Vista geral do Plenário da Câmara: os vereadores derrubaram o Veto do prefeito Edivaldo Brischi ao Projeto de Lei que prevê brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, em parques infantis do municípioPor unanimidade, os vereadores rejeitaram o Veto 1/2023, do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), ao Projeto de Lei (PL) 4/2023, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura havia sido aprovada em fevereiro e, em março, vetada pelo chefe do Poder Executivo, conforme propositura enviada à Câmara. O PL estabelece que os parques infantis instalados em áreas públicas do município deverão disponibilizar brinquedos adaptados, e identificados, para o uso de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (2).     

O Projeto original partiu de ideia legislativa apresentada, ao gabinete de Wal, pela estudante Giulia Roggieri, que participou da edição de 2022 do programa Parlamento Jovem, da Escola do Legislativo (Elemmor). A iniciativa visa garantir a inclusão de pessoas com deficiência (PCDs). Com a rejeição do Veto, o PL será remetido ao Executivo, para promulgação. Caso o prefeito não promulgue a lei em 48 horas, caberá ao presidente ou ao vice-presidente da Câmara tomar a medida, no mesmo prazo, conforme previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo. 

Brischi diz que “a matéria adentra em competência privativa do Prefeito Municipal”, apesar da “excelente intenção dos parlamentares”. O chefe do Executivo alega que a propositura “obriga o município a disponibilizar e identificar brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência, ou com mobilidade reduzida”. “O Legislativo feriu os princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal”, completa, destacando que a norma seria “claramente inconstitucional”.

Em televisor, painel de votação exibe a rejeição do Veto, por unanimidade. Com isso, lei deverá ser promulgada pelo prefeito ou, se não, pela própria CâmaraNa Câmara, o Veto contou com pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação (CJR), presidida por Wal, na qual o texto foi relatado pelo vereador Paranhos (MDB), vice-presidente do colegiado. Os argumentos do prefeito - que incluem a alegação de que o PL implicaria em aumento de gastos, sendo “necessariamente” inconstitucional - também foram rejeitados em Parecer Jurídico, que destaca que as razões do Veto não deveriam prosperar, inclusive por atender ao interesse público. 

O PL teve pareceres favoráveis de órgãos técnicos da Câmara, e estabelece que “a disponibilização de brinquedos adaptados nas áreas públicas existentes será feita de forma gradativa, nos próximos quatro anos, na medida da disponibilidade financeira do município”. Na Justificativa, Wal lembra que a propositura “tem como objetivo promover a inclusão social e a integração” e que a Constituição Federal afirma que “o lazer é um direito social”.  

“O Estatuto da Criança e do Adolescente trata o direito de brincar e de diversão como direito de todas as crianças, inerente, inclusive, à liberdade”, completa a parlamentar, no texto. A regra aprovada pela Câmara ainda prevê que o número de brinquedos adaptados vai variar conforme o tamanho do parque. Estruturas com até cinco brinquedos deverão disponibilizar pelo menos um adaptado; entre seis e 10, pelo menos 2; e parques que tenham mais de dez brinquedos deverão garantir que pelo menos 20% deles sejam adaptados e identificados. 

Wal da Farmácia atribui Veto a “problema no Jurídico” da prefeitura e diz que o prefeito “não sabia”. Outros vereadores também comentaram, alguns deles contestando esse argumento e criticando o Executivo

A vereadora Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, é autora do Projeto original, que será promulgado. A parlamentar citou entendimentos do STF, destacando a viabilidade da propositura. E ressaltou que o prefeito “não sabia” do Veto, tendo o mesmo se originado num “problema do Jurídico” da prefeituraWal disse que considera que o Veto foi oriundo de “problema no Jurídico” da prefeitura. “O prefeito não sabia”, disse a parlamentar, destacando que debateu o assunto com o Poder Executivo e que a derrubada do Veto tem o apoio do prefeito. “[Trata-se de] um projeto muito importante para o nosso município”, comentou, citando entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que alegam que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”. 

Relator do Projeto na CJR, Paranhos disse que o prefeito assinou o documento e, nesse sentido, é o responsável pelo Veto. Ele ainda lembrou que a iniciativa partiu de uma aluna da rede de ensino, que teve um olhar diferenciado para as pessoas com deficiência - o que se repete na Câmara, que inclusive conta com uma Comissão Especial sobre o assunto. Para o parlamentar, a proposta de rejeição da norma, pelo Poder Executivo, demonstra “insensibilidade” do prefeito com a temática. Segundo ele, Brischi poderia ter conversado com sua base aliada antes de aplicar o Veto que, em seu ponto de vista, é “desumano”.

Outros parlamentares comentaram. Beto Carvalho (UNIÃO) disse que não teria cabimento votar a favor do Veto, e contra o PL, e destacou o seu olhar humano com as crianças com deficiência, inclusive destinando Emenda Impositiva para a aquisição de carro adaptado para PCDs. Professor Fio (PTB) citou precedente jurídico que comprova a viabilidade de Projetos de iniciativa de vereadores que gerem eventuais gastos à municipalidade. Ele também lembrou que são poucos os brinquedos existentes em praças e que, nesse sentido, o município conseguiria fazer a adaptação proposta em um ano.

