Alexandre Pinheiro, autor do Projeto de Lei que deu o nome do senhor Edmar Vilas Boas dos Santos à antiga Rua Oito do bairro Jardim Colina II: propositura aprovada por unanimidadeO Projeto de Lei (PL) 42/2024 estabelece que a antiga Rua Oito do Jardim Colina II passará a se denominar Rua Edmar Vilas Boas dos Santos. A propositura, do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira (22).

Natural do Estado da Bahia, o homenageado se mudou com 3 anos para São Paulo, em 1964; viveu a infância em Lins, e veio para Monte Mor em 1992, se apaixonando pela cidade, onde “começou a trabalhar na área metalúrgica”, diz trecho da Justificativa da propositura.

Ainda conforme o PL, “Edmar fez de sua casa um lar de acolhimento para todos os que necessitavam de auxílio, [e] mesmo vivendo uma realidade muito humilde, nunca deixou de amparar os necessitados que batiam à sua porta”. Ele morreu em 2023, aos 71 anos.

“Apesar de não ter concluído o ensino médio, era muito comunicativo, alegre e sempre preocupado e disposto a ajudar todos à sua volta e apaixonado pela família”, completa o texto da biografia do homenageado, que integra a Justificativa do Projeto aprovado.

LEGADO DE ALEGRIA

Familiares do homenageado estiveram presentes no Plenário. Natural da Bahia, Edmar viveu a infância em Lins (SP), e veio para Monte Mor em 1992. Morreu em 2023, aos 71 anosO texto - que foi votado em bloco, com outra propositura de denominação de rua, e segue para sanção do prefeito - contou com o voto favorável de todos os parlamentares presentes. Na oportunidade, diversos vereadores discursaram, destacando a importância da homenagem.

Alexandre leu a Justificativa do PL, e citou a presença dos familiares do homenageado. Exibindo fotografias e vídeos, ele lembrou que Edmar deixou um legado de “muita alegria”. “Uma família muito bem constituída, muito amada, muito querida na nossa cidade”, frisou.

“[Ele] deixa saudades, constituiu uma família linda, pessoas do bem, pessoas que são respeitadas na cidade”, comentou o parlamentar, durante seu pronunciamento na tribuna da Câmara, destacando se tratar de uma “família muito querida” no município.

Ainda conforme o autor do Projeto de Lei, Edmar Vilas Boas era “uma pessoa de um carisma, de uma fé inabalável, que constituiu com muito suor a sua família, a sua história no Jardim Paulista”, e que “deixa saudades”, tendo em vista esse “legado brilhante”.

IMAGENS

Painel de votação do pedido de Urgência Especial: propositura, que prevê a municipalização do licenciamento ambiental de baixo impacto, foi aprovada pelos vereadores, na sessãoA prefeitura poderá “exercer o licenciamento de baixo impacto ambiental de âmbito local nos termos da Deliberação Consema Normativa 01/2018 ou outras que venham a substituí-la”. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 29/2024, do Poder Executivo, aprovado com 11 votos favoráveis e três abstenções, na sessão ordinária desta segunda-feira (22).

O texto aprovado - que foi votado em regime de urgência especial e segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi - ainda define que “os procedimentos de licenciamento ambiental [serão efetivados] conforme convênio de cooperação técnica e administrativa celebrado com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB”. 

A propositura também define como sendo de “baixo impacto ambiental de âmbito local” uma série de atividades, como a “intervenção em local desprovido de vegetação situado em área de preservação permanente; [e a] supressão de vegetação pioneira ou exótica em área de preservação permanente”, assim como uma série de empreendimentos, conforme a área.

Segundo o prefeito, a municipalização do Licenciamento Ambiental “pretende ressarcir o Município das despesas com sua missão institucional”. “A Prefeitura terá recursos para melhor cumprir o papel de tutor do meio ambiente [e] maiores meios de deflagrar ações de vigilância, monitoramento e fiscalização das atividades”, completa o chefe do Executivo.

