendimento). “Nada mais justo. Todos aqueles que trabalham têm o direito de receber pelo trabalho realizado”, salientou.

TARIFA ZERO

A vereadora ainda disse que se encerra em 13 de setembro o prazo de tramitação do Projeto de Lei (PL) da prefeitura que pretende revogar o programa Tarifa Zero. Ela voltou a afirmar que “é contra a retirada desse benefício”. “Ao invés de estarem buscando melhorias para o transporte, querem tirar a passagem gratuita. Não é justo”, afirmou, no Plenário da Câmara.

Autorizado pela Câmara por unanimidade, acordo extrajudicial visa à quitação de R$ 911 mil, referentes aos valores devidos a 39 ex-funcionários da UPA (Foto: Reprodução - Sinsaúde)Na sessão ordinária desta segunda-feira (18), a Câmara autorizou o Poder Executivo a firmar um acordo extrajudicial para garantir o pagamento de verbas rescisórias de ex-empregados da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) João Brischi. Os valores devidos são do período em que a entidade era gerida pela Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus.

A votação foi viabilizada por Requerimento de Urgência Especial, de parlamentares. Tanto o pedido de votação urgente quanto o Projeto de Lei (PL) 77/2025, da prefeitura, foram aprovados por unanimidade, pelo Plenário. Com isso, o município pode firmar o acordo com os ex-empregados da UPA, representados pelo Sindicato Sinsaúde, de Campinas e região.

O Projeto aprovado destaca que o acordo será celebrado, ainda, com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, “na qualidade de corresponsável solidária pelas obrigações”. E visará à quitação líquida de R$ 911 mil, referentes aos valores devidos a 39 ex-funcionários da UPA, “devidamente identificados no acordo extrajudicial a ser firmado”.

Conforme o PL, o pagamento ocorrerá em “parcelas mensais”, começando no dia 20 após a sanção da lei, “e as demais nos dias 20 dos meses subsequentes, mediante depósito na conta corrente do Sindicato, que fará o repasse aos trabalhadores ou diretamente aos trabalhadores, conforme ajuste posterior, já incluídos os valores a título de FGTS e Indenização de 40%”.

COMENTÁRIOS E RELATORIA

Vista parcial do Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária que aprovou o PL 77/2025, que segue para sanção do Poder Executivo: alguns parlamentares comentaram o assuntoVereadores comentaram. “Tem mais de quatro meses que esse pessoal está sem receber”, disse Wal da Farmácia (PSB), ao comentar a importância da votação em regime de urgência especial, do PL. A parlamentar ainda agradeceu ao deputado federal Jonas Donizette (PSB), “por ter enviado essa emenda para custeio”, à sua base partidária, e ao prefeito Murilo Rinaldo, pelo envio da propositura.

A matéria foi relatada pelo vereador Professor Adriel (PDT), que leu a íntegra do seu Relatório, reiterando e confirmando argumentos constantes da Justificativa do próprio PL da prefeitura, e sendo favorável à votação. “A tramitação é regular, atendendo as exigências regimentais e legais”, afirmou, sobre o Projeto, confirmando a viabilidade da apreciação.

“Quem contratou [os funcionários] foi o Hospital e quem não pagou, também, foi o Hospital”, disse Alexandre Pinheiro (Republicanos), ponderando que os profissionais precisam receber. Ele ainda disse não saber “o que foi feito com o repasse que o Hospital recebeu”, e anunciou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), “contra o Hospital”.

Na plateia, houve a manifestação indevida de munícipe, ferindo o Regimento Interno, o que levou o presidente da Casa, Beto Carvalho (PP), a pedir respeito à fala dos parlamentares e a adverti-lo. Após reiteradas interrupções das falas, pelo munícipe, Beto encerrou a discussão do PL, encaminhando para votação, e agradeceu ao deputado pelo envio da verba pública.

* Reportagem atualizada às 10h53, para adequação. 

Wal da Farmácia, autora da Moção de Apelo que cobra a instalação de abrigos de pontos de ônibus em trechos da Rodovia SP 101, em Monte Mor (Foto: Arquivo - 07/08/2025)A partir da Moção 20/2025, de Apelo, a Câmara cobra a implantação de “abrigos tipo pontos de ônibus” no entorno da Rodovia SP 101. A propositura é de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB) e foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (11).

No texto, direcionado ao governador, é solicitado “um olhar especial para a instalação de tais abrigos em ambos os sentidos de fronte aos bairros: Jardim Panorama, Jardim Moreira, Jardim Paviotti e ampliação dos [abrigos] já existentes, especialmente no Jardim Paulista”. 

“A falta de tal equipamento urbano vem causando muitos transtornos, tanto em dias de sol aberto, bem como em dias chuvosos, visto que nossa população trabalhadora e ordeira tem de se sujeitar às intempéries do tempo durante todo o dia em que precisa se colocar em tais, para se utilizar do transporte público que atende a nossa cidade”, afirma a autora, no texto.

A Moção solicita que o governador Tarcísio de Freitas “atue diretamente junto à ARTESP [Agência de Transporte do Estado de São Paulo] e [à] Secretaria dos Transportes Metropolitanos, para a instalação de abrigos tipo pontos de ônibus ao longo da Rodovia”.

Cópia da Moção também será remetida a diversas autoridades, como: o presidente da Assembleia Legislativa (Alesp), o secretário estadual de Transportes Metropolitanos, o diretor da Artesp, o prefeito de Monte Mor e o secretário municipal de Mobilidade Urbana. 

COMENTÁRIOS

Vista parcial do Plenário, durante a votação: parlamentares destacaram que os pedidos de melhorias na Rodovia SP 101, incluindo a instalação de abrigos em pontos, são antigosNa sessão plenária, o vereador Bruno Leite (UNIÃO) explicou que a autora da Moção não pôde estar presente, “por questões de saúde”, e fez a leitura da íntegra do texto. 

Ele lembrou que a via é “pertencente ao Estado”, “sob jurisprudência da Artesp, juntamente com a concessionária Rodovias do Tietê”, que abriu recuperação judicial, inclusive. 

“Os abrigos, os pontos de ônibus, são de responsabilidade da Artesp”, afirmou, destacando que as cobranças sobre esse assunto são antigas e, inclusive, reivindicadas pelos moradores. 

Outros parlamentares comentaram o assunto, ressaltando a importância da cobrança, antiga reivindicação dos diversos gabinetes. Muitos também citaram outros problemas da SP 101.