O vereador Paranhos, relator do PL na CJR, disse que o Veto é “desumano” e comprovaria a “insensibilidade” do prefeito com a temática das pessoas com deficiênciaCamilla Hellen (Republicanos) parabenizou Wal pelo Projeto e pela articulação realizada com a prefeitura, inclusive justificando que “o Veto veio errado para a Casa”. Mencionou a “excelente condução” feita pela vereadora, na CJR. E disse que o PL será eficaz. Bruno Leite (UNIÃO) parabenizou Wal e a estudante Giulia; concordou com os argumentos de Paranhos; e pediu entendimento semelhante, do Plenário, a outros Projetos que beneficiam a população. “O povo, aqui, tem que estar sempre em primeiro lugar”, completou o parlamentar, defendendo a importância da aprovação de normas que sejam de interesse público, como esta. 

Líder do governo e secretária da CJR, Andrea Garcia (PTB) disse que o prefeito é sensível aos direitos das pessoas com deficiência, e viabilizou um prédio público para a futura instalação da Associação de Mães e Amigos dos Autistas (AMAI). “O prefeito falou que não sabia [do Veto]. Ele tem um corpo Jurídico, dentro da prefeitura, para fazer o trabalho para ele”, justificou. Vitor Gabriel (PSDB) criticou o argumento de que o prefeito “não sabia”. Presidente da Câmara, Altran (MDB) parabenizou Wal, o programa Parlamento Jovem e os vereadores. E disse que o Veto seria derrubado, dada a relevância do PL para as crianças. 

Audiência pública foi realizada no Plenário da Câmara, na última quinta-feira (20): segurança das escolas em pautaA segurança das escolas localizadas no município voltou a ser debatida na Câmara. Audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA), conhecida como Comissão Mista, foi realizada na última quinta-feira (20), à noite.

Na oportunidade, parlamentares discutiram o assunto com autoridades diversas. Em linhas gerais, foi ressaltada a importância de ações conjuntas, e da união de todos, incluindo o Poder Público e as famílias, em prol da garantia de um ambiente educacional sadio e acolhedor.

O debate foi liderado pelo presidente da CMA, Professor Fio (PTB). Do colegiado, também participaram Bruno Leite (UNIÃO), vice-presidente, e Felipe Ferreira (Solidariedade), secretário, que substitui Nelson Almeida (Solidariedade), afastado por licença médica.

Também estiveram presentes os vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). Beto Carvalho (UNIÃO) participou em gravação por vídeo. 

 Os secretários municipais Anderson Palmieri (Segurança Pública) e Sandra Bruzon (Educação), durante o eventoEducação detalha plano municipal de intervenção 

Transmitida ao vivo pela internet, a audiência pública durou cerca de 3h30. Primeira a discursar, a secretária municipal de Educação, Sandra Bruzon, detalhou o plano municipal de intervenção, posto em prática pela pasta, em parceria com Guarda Civil Municipal (GCM). 

“Muitas ações já saíram do papel”, afirmou a secretária, destacando que o plano de intervenção elenca uma série de ações a serem tomadas, para que todas as escolas (não apenas as municipais, mas também as estaduais e as particulares) possam se sentir seguras.

Ela citou a integração das pastas; a “atenção redobrada”, inclusive com o auxílio da comunidade, no cuidado com as escolas; a manutenção dos portões fechados, após a entrada dos estudantes; e a obrigatoriedade do uso de uniformes escolares, dentre outras medidas.

Mencionou, ainda, a contratação de controladores de acesso, que está em fase de licitação; o botão do Pânico, já implantado; e a importância de uma “parceria família-escola”. “Os alunos deverão levar as mochilas para dentro das escolas após a vistoria das famílias”, explicou. 

O evento foi liderado por Professor Fio, presidente da Comissão Mista: parlamentar frisou a importância do assuntoSegurança Pública confirma ações já implantadas

Secretário Municipal de Segurança Pública, Anderson Palmieri confirmou o plano apresentado por Sandra Bruzon. Além disso, citou algumas ações tomadas pela pasta, desde a tentativa de ataque ao prédio da Escola Municipal Vista Alegre, ocorrida em fevereiro. 

Da Polícia Militar, a capitão Carolina Colombo mencionou que os ataques consistem num problema grave, que afeta outros países. Citou a reativação das rondas escolares e realização de visitas em unidades de ensino, visando reconhecer as necessidades de segurança.

Presentes também mencionaram a necessidade de as famílias acompanharem de perto o que os filhos acessam na internet, tendo em vista os perigos das redes sociais nesse processo de radicalização e violências. Notícias falsas e discursos de ódio são recorrentes nesses espaços.

Também participaram do debate: o comandante da GCM, Adriano Vieira Serra; o presidente do Conselho de Segurança de Monte Mor (Conseg), Eduardo Pierini; Andressa Rodrigues Mesko, do Conselho Municipal de Educação (COMEMM), além de outras autoridades.