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DEBATES

Diversos vereadores comentaram o Projeto de Lei de autoria da prefeitura, durante a sessão ordinária da Câmara - propositura foi aprovada com 11 votos favoráveis e três abstençõesO Requerimento de urgência especial, que garantiu a votação do PL, na data, foi aprovado por 13 votos favoráveis e uma abstenção. A propositura foi relatada pelo vereador Professor Fio (UNIÃO), que leu seu Parecer, contemplando argumentos usados pela prefeitura.

Noutro momento do discurso, o parlamentar questionou a constitucionalidade da propositura e manifestou preocupação com alguns aspectos da norma, questionando, por exemplo, a forma como serão feitos os estudos ambientais, dada a falta de profissionais na pasta.

Beto Carvalho (PP) disse que o Projeto poderia “desengessar o município”, dando agilidade nas liberações ambientais, atualmente dependentes do Estado. Defendeu, entretanto, responsabilidade nas ações e a importância de se efetivar a fiscalização das obras.

Bruno Leite (UNIÃO) citou a importância de “pessoas técnicas, capacitadas”, para esses trabalhos. “O governo está em descredibilidade, e a gente não acredita que ele vai conseguir compor um corpo técnico para viabilizar a introdução desse Projeto”, disse Paranhos (MDB).

“O nosso município só está regulamentando uma lei”, afirmou Wal da Farmácia (PSB), destacando que normas federais preveem as ações a serem promovidas. Líder do governo, Andrea Garcia (PSD) disse que será feita a devida fiscalização, após aprovação da norma.

Dentre os direitos de pessoas com deficiência, a serem garantidos pelo Poder Público, a vereadora Wal da Farmácia citou a oferta de tratamento, terapias e medicamentos pelo SUSA vereadora Wal da Farmácia (PSB) considera que o município precisa cumprir o que está previsto em leis federais, garantindo os direitos das crianças com deficiência e transtornos. A reivindicação foi feita durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15).

A parlamentar disse que não tem sido possível realizar exames e obter medicamentos pelo SUS e que escolas não estão garantindo o acolhimento adequado. Para ela, as secretarias da Saúde e Educação “pecam muito com as nossas crianças com deficiências e transtornos”.

Wal citou direitos de pessoas com deficiência, como: “prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, acesso ao serviço de saúde com diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, [e oferta de] tratamento, terapias e medicamentos pelo SUS”.

“Isso não acontece no nosso município”, afirmou Wal, no pronunciamento, enumerando outros direitos. Ela ainda lembrou que, a partir de Indicação do seu gabinete, foi garantida a carga horária reduzida aos servidores do município que cuidam de pessoa com deficiência.

Na sessão plenária, a vereadora ainda citou o Projeto de Lei (PL) 46/2024, de sua autoria. Lida no Expediente, na data, a propositura “reconhece no âmbito do Município [...] o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas”.

Wal da Farmácia, autora do PL que foi aprovado por unanimidade pelo Plenário durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15): propositura corrige nome de via pública de bairro Na sessão ordinária desta segunda-feira (15), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 33/2024, da vereadora Wal da Farmácia (PSB). A propositura promove uma alteração na Lei Municipal 3181/2024, que deu nome a uma rua do Jardim Vila Rica.

Conforme o texto, a antiga Rua Oito do Loteamento será denominada Rua Jovina Paro Durães - e não Rua Diaconisa Jovina Paro Durães, como constava anteriormente, após aprovação em fevereiro de um PL de mesma autoria, pelo Plenário da Câmara. 

Na Justificativa, Wal esclarece que foi procurada por familiares da homenageada, que solicitaram a retirada do título diaconisa, pois a mesma, ao falecer, “não mais exercia esse cargo” na Igreja do Evangelho Quadrangular. O PL segue agora para sanção do prefeito.

Jovina Paro era natural de Gália/SP. Nascida em 1938, mudou-se para Monte Mor em 1976, com a família (esposo e dez filhos). Era frequentadora da Igreja Quadrangular, alfabetizou-se aos 51 anos, para poder ler a Bíblia, e faleceu em 2020, aos 82 anos, afirma a vereadora.