Ao final, Fio citou a importância das ações a curto prazo, já realizadas, e a necessidade de um trabalho a longo prazo, visando resultados efetivos. Segundo ele, os Poderes Executivo e Legislativo, e a população, precisam atuar em conjunto, para "construir essa escola segura”. 

GALERIA DE IMAGENS

(Notícia atualizada em 24/04/2023, às 16h26, para correção do nome da capitão da PM, citado de maneira incorreta na primeira versão do texto). 

Para Wal da Farmácia, regularização do SAE é importante, inclusive para viabilizar a devida valorização dos motoristas de ambulância do municípioNa sessão ordinária de segunda-feira (17), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) solicitou que o Poder Executivo envie, à Câmara, a proposta de reforma administrativa. Cobrou, ainda, o envio do plano de carreiras dos profissionais da Saúde, para apreciação do Plenário. 

Em seu pronunciamento, a vereadora ainda pediu que a prefeitura garanta a regularização do Serviço de Atendimento Emergencial (SAE) do município. Segundo ela, a medida é importante, para viabilizar a devida valorização dos motoristas de ambulância.

Wal também pediu o envio, com urgência, do Projeto de Lei que garanta o desdobro de lotes, visando atender aos moradores. Solicitou, ainda, a atenção do secretário de Obras para ruas da cidade que precisam de operações tapa-buracos, como no bairro Jardim Panorama. 

SEGURANÇA

Na sessão plenária, a parlamentar comentou a segurança das escolas. Salientou que, desde o primeiro episódio de ataque, protocolou pedido de ronda escolar, que inclusive vem sendo realizado pela Guarda Civil Municipal. Wal parabenizou a corporação pelo trabalho.

Vitor Gabriel será o presidente da ComissãoEm regime de urgência especial, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução (PR) 1/2023, de autoria do vereador Vitor Gabriel (PSDB). A propositura cria uma Comissão Especial na Câmara, que pretende planejar ações visando à segurança das escolas da cidade.

A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira (17). Na data, cerca de quinze munícipes protestaram no Plenário - inclusive, portando cartazes que reivindicavam “mais segurança nas escolas” e “segurança para as nossas crianças”, dentre outros tópicos.

Tanto o PR quanto o pedido de votação urgente, de autoria de cinco vereadores, obtiveram o voto favorável de todos os parlamentares. O presidente da Câmara, Altran (MDB), anunciou que Vitor Gabriel será o presidente da Comissão, conforme Regimento Interno da Casa.

Ainda conforme o presidente do Poder Legislativo, a definição dos demais integrantes da Comissão Especial, respeitada a representação proporcional dos partidos, vai ocorrer durante reunião com líderes partidários, nesta terça (18).Beto Carvalho foi o relator especial do PR O colegiado terá cinco integrantes.

“A Comissão irá acompanhar de perto todas as ações e medidas propostas pelo Executivo, bem como sugerir ações e planos que venham de encontro a necessidade da população de nossa cidade”, diz Vitor, na justificativa, citando os recentes ataques ocorridos em escolas.

O Projeto teve relatoria do vereador Beto Carvalho (UNIÃO), parlamentar que também fez discurso, elogiando a iniciativa. Ele leu a íntegra do seu Parecer, favorável à tramitação. E disse que se trata de um assunto complexo, daí a importância do debate com a sociedade. 

FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS

Na sessão, Vitor lembrou que o Projeto é “de extrema importância, tendo em vista todos os acontecimentos que vem ocorrendo, não só na nossa cidade”. Os ataques a estabelecimentos de ensino têm gerado preocupação em autoridades de todo o país, recentemente.

Munícipes protestaram no Plenário da CâmaraO parlamentar destacou que a ação comprova a preocupação da Câmara com o assunto - especialmente com as crianças, adolescentes e funcionários das escolas, que sofrem com esse “grave problema”. Daí a relevância de tratativas, visando encontrar “soluções concretas”.

Ele ainda ponderou que muitos pais e mães estão com medo de enviar seus filhos para as escolas, atualmente. E defendeu a atuação conjunta, com a prefeitura, “buscando juntos uma solução para acabar de vez com essa problemática [dos ataques a instituições de ensino]”.

O Parecer favorável de Beto destaca que o Projeto atende aos requisitos legais. O relator ainda disse que a Comissão deverá ser a “ponte de integração” entre a sociedade, o Executivo e o Legislativo, dando voz aos montemorenses, visando à resolução desses problemas. 

O primeiro artigo do Projeto menciona que a Comissão Especial, criada na Câmara, pretende viabilizar “análise[s], estudos e formulação de propostas visando proteger a população escolar do município, diante dos fatos recentes de ataques a estabelecimentos escolares”.

Na sessão, os vereadores Paranhos (MDB), Bruno Leite, Wal da Farmácia (UNIÃO), Felipe Ferreira (Solidariedade), Professor Adriel (PT), Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos) e João do Bar (MDB) também comentaram o assunto, em seus discursos.